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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2696 Apos, tornem os autos conclusos para sentenca. Int. - ADV: NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP), JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP) Processo 1002211-08.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Elizabete Valeriano dos Santos - Itupeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios nao Padronizados - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro o pedido de producao de prova oral, uma vez que os fatos puderam ser bem dirimidos pela prova documental produzida. De-se ciencia as partes no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para sentenca. Int. - ADV: LAURA ALVES TEIXEIRA GRIPPA (OAB 322472/SP), LAURA ALVES TEIXEIRA GRIPPA (OAB 322472/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN) Processo 1002379-10.2019.8.26.0428 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - O Espolio de Noemia Guimaraes Rossetto Repr. Por Felisberto Rossetto Filho - Marlene Domingas da Silva - - Virgilio Alexandre da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte contraria sobre fls. 201/210, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, tornem os autos conclusos para saneamento. Int. - ADV: DANIEL AMOROSO BORGES (OAB 173775/SP), EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP) Processo 1002726-43.2019.8.26.0428 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Eduardo de Souza Arruda Administracao de Bens Ltda. - Original Telecom Ltda Epp - - Tatiana Broisler Vachiano - - Edson Luis Vachiano Filho - Parte autora: Recolher a diferenca das custas postais, de acordo com o valor vigente, para expedicao de nova carta de citacao. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP) Processo 1002736-87.2019.8.26.0428 - Curatela - Nomeacao - A.M.B.P. - B.Q.P. - Devera o curador especial se manifestar acerca de sua nomeacao, as fls. 76. - ADV: NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), JOSE MARCELO SILOTTO BEGHINI (OAB 409824/SP) Processo 1003002-79.2016.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - K.F.M.A. - - D.A.S. - A.J.O.M. - Devera o curador especial se manifestar acerca de sua nomeacao, as fls. 156. - ADV: DENIS WINGTER (OAB 200795/SP), CARLOS HENRIQUE PAVLU DANNA (OAB 206771/SP) Processo 1003061-33.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum Civel - Alimentos - I.P.S. - W.T.D.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de alimentos e indenizacao por danos morais decorrente de abandono afetivo ajuizado por ISABELA PIEPENBRINK SILVA em face de WESLEY TADEU DAVINI SILVA. Aduz a autora que sua mae, Luciana, manteve um relacionamento amoroso com o requerido do qual adveio seu nascimento. Destacou que, na epoca, sua mae contava com apenas 16 anos de idade e, apos o fim do relacionamento deles, por medo e pouco esclarecimento, nunca ingressou com a acao para fixar os alimentos. No ano de 2007, a familia da autora precisou se mudar para Minas Gerais e o contato ficou ainda mais distante, e o requerido raramente procurou a filha. Em 2014, o requerido casou-se e teve outros dois filhos. Ocorre que a autora nunca tem contato com os irmaos que possuem um excelente padrao de vida, enquanto ela foi rejeitada pelo pai. Relata que vive e sempre viveu com grande dificuldade financeira, possui ensino medio completo, mas nao possui a menor condicao de ingressar em uma faculdade. Como jamais recebeu de seu pai qualquer ato de afeto e/ou de carinho, decidiu aforar a presente demanda, pois foram anos de rejeicao e humilhacao em razao do descaso de seu genitor. Pediu a procedencia da acao, para o fim de o requerido ser obrigado a lhe pagar 01 salario minimo mensal a titulo de alimentos e a quantia minima de 10 salarios minimos pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/54. Tutela de urgencia indeferida (fls. 73/74). Citado, o requerido ofertou contestacao (fls. 97/118). Alegou que, na medida do possivel, sempre demonstrou muito amor e carinho pela Requerente, nunca a abandonou e, se nao esteve sempre presente no dia a dia de Isabela, nao foi por vontade propria, mas sim pelo distanciamento ocasionado pelas constantes mudancas de endereco da Autora. Afirma que a distancia e a falta de convivio amistoso entre os genitores da Requerente foram fatores predominantes para que a convivencia entre as partes acontecesse. Argumenta que a Autora, depois de se mudar para Minas Gerais, resistia em visita-lo, nao atendendo mais aos apelos do pai para passar alguns dias em Sao Paulo, sempre encontrando desculpas para nao viajar. Defende-se ao narrar que auxiliou a autora tanto no aspecto financeiro como no convivio afetivo. Afastou os alimentos pleiteados com o argumento de que a autora trabalha e nao faz jus por ausencia de necessidade. Pugnou pela improcedencia. Juntou documentos (fls. 119/190). Houve replica (fls. 194/197). O feito foi saneado, oportunidade em que se designou audiencia de instrucao (fls. 210). Alegacoes finais (fls. 258/265; 272/281). E o relatorio. Fundamento e decido. A demanda ha de ser julgada parcialmente procedente. No direito de familia, a reparacao por dano moral e admissivel, desde que demonstrada a ocorrencia de dano decorrente de ato ilicito e tambem nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No caso em apreco, nao restou comprovado que o requerido praticou ato ilicito e tampouco que em decorrencia deste ato tenha ocasionado dano a autora. O distanciamento do pai em relacao a filha nao constitui motivo para fundamentar a indenizacao por dano moral. Ainda que a autora tenha sofrido pela ausencia paterna, esse sofrimento nao pode ser atribuido apenas ao genitor, a ponto de levar a obrigacao de indenizar. Para caracterizacao de dano moral indenizavel, e necessaria a presenca de grave patologia advinda ao filho em decorrencia exclusiva da ausencia paterna, pois, por obvio, tal responsabilidade indenizatoria nao exsurgiria de qualquer situacao de omissao, ate porque as relacoes afetivas e principalmente as familiares nao se apresentam perfeitas, nao bastando uma unica imperfeicao para gerar o dever de indenizar. Alem do mais, o mero distanciamento afetivo entre pais e filhos nao constitui, por si so, situacao capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao ja vulgarizado principio da dignidade da pessoa humana. As relacoes interpessoais sao balizadas por inumeros fatores pessoais, ambientais e sociais que conduzem a aproximacao ou distanciamento entre as pessoas, sejam parentes ou nao. In casu, as circunstancias que reforcaram o distanciamento entre pai e filha foram as mudancas de cidade da autora e a falta de convivio amistoso entre os genitores da requerente. Nao pode o pai, portanto, ser o unico responsavel por tal distanciamento, principalmente quando o conjunto probatorio - fotos e trocas de e-mails - revela que nao houve ausencia do requerido na forma como narrada na inicial. Ao que parece, houve uma quebra de expectativa da autora ao perceber que nao teria auxilio financeiro de seu genitor para iniciar seu estudo universitario, gerando-lhe insatisfacao e decepcao emocional. No entanto, referida negativa nao e capaz de configurar abandono afetivo, bastava apenas a propositura da acao pertinente para a busca de seus direitos. No caso, acao de alimentos, como aqui tambem o fez. Consigne-se, ainda, que nao e a presenca de um pai na vida do filho que lhe assegura um desenvolvimento saudavel, nem a ausencia dele um fato impeditivo para o alcance deste desenvolvimento, sendo o mais importante o ambiente equilibrado, permeado por uma relacao familiar saudavel. Com esses fundamentos, desacolha-se o pedido de danos morais. No que tange ao pedido de alimentos, certo que ele se sustenta na relacao de parentesco e seu exito, logo, depende da cabal demonstracao do pressuposto

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