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Diário GO - Tribunal de Contas

temos dois regimes que sao os regimes mais
corriqueiros, que e o regime de execucao por
preco unitario e regime de execucao por
preco global. Acontece que na pratica, na
execucao dos seus contratos pela
administracao, isso tem sido um tormento
aos gestores, por sua vez, um tormento aos
contratados, e sem duvida, quem acaba
sofrendo com a discussao, e a sociedade,
que tem, de um lado gestores que acabam
ficando cada vez mais sensiveis ou
medrosos, de praticar algum ato, receosos
em qual medida esse ato vai sofrer controle,
por outro lado, uma inseguranca juridica que
afeta os contratos e tem, sem duvida, tal
inseguranca levado aos proprios precos
ofertados pelos contratados e a sociedade,
portanto, acaba sofrendo com essas

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

questoes. Embora, se diga sobre o regime de
empreitada por preco global em alguns
contratos de execucao de obras civis, esse
aqui e um deles, o que temos durante a
execucao, e de fato a aplicacao de outro
regime juridico, e aplicacao de regime
juridico de preco unitario. O proprio TCU em
exame de questoes dessa natureza, Senhor
Presidente, nao tem sido claro em que
momento o regime juridico se opera, vou
tentar me fazer esclarecer. E dado ao gestor,
no momento inaugural da concorrencia,
discricionariedade a escolha do regime
juridico de determinada execucao, eu penso
que nao, ao meu olhar, nao e dada essa
competencia discricionaria, porque a
administracao nao pode correr riscos, se nao
riscos estritamente necessarios. E, portanto,
por qual razao haveria discricionariedade na
escolha do regime de execucao por preco
unitario, me parece ser essa questao
nevralgica para o enfrentamento da materia,
nao tao somente da materia avencada nesse
processo. Mas, chamo atencao por meio
desse processo a outras questoes, que ja
tem sido debatida, aqui na propria Corte. Ha
uma evolucao na jurisprudencia, sem duvida
alguma, no exame dessas questoes, mais
ainda carece de uma solucao mais, mais
evidente, pelo o menos, ou pelo menos mais
obvia. Pois bem, se e possivel examinar no
momento inaugural da concorrencia todos os
precos, todos os itens unitarios que servirao
a concluir determinada obra, a executar
determinada obra, sem duvida estaremos
diante de um regime de execucao por preco
global. Se nao e possivel, a administracao
pode se fazer de outros instrumentos para
execucao de obra publica, por exemplo, com
projetos, nao completos. Eu nao digo so com
projetos basicos, mas com projetos nao
completos de forma em que, nao sendo
possivel reconhecer com exatidao os precos
unitarios ou, a quantidade dos itens que
servirao a concluir a obra, a administracao
nao pode assumir esse risco na modalidade
de regime de execucao por preco global. E,
sem querer me perder na digressao, esses
fatos sao extremamente relevantes ao
exame da materia, porque, por vezes, nos
nos deparamos com o entendimento da
Unidade Tecnica desta Corte, dizendo, olha,
estamos diante de empreitada em regime de
execucao por preco global, portanto o
contratado assumiu o risco e esse risco e do
contratado. Por outras vezes, a Unidade
Tecnica se manifesta no sentido de embora,
diga-se regime de execucao por preco
global, o que se ve na pratica foi um regime
de execucao por preco unitario, as medicoes

