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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo da Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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