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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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denunciacao do plano e medida desesperada; que nao possui convenio com a requerente que de suporte a pretensao autoral. Resposta da
autora/embargada aos embargos da litisdenunciada (id 43890719). Replica da re/embargada ao id 42839125, na qual pugna pela improcedencia
da acao principal e, caso assim nao seja, pela procedencia da denunciacao da lide com a condenacao direta da seguradora ao custeio dos
tratamentos feitos, na forma pleiteada em sede de embargos. Brevemente relatado, Decido. II - Fundamentacao Preliminarmente, consoante o
acordao de id 36415030 que cassou sentenca anteriormente proferida, foi deferida a parte autora o direito de litigar sob o palio da gratuidade de
justica. Igualmente, foi indeferida a denunciacao da lide do Hospital Daher e, por outro lado, deferido o ingresso do plano de saude no polo passivo
na qualidade de litisdenunciado, o qual ja se manifestou nestes autos e teve seus embargos respondidos pela autora e pela re. Assim, em analise
preliminar, resta apenas a analise da preliminar de ilegitimidade passiva. II.I. Da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" A embargante/re
pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Afirma que recorreu ao hospital Daher em estado de
coma, ficando internada por 41 dias, sendo assistida pelo plano de saude Quallity. Aduz, que tinha direito ao tratamento requisitado por parte do
plano e que sua irma seria a responsavel pelo pagamento. Inicialmente, e sabido que a legitimidade "ad causam", enquanto condicao da acao,
deve ser aferida a luz dos fatos alegados na peticao inicial, ou seja, "in status assertionis", sob pena de ofensa a concepcao abstrata do direito de
acao que e adotada pelo sistema juridico, pois, segundo se compreende, o direito de acao nao esta vinculado a prova ou subsistencia do direito
material postulado, constituindo direito autonomo e abstrato, resultando que as condicoes da acao, dentre elas a legitimidade das partes, nao se
subordinam ou se confundem com o merito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante
e da pertinencia subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensoes deduzidas. Observa-se dos fatos narrados na inicial que a embargante
foi atendida pela autora em carater emergencial, fato incontroverso nos autos. Tambem e inconteste que ficou internada o que gerou debitos. Se
outra e a realidade, e questao atinente a prova e com ela sera examinado. Assim, pelo que se infere da inicial, a requerida participou dos fatos
alegados, pois teve um servico medico prestado a seu favor, de forma que nao se pode cogitar de sua ilegitimidade para o caso em comento.
Paralelamente, os argumentos de ausencia de conduta e vontade, inexistencia de relacao juridica, bem como de assuncao de responsabilidade
pelo pagamento por parte de terceiro, nao merecem prosperar, ja que a parte autora foi beneficiaria direta dos servicos hospitalares. A hipotese
se trata de um litisconsorcio facultativo e nao necessario, em que o prestador dos servicos poderia ter ajuizado a acao tanto em desfavor da
beneficiaria direta quanto da pessoa que assumiu a responsabilidade pelo pagamento, ou mesmo em face das duas pessoas, mas nao o fez,
preferindo o ajuizamento direto em desfavor da beneficiaria dos servicos, fato que nao exclui sua responsabilidade, ou seja, da re/embargante,
pelo pagamento das despesas cobradas. De mais a mais, analisando situacao similar, o eg. TJSP confirmou a legitimidade tanto da re que se utiliza
dos servicos medico-hospitalares quanto da re que assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas. Vejamos: ?COBRANCA - Acao
ajuizada pelo hospital para receber despesas hospitalares nao cobertas pelo plano de saude - Denunciacao da lide pleiteada pela res e deferida
pela juiza - Procedencia do pedido principal - Extincao sem resolucao do merito da lide secundaria - Inconformismo das res - Desacolhimento -
Aplicacao do disposto no art. 252 do RITJSP - Coisa julgada em relacao a denunciada diante da extincao da execucao pelo cumprimento em acao
de obrigacao de fazer -Legitimidade passiva das res em razao da utilizacao dos servicos medico-hospitalares e da assuncao da responsabilidade
pelo pagamento das despesas - Obrigacao de quitacao das despesas medicas, considerando a quitacao do debito pela seguradora em outra
acao - Sentenca mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.? (TJ-SP - AC: 10382384620158260002 SP 1038238-46.2015.8.26.0002,
Relator: J.L. Monaco da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 24/06/2019; grifei) Dessa
forma, sob qualquer angulo que se analise a questao, nao ha que se falar em ilegitimidade passiva, de maneira que rejeito a preliminar. Presentes,
pois, os pressupostos para a valida constituicao e regular desenvolvimento da relacao juridica e nao havendo outras preliminares e prejudiciais a
serem dirimidas, passo ao exame da materia de merito. Nesse sentido, reitero a desnecessidade de dilacao probatoria e julgo antecipadamente
os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. II.II. Do Merito da lide principal e secundaria Trata-se de acao sob o
rito monitorio ajuizada por CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA-CDRB em desfavor de VILMA JANETE CARDOSO GOMES, visando