unitarias e nao por bloco e, portanto, o que
se deve ser aplicado aqui, e o regime de
execucao por preco unitario, conforme aquilo
que foi mais benefico a administracao.
Entretanto, a defesa do que e mais benefico
para a Administracao, o que a gente conhece
na doutrina como interesse publico
secundario, penso que nao seja de fato a
defesa do interesse publico primario e, que,
portanto, nos dizeres do Professor Celso
Antonio Bandeira de Mello, e um interesse
publico
nao
jurisdicionalizado.
Tal
inseguranca nos contratos, sem duvida,
afetam os proprios precos no momento da
contratacao, e que por vezes nao de novo
discutidos aqui, quando do exame dos
contratos executados e as empresas, entao,
se vem num outro momento, apos a
contratacao, apos a proposta declarada
vencedora, que em tese se revestiria da
garantia constitucional no inciso XXI, do art.
37, garantidas, me falhou a memoria aqui
agora, mas enfim, garantida a proposta
declarada vencedora, as condicoes da
proposta declarada vencedora. Apos esse
momento em que o contrato se revestiria da
garantia e da seguranca juridica, por vezes
temos os precos unitarios rediscutidos, BDI
rediscutidos, orcamentos paradigmas, que
em momento algum sao similares aos
orcamentos das obras publicas, ou pelo
menos, aos precos ofertados, no momento
concorrencial rediscutidos em exame de
contas. Tais situacoes tem causado
verdadeiro pavor aqueles que executam
obras publicas. Essas questoes foram
trazidas, Senhor Relator, em nossa peca de
defesa, segundo aquilo que entendemos que
sao questoes relevantes a serem debatidas
pela Corte. Em seguida, passamos ao exame
ponto a ponto dos achados de auditoria,
como eu disse eu nao vou me ater a essas
questoes que eu penso que nao e o
momento oportuno, todavia, eu apenas faco
o registro, aqui caminhando ao encerramento
das minhas palavras, estou meio perdido no
tempo aqui, nao tem um reloginho pra gente
Presidente, aqui, pra saber o nosso tempo?
Mas, caminhando ja ao final, solicito Senhor
Relator, se for possivel a Vossa Excelencia,
a
apreciacao
deste
pedido
de
desmembramento do processo, para exame
dessa ultima peca apresentada. Muito
obrigado Senhor Presidente, encerro as
minhas palavras. O Presidente agradeceu a
participacao do Dr. Luiz Antonio e retornou a
palavra ao Relator, Conselheira Saulo
Mesquita. O Conselheiro Saulo Mesquita
respondeu o seguinte: Senhor Presidente,
prosseguindo entao, na leitura do voto,

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apenas acresco preliminarmente que
compreendo a preocupacao do patrono da
empresa, que ora fez sustentacao oral, em
relacao a manutencao das condicoes da
proposta vencedora. Mas, naturalmente nos
temos que levar em conta que o principio
pacta sunt servanda, ele nao prevalece, na
verdade, ao ponto de isentar qualquer
contrato firmado pela administracao do
devido controle a posteriori, entao, a
manutencao das clausulas, das condicoes da
proposta vencedora, naturalmente, ela se
submete a adequada execucao contratual de
acordo com os limites estabelecidos pela
legislacao. Feita essa observacao, prossigo
na leitura do voto. A presente auditoria foi
realizada com amparo no art. 247, do
Regimento interno desta Corte. No merito,
percebo
que
foram
comprovadas
irregularidades na execucao dos contratos.
Nesse ponto, dadas as especificidades
tecnicas relacionadas aos achados, adoto
como razao de decidir, o Relatorio de
Auditoria no 01/2016 e, bem assim, a
Instrucao Tecnica no 12/2017, que
evidenciaram
a
ocorrencia
de
superfaturamento e outras irregularidades,
como a ausencia de projetos e orcamentos.
Impoem-se com efeito, a conversao dos
autos em tomada de contas especial, para
apuracao do dano, sua quantificacao e
identificacao dos responsaveis, em instancia
que, em respeito ao principio da ampla
defesa, tambem se dara a eventual aplicacao
de sancoes pecuniarias. Nao ocorrera, neste
momento, portanto, alcancando gestores
cujas justificativas nao foram acolhidas pela
Unidade Tecnica. Acrescento, ainda, que o
pedido de desmembramento sera objeto de
apreciacao, para se verificar a sua
possibilidade, no sentido de se instaurarem
as tomadas de contas especiais, cada uma
para cada objeto fiscalizado. Faco de mister,
outrossim, com vistas a mitigacao do dano,
encaminhar a AGETOP as determinacoes de
ordem tecnica propostas pelo Servico de
Fiscalizacao de Obras e Servico de
Engenharia, as quais deverao ser cumpridas
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