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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 11
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
PIMENTEL CERVI - OAB: 319398/SP; ESTAGIARIA PAULA GOMES PINHO - OAB: 223877-E/SP; FILLIPE GEORGE LAMBALOT - OAB: 318608/SP; 
THAINA REGINA PIMENTEL CERVI - OAB: 319398/SP
Procedencia: SAO PAULO-SP
Assunto: DIREITO ELEITORAL - Prestacao de Contas - De Exercicio Financeiro - Partido Politico - Orgao de Direcao Estadual
Na peticao protocolada sob no 56.025/2019, foi proferido o seguinte despacho: 
1 - Vistos.
Valendo-se do disposto no art. 37,  11 da Lei no 9.096/97 pretende, o partido interessado, ver analisados os documentos juntados a 
destempo. O citado artigo dispoe: "os orgaos partidarios podem apresentar documentos habeis para esclarecer questionamentos da Justica 
Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto nao transitada em julgado a decisao que julgar a prestacao de contas".
No caso, devem ser observadas as disposicoes processuais previstas na Resolucao TSE no 23.546/2017, a teor do art. 65. 
Essa resolucao, repete o artigo destacado pelo partido, no paragrafo 8o do art. 35 e o seu  9o complementa o quanto anteriormente 
previsto, deixando expressamente registrado que "O direito garantido no  8o nao se aplica na hipotese de nao atendimento pelo orgao 
partidario das diligencias determinadas pelo juiz ou relator no prazo assinalado, o que implica a preclusao para apresentacao do 
esclarecimento ou do documento solicitado". 
Dessa forma, uma vez que foi dada oportunidade ao partido para se manifestar a respeito do parecer tecnico, a documentacao juntada 
intempestivamente so deve ser analisada para fins de abatimento do valor a ser recolhido, a fim de que nao haja enriquecimento sem causa 
da Uniao.
Sao Paulo, 08 de agosto de 2019.
MARCUS ELIDIUS
Relator - TRE/SP
COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SECAO DE PROCESSAMENTO VI
DESPACHOS
PRESTACAO DE CONTAS No 157-87.2013.6.26.0000 - Classe  25a
INTERESSADO(S): PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC DE SAO PAULO; CIRO TIZIANI MOURA (PRESIDENTE)
EXEQUENTE(S): UNIAO FEDERAL
ADVOGADO(S): DECIO TIZIANI MOURA - OAB: 41520/SP; ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - OAB: AGU/SP
Procedencia: SAO PAULO-SP
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLITICO - ORGAO DE DIRECAO REGIONAL - EXERCICIO DE 
2012 - DIREITO ELEITORAL/EXECUCAO/EXECUCAO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA
Despacho(s): 1 - Fls. 1148 e 1149: Nos termos do artigo 523,  1o, do Codigo de Processo Civil, acresca-se ao debito: (i) multa de dez por 
cento; e (ii) honorarios de advogado, no mesmo percentual.
2 - A Secretaria de Orcamento e Financas, para consolidacao do debito, considerando a atualizacao do valor.
Sao Paulo, 08 de agosto de 2019.
Jose Horacio Halfeld
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