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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
758Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha 
que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. 
Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre 
o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Reexame 
necessario conhecido. - Sentenca mantida. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessario 
no 0029122-83.2013.8.06.0091, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do reexame, mas para manter inalterada a sentenca 
recorrida, nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 13 de novembro de 2017 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA 
PORT 1694/17 Relator (TJ-CE - Remessa Necessaria: 00291228320138060091 CE 0029122-83.2013.8.06.0091, Relator: 
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 13/11/2017) 
APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORARIOS. NAO VERIFICACAO DA 
NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. 
PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM 
PARTE. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais 
devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de 
contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a 
declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada 
a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de 
salario e os depositos do FGTS. - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentenca parcialmente reformada. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no 0003283-46.2013.8.06.0159, em que figuram as partes 
acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, 
em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentenca recorrida, nos termos do voto do 
Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 
00032834620138060159 CE 0003283-46.2013.8.06.0159, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 
Data de Julgamento: 19/02/2018, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 19/02/2018) Tal posicionamento encontra-se 
em consonancia com entendimento sufragado pela Suprema Corte, julgado sob o rito de repercussao geral: CONSTITUCIONAL 
E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS 
JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE 
FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as 
contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa 
aprovacao em concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. 
No que se refere a empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito 
a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos 
depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, 
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL 
- MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Deste modo, uma vez declarada a nulidade dos contratos 
celebrados entre as partes, ha que ser condenado o municipio demandado a efetuar o pagamento tao somente do FGTS de todo 
periodo laborado, ressalvado o periodo atingido pela prescricao quinquenal, improcedendo quanto as outras verbas postuladas. 
4. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE, por 
sentenca com resolucao de merito, os pedidos formulados nesta acao para CONDENAR o ente publico a efetuar o pagamento 
do FGTS de todo o periodo laborado, exceto a verba fundiaria anterior a 17/12/2012 posto que atingida pela prescricao, com 
indices de juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/2009, e correcao 
monetaria calculada com base no IPCA, improcedendo quanto as outras verbas postuladas. CONDENO o reu ao pagamento de 
honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, caput e  2o e 3o, 
do Codigo de Processo Civil. Demandado isento de custas. Sentenca sujeita a remessa necessaria (Sumula 490 - STJ). P.R.I. 
Expedientes necessarios.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - 
Processo 0022322-89.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - 
REQUERENTE: Jose Orlando Pedro - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente 
o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do 
valor de R$5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes 
devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor 
perante a promovida em relacao ao contrato objeto da presente demanda, assim como a inexistencia de relacao juridica entre 
as partes quanto a divida de R$370,48, oriunda do contrato no 109803003000063EC. Sem custas e condenacao em honorarios, 
nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 
25034/CE) - Processo 0036547-80.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - 
REQUERENTE: Maria Rodrigues Sales da Silva - REQUERIDO: Banco Pan - 1. Relatorio: Trata-se de acao de cobranca que 
e exequente MARIA RODRIGUES SALES DA SILVA e, exequido, BANCO PAN. Observa-se pelo comprovante de pagamento 
integralmente o valor da divida cobrado nestes autos (fls. 82). E o relatorio. Passo a decidir. 2. Fundamentacao: Vaticina 
o art. 924, II, do Codigo de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execucao quando: (...) II - a obrigacao for satisfeita; 
Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigacao inserida em titulo executivo, conforme comprovante 
de pagamento no exato valor da divida de fls. 82. Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigacao, devendo 
a execucao ser extinta com base no dispositivo retro citado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentenca, a extincao do 
presente processo de execucao com merito, nos termos dos arts. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Sem custas. Transitado 
em julgado, Expeca-se alvara para Banco do Brasil e/ou Caixa Economica Federal, em nome da parte autora, com a quantia 
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