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Diário GO - Tribunal de Justiça

efetivo pagamento indevido, exige-se a prova de ma-fe, o que nao ocorreu no caso vertente,
razao pela qual impoe-se a devolucao da forma simples... AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E IMPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0363966-88.2016.8.09.0093, Rel. MAURICIO
PORFIRIO ROSA, 1a Camara Civel, julgado em 22/07/2019, DJe de 22/07/2019) (negritei)
... I - E clara a abusividade contratual quando o consumidor e cobrado apenas no
valor minimo da fatura do cartao, sendo refinanciado o restante do debito de forma
automatica. II - De acordo com o Superior Tribunal de Justica, a repeticao de debito em dobro
pode ocorrer quando presente o pagamento indevido e evidenciada a ma-fe do credor. Nao se
pode dizer que existe boa-fe na elaboracao de contrato de adesao onde nao sao fixadas a
quantidade de parcelas devidas, o percentual de incidencia de juros e a forma de quitacao
total da avenca. A instituicao financeira deve pautar-se pelos principios da lealdade,
transparencia, informacao e cooperacao. III - Sao devidos danos morais consubstanciados
pelos debitos infindaveis cobrados mensalmente do recorrido. IV - A fixacao do valor a ser
pago a titulo de danos morais fica ao prudente arbitrio do julgador, que levou em
consideracao as circunstancias especificas do caso e observou os principios da
proporcionalidade e da razoabilidade, sem fomentar o enriquecimento ilicito, devendo ser
mantido o quantum arbitrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao
(CPC) 5108191-45.2018.8.09.0051, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Camara Civel,
julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019) (negritei)
... 1. Nos termos do enunciado no 63 do TJGO: Os emprestimos concedidos na
modalidade Cartao de Credito Consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao
CDC, por tornarem a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto
apenas da parcela minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com
taxa de juros que represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento
no valor devido, declaracao de quitacao do contrato ou a necessidade de devolucao do
excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenacao em reparacao por
danos morais, conforme o caso concreto. 2. Nao constando do contrato o percentual de juros
remuneratorios contratados, deve ser aplicada a taxa media de mercado referente as
operacoes de emprestimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central
do Brasil. 3. Inexistindo clausula prevendo a capitalizacao mensal, bem como ausente dados
suficientes para viabilizar o calculo do duodecuplo, o referido encargo nao pode ser
considerado expressamente pactuado, razoes pelas quais vislumbra-se ilegitima a sua
cobranca. 4. A repeticao de indebito e perfeitamente admitida na forma simples quando
verificada a cobranca e o pagamento indevido de encargo. 5. Face a reforma infima da
sentenca mantenho os onus sucumbencias fixados ao apelante, e majoro a condenacao dos
honorarios advocaticios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, na forma do artigo
85, 11, do CPC. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA
(TJGO, Apelacao (CPC) 5149203-73.2017.8.09.0051, Rel. JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA, 3a Camara Civel, julgado em 25/07/2019, DJe de 25/07/2019) (negritei)
... 1. Por ser de consumo a relacao juridica firmada entre o contratante e a
instituicao financeira, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei no 8.078/90,
nos termos do enunciado da Sumula 297 do STJ. 2. O contrato de cartao de credito na
modalidade desconto em folha de pagamento e extremamente oneroso e lesivo ao
NR.PROCESSO:
0277844.72.2016.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2136 de 3565

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