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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
1711
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extincao do feito. Intimem-se. Aguas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo
Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
SENTENCA
N. 0709775-05.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARCELO HENRIQUE PONTE. A: MARCELO
LOPES DA PONTE. Adv(s).: DF58287 - HUGO DE LIMA BACELAR, DF0040756A - JULIO VINICIUS SILVA LEAO. R: LATAM AIRLINES GROUP
S/A. Adv(s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas Claras Numero do processo: 0709775-05.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARCELO HENRIQUE PONTE, MARCELO LOPES DA PONTE REU: LATAM AIRLINES GROUP
S/A SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38, ?caput?, da Lei no. 9.099/95. Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID
no.44362577, para que surta seus juridicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contem. Em consequencia,
JULGO EXTINTO o feito, com resolucao do merito, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso III, alinea "b", do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorarios advocaticios, em razao do disposto no artigo 55 da Lei
no. 9099/95. Cancele-se a sessao de conciliacao designada no CEJUSC, para o dia 12/09/2019. Ante a falta de interesse recursal, fica desde
ja certificado o transito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedicoes e comunicacoes de praxe, de-se baixa e arquivem-se os
autos com as cautelas de estilo. Aguas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo
identificado, na data da certificacao digital.
N. 0710418-60.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE. Adv(s).:
PR45715 - WANDERLEY FAZZOLO MACHADO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Numero do processo: 0710418-60.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: GUSTAVO
HENRIQUE DE ANDRADE REU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38, ?caput?, da Lei no.
9.099/95. Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID no. 44362870, para que surta seus juridicos e legais efeitos, recomendando que se
cumpra fielmente tudo o que nele se contem. Em consequencia, JULGO EXTINTO o feito, com resolucao do merito, o que faco com fundamento
no artigo 487, inciso III, alinea "b", do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao no pagamento de custas e despesas processuais, nem de
honorarios advocaticios, em razao do disposto no artigo 55 da Lei no. 9099/95. Cancele-se a sessao de conciliacao designada no CEJUSC,
para o dia 25/09/2019. Ante a falta de interesse recursal, fica desde ja certificado o transito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as
expedicoes e comunicacoes de praxe, de-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Aguas Claras, DF. Documento assinado
eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.
N. 0707836-87.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).:
DF0036482A - RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA. R: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.. Adv(s).: SP196524 - OCTAVIO TEIXEIRA
BRILHANTE USTRA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVAGCL 1o
Juizado Especial Civel de Aguas Claras Numero do processo: 0707836-87.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA REU: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. SENTENCA Trata-se de
processo de conhecimento proposto por AUTOR: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA em face de REU: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.
Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. A questao posta sob
apreciacao e prevalentemente de direito, o que determina a incidencia do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, nao se fazendo
necessaria incursao na fase de dilacao probatoria. A relacao estabelecida entre as partes e, a toda evidencia, de consumo, consoante se extrai
dos arts. 2o e 3o da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte re e prestadora de servicos, sendo a parte
autora, seu destinatario final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Afirma a parte autora, em breve sintese,
que adquiriu uma ?placa de Video VGA NVIDIA?, pelo preco de R$ 2.199,90, e um ?Cooler FAN AeroCool 14cm Shark Red?, pelo valor de R$
19,90, no site da empresa requerida, porem, apresentaram defeitos. Aduz que, embora tenha encaminhado os produtos a re para conserto, os
vicios nao foram sanados. Requer o reembolso do valor pago pelos produtos e frete, alem de indenizacao por danos morais. A parte re impugna a
pretensao inicial, porem, nao apresenta provas contrarias a alegacao do autor. As fotografias dos produtos, notas fiscais, e-mails trocados entre as
partes, comprovante de rastreamento pelos Correios (id 37687634 ao id 37687655), sao aptas a atrair a verossimilhanca das alegacoes contidas
na inicial, nos termos do art. 6o, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, tenho por verdadeiros os vicios apontados pelo autor, diante
da ausencia de provas que elidissem a alegacao da parte autora (art. 373, II, do CPC). O art. 18 do Codigo de Defesa do Consumidor concede
ao consumidor o direito de optar pelo desfazimento do negocio e restituicao da quantia paga, ou substituicao do produto por outro da mesma
especie, em condicoes de uso. Portanto, assiste direito ao requerente pela rescisao contratual e devolucao da quantia paga, inclusive o valor do
frete, conforme pleiteado. Todavia, no que concerne a pretensao de condenacao em danos morais, o pedido nao pode ser acolhido. Isso porque o
caso em pauta, ainda que cause compreensivel lamentacao, configura mero dissabor negocial, que nao e apto a gerar o dever de indenizar. Com
efeito, os infortunios experimentados pelo requerente fazem parte da rotina inerente aos negocios envolvendo compra e venda de produtos. Sao
consequencias comuns de um descumprimento contratual. O dano moral e merecedor de ressarcimento quando se observa uma afronta grave
a direito da personalidade, capaz de causar serios disturbios emocionais. Tal nao ocorre no presente caso, em que estes danos nao restaram
caracterizados. O Poder Judiciario deve sempre buscar a paz social, mediante a composicao das lides, considerando relevantes situacoes que, no
plano fatico, assumam proporcoes capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparacao
pecuniaria. O dano imaterial somente ingressara no mundo juridico, gerando a subsequente obrigacao de indenizar, quando houver alguma
grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalissimo. Dessa maneira, inexiste dano moral passivel de ressarcimento, quando o suporte
fatico nao possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e intenso padecimento intimo, tal qual esta a ocorrer no caso vertente.
Dentro desse panorama, nao merece prosperar a pretensao da parte autora. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECRETAR a rescisao do contrato de compra e venda dos produtos ?placa de Video
VGA NVIDIA? e ?Cooler FAN AeroCool 14cm Shark Red?, e, em consequencia, CONDENAR a demandada a restituir ao autor a quantia de R
$ 2.587,79 (dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) a ser monetariamente corrigida a partir da data de aquisicao
do produto (03/09/2018) e acrescida de juros de mora de 1% ao mes desde a data da citacao. E, em consequencia, RESOLVO O MERITO DA
LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Devera a re indicar ao autor a forma e o local para entrega do
produto defeituoso, cujas despesas de postagem ficarao a cargo do reu. Para tanto,o requerente devera , ainda, conservar o produto no estado
em que se encontra como fiel depositario ate a efetiva entrega. Sem custas e honorarios advocaticios, conforme disposto no artigo 55, "caput"
da Lei Federal n 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justica, deixo de conhece-lo, tendo em vista o disposto no artigo
mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, devera a parte interessada submeter referido pedido a e. Turma Recursal, na forma do artigo
115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Apos o transito em julgado, cumpre a parte autora solicitar por peticao o inicio
da execucao, instruida com planilha atualizada do calculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei no 9.099/95. Passada em
julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Aguas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito /
Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificacao digital.

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