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Diário RO - Justiça

827DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Relator: Miguel Angelo da Silva, Julgado em 30/10/2014). (TJ-RS 
- AI: 70062334347 RS, Relator: Miguel Angelo da Silva, Data de 
Julgamento: 30/10/2014, Nona Camara Civel, Data de Publicacao: 
Diario da Justica do dia 04/11/2014)
Assim, considerando que nao ha prova pre-constituida da 
ilegalidade ou abuso na conduta da requerida; considerando ainda 
que o autor nao demonstrou perigo de dano concreto a ser tutelado, 
INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisoria de urgencia em 
carater antecipado, contudo ressalvo a possibilidade de reanalise 
apos manifestacao do requerido, desde que seja reiterado pelo 
autor em sua manifestacao de replica.
1. Considerando o advento do Novo Codigo de Processo Civil e 
a priorizacao da solucao amistosa dos conflitos, na forma do Art. 
334, DESIGNO audiencia de conciliacao para o dia 30 de marco 
de 2019, as 11h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciario de 
Solucoes de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno 
- CEJUSC-PIB, localizada na Av. Presidente Dutra, n. 918;
2. CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias 
de antecedencia da audiencia com as advertencias de se nao 
contestada a acao, sera considerado revel e presumir-se-ao 
verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor. (344, 
CPC)
3. As partes deverao comparecer em audiencia, podendo constituir 
representante, por meio de procuracao especifica, com poderes 
para negociar e transigir. (Art. 334, 10o, do CPC)
3.1. O nao comparecimento injustificado de qualquer das 
partes, sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica e 
sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do 
Estado (Art. 334,  8o, do CPC)
3.2. Nao obtida autocomposicao em audiencia ou por qualquer 
motivo, qualquer das partes nao comparecerem, o reu devera 
apresentar contestacao no prazo de 15 dias, contados da audiencia 
de conciliacao ou da ultima sessao. (Art. 335, I, do CPC)
4. Nao havendo acordo e decorrido o prazo para contestacao, 
intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias uteis, 
apresente manifestacao, conforme Art. 350, do NCPC.
Intime-se o autor, por meio de seu advogado, da audiencia 
designada nestes autos, via PJe.
SERVIRA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO: 
Nome: BANCO DO BRASIL S/A
Endereco: Av Presidente Dutra, 840, Pioneiros, Pimenta Bueno - 
RO - CEP: 76970-000
Valor da Acao: R$ 15.185,71
Pimenta Bueno, 21 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7000100-53.2019.8.22.0009 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: VALDEMAR FAVALESSA
Advogado do(a) AUTOR: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE - 
RO0002507
REU: VALMIR RUFINO CEZAR, WILKSON RODRIGUES 
LIBERATO
DESPACHO 
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o 
recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento 
da inicial. 
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, conclusos. 
Pimenta Bueno-RO, 22 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7001520-64.2017.8.22.0009 
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA - 
RO0005258
EXECUTADO: ANA PAULA NOCETE ORLANDO FERREIRA
DESPACHO 
Em consulta ao SIEL, constatou-se que o endereco da executada 
ja foi objeto de diligencia, sem sucesso. 
Diante disso e das reiteradas tentativas de citacao, CITE-SE por 
edital a executada. 
Decorrido o prazo sem manifestacao, encaminhe-se os autos ao 
Defensor Publico, na qualidade de curador especial. 
Pimenta Bueno-RO, 22 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, 
Pimenta Bueno - RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7004634-11.2017.8.22.0009 
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
AUTOR: MARIA FRANCISCA DE JESUS
Advogados do(a) AUTOR: LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO 
QUARESMA DE ARAUJO - RO8530, PRYCILLA SILVA ARAUJO 
ZGODA - RO8135
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO 
1. Recebo o pedido de cumprimento de SENTENCA.
2. Diante do Sistema Principiologico trazido pelo NCPC, no caso 
especificamente o de vinculacao da DECISAO a precedentes; 
atenta a DECISAO proferida pelo Pleno do STF ao julgar o Recurso 
Extraordinario RE 420816 ED, bem como ao posicionamento firmado 
no ambito do STJ, no sentido do cabimento dos honorarios de 
execucao de pequeno valor, sem renuncia, contra a Fazenda Publica, 
ajuizadas apos a vigencia da Medida Provisoria 2.180-35/2001 (STJ 
- AgRg no AREsp: 642714 RS 2015/0009700-6, Relator: Ministro 
MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/04/2015, 
T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe 14/04/2015), 
revejo posicionamento anterior e ARBITRO honorarios de execucao 
no percentual de 10% sobre o valor do debito, salvo havendo 
impugnacao, caso em que poderao ser majorados.
2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar 
a planilha de debito, ja incluindo os honorarios em execucao ora 
arbitrados.
3. Decorrido o prazo do item 2.1 e independente de manifestacao, 
INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, para, 
querendo, apresentar impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos 
proprios autos, nos termos do art. 535, do NCPC.
4. A intimacao da autarquia devera ocorrer pelo sistema Pje.
5. Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para se 
manifestar em 10 dias.
6. Decorrido o prazo sem oposicao de impugnacao, certifique-se e 
requisite-se a RPV.
6.1. Expedida a RPV, intimem-se as partes nos termos do art. 11 
da Resolucao 405/2016 do CJF.
6.2. Nao havendo oposicao, arquive-se o processo com baixa ate 
posterior informacao de pagamento.
6.2. Comunicado o pagamento, EXPECA-SE ALVARA, devendo a 
parte credora comprovar o levantamento em ate 05 dias.
6.3. Comprovado o pagamento, conclusos para extincao.
Pimenta Bueno-RO, 22 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
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