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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 39
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Quanto ao argumento de que a substituicao da pena privativa de liberdade pela privativa de direitos afastaria a 
autoaplicabilidade do art. 15, III, da Constituicao Federal, a orientacao deste Tribunal e no sentido de que          "a suspensao dos 
direitos politicos, causa de ausencia de condicao de elegibilidade e, portanto, hipotese diversa da inelegibilidade prevista no art. 
1, I, e, da LC n 64/90, e consequencia automatica da condenacao criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de 
liberdade tenha sido substituida por restritiva de direitos" (REspe 91-81, rel. Min. Luciana Lossio, PSESS em 3.11.2016). Na 
mesma linha de entendimento, os seguintes julgados:     REspe 398-22, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 19.6.2013; e     
REspe 114-50, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 26.8.2012.
Com relacao ao pedido de suspensao do processo em virtude da repercussao geral admitida pelo STF no julgamento do RE 
601.182, tal pleito nao merece acolhida, porquanto, a teor do entendimento do STF, "a suspensao de processamento prevista 
no  5o do art. 1.035 do CPC nao consiste em consequencia automatica e necessaria do reconhecimento da repercussao geral 
realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinario 
paradigma determina-la ou modula-la"  (RHC 138.754, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE de 4.10.2018).
Acerca do ponto, destaco os seguintes excertos do aresto do TRE/MG que analisou escorreitamente o tema (fl. 94):
[...]
Em sede de questao de ordem, no tema de repercussao geral no 924, o c. STF assim se pronunciou:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questao de ordem no sentido de que: a) a 
suspensao de processamento prevista no  5o do art. 1.035 do CPC nao consiste em consequencia automatica e necessaria do 
reconhecimento da repercussao geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do 
relator do recurso extraordinario paradigma determina-la ou modula-la; [...] Vencidos o Ministro Edson Fachin, que rejeitava a 
questao de ordem, e o Ministro Marco Aurelio, que assentava a inconstitucionalidade do art. 1.035,  5o, do CPC. Presidiu o 
julgamento a Ministra Carmen Lucia. Plenario, 7.6.2017. (Destaque nosso.)
Nessa esteira, pode-se concluir, na linha definida pelo STF, que o reconhecimento de repercussao geral nao conduz, 
necessariamente, a automatica suspensao dos feitos que cuidem do mesmo tema.
Por todo o exposto, ate que se pronuncie o STF acerca possibilidade o nao de suspensao dos direitos politicos quando ocorre a 
substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevalece o entendimento de que esse efeito decorre de 
condenacao criminal transitada em julgado, sendo irrelevante a substituicao da pena, nos moldes do precitado art. 15, inciso III, 
da Constituicao da Republica.
Portanto, pelas razoes expostas, denota-se a inviabilidade do recurso especial.
Pelo exposto, com fundamento no art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao 
agravo interposto por Nivaldo Alves Ferreira.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 30 de novembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 96-97.2016.6.06.0092 BARRO-CE 92a Zona Eleitoral (BARRO)
AGRAVANTES: COLIGACAO O POVO CONSTRUINDO O NOVO E OUTRO
ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA - OAB: 9694/CE E OUTROS
AGRAVADOS: JOSE MARQUINELIO TAVARES E OUTROS
ADVOGADOS: JUSTINO FEITOSA NETO - OAB: 10884/CE E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 4.067/2018
DECISAO
A Coligacao O Povo Construindo O Novo e Hericles George Feitosa Albuquerque interpuseram agravo (fls. 564-577v) em face da 
decisao que negou a admissibilidade (fls. 559-563) do recurso especial (fls. 547-557) manejado para atacar o acordao do 
Tribunal Regional Eleitoral do Ceara
(fls. 436-459) que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso Eleitoral para julgar improcedente a acao.
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