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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
18Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DESPACHO DE RELATORES
0631448-70.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Rita Augusta de Noronha. Advogado: Filipe Bezerra 
Catunda Campelo (OAB: 27565/CE). Agravado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico 
Estadual (OAB: /OO). Despacho:  - Ante o exposto, determino a intimacao da agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, 
regularize a documentacao exigivel (art. 932, paragrafo unico, CPC/15), sob pena de nao conhecimento do recurso. Empos, com 
ou sem manifestacao, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 
de dezembro de 2018. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora
Total de feitos: 1
2a Camara de Direito Publico
DESPACHOS - 2a Camara de Direito Publico
DECISAO MONOCRATICA
No 0172516-88.2017.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Jose Brivaldo Albano - Reu: Estado do Ceara - Em vista do cenario acima exposto, 
a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula do 
STJ, mantem-se a sentenca recorrida nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no 
CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. 
Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: 
Fermanian Maria Albano Matos - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0191906-44.2017.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Roseo Freire - Apelado: Estado do Ceara - DIANTE 
DO EXPOSTO, em virtude da faculdade que me e conferida por Lei e, com o escopo de desobstruir as pautas do Tribunal, 
nego provimento a Apelacao Civel interposta, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, mantendo incolume a bem lancada 
sentenca a quo, proferida em consonancia com entendimento sumulado pelo egregio STJ, sendo inclusive objeto de recurso 
repetitivo na Corte Superior de Justica. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizo originario da causa, com 
a respectiva baixa. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora fornecidos pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA 
NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do 
Estado do Ceara
No 0211712-36.2015.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelado: Jose Macelo Barroso 
Facanha - 8. Em vista do cenario acima exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/
CPC15 conhece-se do Recurso de Apelacao Civel interposto pelo Municipio de Fortaleza, negando-lhe provimento. 9. Publiquese. 10. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos 
certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA 
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Martonio Montalverne Barreto Lima (OAB: 6840/CE) - Procuradoria do 
Municipio de Fortaleza - Rafael Souza Lima (OAB: 29374/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0887988-93.2014.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Municipio de Fortaleza - Apelado: Francisco Elias Pereira 
da Silva - 9. Em vista do cenario acima exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 
2015/CPC15 conhece-se do Recurso de Apelacao Civel interposto pelo Municipio de Fortaleza, negando-lhe provimento. 10. 
Sentenca reexaminada e mantida, nos termos do enunciado 253 da Sumula do e. STJ. 11. Publique-se. 12. Intime-se, segundo 
as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, 
retornem os autos a origem. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO 
NOGUEIRA Relatora - Advs: Procuradoria do Municipio de Fortaleza - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0017370-94.2017.8.06.0117 - Remessa Necessaria - Maracanau - Impetrante: Ministerio Publico do Estado do Ceara 
- Remetente: Juiz de Direito da 3a Vara Civel da Comarca de Maracanau - Impetrado: Secretario de Saude do Municipio de 
Maracanau - Em vista do cenario acima exposto, a teor do que dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/
CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula do STJ, mantem-se a sentenca nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, 
segundo as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso 
do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE 
PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO) - Fabiola Pedrosa Pontes (OAB: 12406/CE)
No 0047918-77.2008.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Tertuliano Candido de Araujo - Apelado: Estado do Ceara 
- Em vista do cenario acima exposto, a teor do que dispoe o art. 932, V, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15, 
conhecer-se do Recurso de Apelacao Civel interposto as pags. 305/344, para lhe dar provimento monocraticamente, em 
conformidade com as teses juridicas mencionadas anteriormente. Como corolario do dispositivo acima, inverte-se a condenacao 
em honorarios firmada na sentenca de pags. 279/287 em favor do Apelante/Autor, bem como condenase o Estado do Ceara a 
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