ao recebimento da quantia de R$27.929,54 (vinte e sete mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com fundamento
no nao pagamento de servicos medicos de carater particular e em servico de internacao de emergencia. Por sua vez, a re denunciou a lide
sua operadora de plano de saude a epoca, quem seja, QUALLITY PRO SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI, cujo ingresso, na
qualidade de litisdenunciada, foi deferido por meio do acordao de id 36415030. Pois bem. Passo a analise conjunta do merito da acao principal
e da lide secundaria, nos termos que seguem. Afirma a embargante, em sintese, que recorreu ao hospital Daher em estado de coma, ficando
internada por 41 dias, do dia 22.04.2016 ate o dia 31.05.2016. Sublinha que a internacao foi inicialmente realizada por meio de sua carteira
de conveniada do plano de saude Quality, o que lhe daria direito ao atendimento requisitado. Sustenta que, embora a autora/embargada esteja
cobrando o valor custeado com o procedimento de nefrologia, a requerida procurou o hospital Daher e nao a clinica prestadora de servicos, o
fazendo por meio de seu plano de saude, que deveria arcar com os custos. Igualmente, afirma que, apesar de a denunciada dizer que se trata de
plano de saude meramente ambulatorial, esta acaba reconhecendo que deveria cobrir as 12 primeiras horas de internacao, em face da urgencia
do quadro clinico da embargante, sendo incorreto, portanto, dizer categoricamente que o plano ambulatorial nao cobre internacoes, haja vista que,
no caso de urgencia, a operadora deve suportar os custos relativos as primeiras 12h e a casos de emergencia. Prossegue seu relato afirmando
que a litisdenunciada cometeu condutas abusivas, notadamente por nao ter promovido a transferencia da embargante para outro hospital e se
negar a cobrir o tratamento durante as primeiras 12 horas. Pleiteia a inversao do onus probatorio. Pois bem. Vejamos. A relacao mantida entre as
partes e relacao de consumo, contudo, e importante nao se perder de vista que, nao obstante a natureza consumerista da relacao juridica mantida
entre as partes, a inversao do onus da prova nao incide de maneira automatica e irrefletida. A tecnica da inversao deve ser manejada com criterio,
pois ?sem basear-se na verossimilhanca das alegacoes do consumidor ou na hipossuficiencia, a faculdade judicial nao pode ser manejada em
favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal?(THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do
Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2aed., p. 134). Na lide narrada nos autos, nao se divida nenhum obice invencivel a producao, pelas partes,
dos meios de prova habeis a demonstracao dos fatos, tanto que trouxeram aos autos documentacao que entendem comprovar seus direitos.
Assim, sem a caracterizacao da sua hipossuficiencia, sob qualquer prisma, nao e possivel a inversao do onus probante. A denunciacao da lide
consiste em uma acao regressiva, sendo citada como denunciada a pessoa contra quem o denunciante tera uma pretensao indenizatoria ou de
cobranca, pretensao de reembolso, caso ele, denunciante, vier a sucumbir na acao principal. Trata-se de demanda incidente, em processo ja
em curso, havendo uma relacao de prejudicialidade entre a demanda da acao principal e a lide secundaria. Se o denunciante, seja autor ou reu,
sair vitorioso na demanda, a acao regressiva restara prejudicada, devendo ser julgada improcedente. Prosseguindo na analise do feito, tenho
que dos documentos acostados pela parte autora, notadamente, do relatorio de fl. 24, pode-se perceber que os valores cobrados na presente
acao sao referentes a 14 (quatorze) visitas medicas, 15 (quinze) sessoes de hemodialise, 01 (um) implante de cateter venoso central e respectivo
material, o que gerou um dispendio, por parte da clinica em que a parte re ficou internada, de R$27.570,30. A requerida se insurge quanto a sua
responsabilidade pelo pagamento, pois no seu entender, a operadora de plano de saude a epoca, litisdenunciada QUALLITY, seria a responsavel,
ja que sequer disponibilizou a autora a minima cobertura contratada pelas primeiras 12 horas, fato que seria inerente a plano ambulatorial.
Sustenta tambem que a falta de transferencia para um dos hospitais da rede publica acarreta a responsabilidade da litisdenunciada e, ate mesmo,
do proprio Estado. Apesar da argumentacao da re/embargante, verifico que esta celebrou contrato de Plano de Assistencia a Saude Coletivo por
Adesao na Segmentacao Ambulatorial (fls. 205/213) que, por sua propria natureza, nao contempla cobertura de internacoes. O contrato e claro
e objetivo quanto a natureza e as coberturas do plano ambulatorial contratado, como pode se ver da seguinte disposicao contratual (fl. 210): "1.
Tenho conhecimento de que o presente instrumento (a "Proposta Contratual") refere-se ao Plano de Assistencia a Saude Coletivo por Adesao
("beneficio"), contratado junto a empresa Quallity Pro Saude ("operadora") conforme produto que optei ("Plano Ambulatorial") e disponibilizado pela
administradora de beneficio ("administradora") aos associados a pessoa juridica de carater profissional, classista ou setorial ("entidade"), ciente
ainda, das condicoes gerais, prazos de carencias e procedimentos nao cobertos pelo plano. PLANO AMBULATORIAL: E O ATENDIMENTO QUE
SE LIMITA AOS SERVICOS REALIZADOS EM CONSULTORIOS OU AMBULATORIOS, NAO INCLUINDO INTERNACAO HOSPITALAR OU

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