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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ato pode ser revisto de oficio pelo Juiz ou a requerimento das partes. O processo foi sentenciado com a
devida publicacao e certificado o seu transito em julgado, razao pela qual faco o seu arquivamento no
sistema, salvo ulterior de direito. Belem, 6 de novembro de 2019. Ricardo Souza da Paixao,
_________________ Diretor de Secretaria da 6a Vara de Familia.
___________________________________________ Certico que a resenha do presente ato ordinatorio
foi publicado no e-DJTJ/PA. de ____ /______ /_______ Ricardo Souza da Paixao Diretor de Secretaria da
6a Vara de Familia da Capital PROCESSO: 00069720420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HOMERO LAMARAO NETO Acao: Guarda em:
07/11/2019 AUTOR:J. F. S. S. B. Representante(s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA
SILVA (DEFENSOR) REU:J. B. B. Representante(s): OAB 10449 - JOSEANE ROCHA GODOY SANTANA
(CURADOR ESPECIAL) ENVOLVIDO:A. C. B. B. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA
COMARCA DE BELEM 6a VARA DE FAMILIA Processo 0006.972-04.2014.814.0301 SENTENCA Vistos
etc. 1. Trata-se de acao de guarda com pedido de antecipacao de tutela ajuizada por JESSICA FABIOLA
DO SOCORRO SACRAMENTO em desfavor de JEOVAN BARBOSA BISPO, ambas as partes ja
qualificadas nos autos, objetivando assumir o exercicio pleno de custodia em relacao a filha ANA
CLARABRITO BISPO. 2. A autora alega que ja vem exercendo a guarda de fato da filha, muito embora o
demandado ja tenha, anteriormente, proposto acao de guarda a qual foi julgada extinta sem resolucao de
seu merito. Alega possuir as condicoes necessarias ao exercicio da guarda, necessitando regularizar a
custodia legal da filha para todos os fins contratuais e para proporcionar maior seguranca a mesma. 3.
Juntou os documentos de fls. 10/60, com os quais entende provados os fatos articulados na inicial. 4.
Frustradas as tentativas de citacao do reu, foi o mesmo citado por edital, nomeando-se curador especial a
lide que apresentou contestacao por negativa geral. Posteriormente, o Juizo obteve exito na citacao
pessoal do demandado, o qual nao apresentou contestacao. 5. Realizado o estudo social do caso. 6. O
Ministerio Publico se manifestou em parecer final, conforme fls. 135/139 pela procedencia do pedido, com
regulamentacao do direito de visita. 7. Relatei e passo a decidir. 8. Nao ha qualquer complexidade para
nortear o julgamento do presente feito. A questao se mostrou com clareza inequivoca. A genitora,
requerente, vinha exercendo a guarda de fato da filha, preocupando-se com qualquer atitude do genitor,
eis que nunca regulamentado formalmente o exercicio da guarda, ressaltando-se que o genitor reside em
outro municipio e alegou, em contato telefonico mantido com a equipe responsavel pela elaboracao do
estudo de caso, nao possuir condicoes economicas de vir a Belem. 9. Ainda que haja qualquer divergencia
doutrinaria em relacao a possibilidade de se aplicar ou nao os efeitos da revelia nos casos de ausencia de
contestacao em acoes de guarda, justamente porque a decisao de merito nao produziria coisa julgada
material, mas apenas formal, o fato e que foi produzida prova nos presentes autos, no caso, o estudo
social, que ampara o pleito da autora. 10. Inicialmente, devo frisar que no processo civil brasileiro nao ha
sistema de tarifacao de provas, nao se podendo atribuir menor peso ao estudo social quando comparado
com o depoimento pessoal das partes. Pelo contrario, por ser prova tecnica elaborada por quem domina a
expertise na ciencia envolvida, deve ser plenamente enaltecida em acoes dessa natureza. 11. Logo, seria
incabivel qualquer questionamento em relacao a ausencia de tomada de depoimento pessoal do
demandado, o qual, citado, deixou de apresentar defesa, ainda que pudesse ter procurado auxilio da
Defensoria Publica de seu municipio, como fez a autora para ingressar com a presente acao. 12. A
questao se mostra mesmo de descaso em relacao a pretensao discutida nestes autos. 13. Entretanto,
ressalto que o pedido de regulamentacao de visitas formulado pelo Ministerio Publico nao se mostra
possivel nos autos, eis que nao ha qualquer pedido nesse sentido. 14. Dessa forma, acompanhando em
parte o raciocinio do Ministerio Publico, entendo pertinente a concessao da guarda unilateral da menor
ANA CLARA BRITO BISPO a requerente JESSICA FABIOLA DO SOCORRO SACRAMENTO, razao pela
qual julgo procedente o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do CPC. 15. Isento
de custas. 16. Apos o transito em julgado, certifique-se e arquive-se. 17. P. R. I. Belem, 07 de novembro
de 2019. HOMERO LAMARAO NETO Juiz de Direito em exercicio na 6a vara de familia PROCESSO:
00126757320088140301
PROCESSO
ANTIGO:
200810381414
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RICARDO SOUZA DA PAIXAO Acao:
Cumprimento de sentenca em: 07/11/2019 EXEQUENTE:R. C. N. P. Representante(s): OAB 11238 WILSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 12422 - MARCIO PINTO MARTINS TUMA (ADVOGADO)
NICOLLE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 15824 - MANUELLA MARIA COUTINHO MACEDO
(ADVOGADO) OAB 7009 - ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL (ADVOGADO) OAB 7238 - ALBERTO
LOPES MAIA FILHO (ADVOGADO) OAB 7294 - JOSE WILLIAM COELHO DIAS JUNIOR (ADVOGADO)
OAB 17518 - BARBARA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 9885 - LEONIDAS BARBOSA
BARROS (ADVOGADO) OAB 11734 - ROMUALDO BACCARO JUNIOR (ADVOGADO) THIAGO CESAR
DA SILVA PEREIRA LIMA (ADVOGADO) EXECUTADO:J. M. O. Representante(s): OAB 18045 - JOSE


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