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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2211
Jurisdicao: Porto Seguro
Autor: Calixto Moises Santos Sales
Reu: Valma Nascimento De Aguiar
Advogado: Jose Florisvaldo Lisboa Santos (OAB:0003778/ES)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Intimacao:
Designo AUDIENCIA DE INSTRUCAO para 6.11.2019, as 16 horas.
Presenca das partes e testemunhas arroladas ate 5 dias antes do ato.
Processo SEM intervencao do MP.
1a VARA DA FAZENDA PUBLICA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DE FAZENDA PUBLICA DE PORTO SEGURO
INTIMACAO
8001456-46.2019.8.05.0201 Peticao Civel
Jurisdicao: Porto Seguro
Requerente: Jose Marco Cardoso Oliveira
Advogado: Edilane Almeida De Oliveira (OAB:0057074/BA)
Requerente: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimacao:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA
1a Vara da Fazenda Publica
Comarca de PORTO SEGURO-BA
PROCESSO no: 8001456-46.2019.8.05.0201
REQUERENTE: JOSE MARCO CARDOSO OLIVEIRA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
DECISAO
Trata-se de Acao de restabelecimento de auxilio doenca ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipacao de tutela 
em que alega a parte autora, sucintamente, que no teve lesao na coluna de natureza permanente, encontrando-se incapacitado 
ate os dias atuais para as atividades laborativas, conforme laudos e pericias acostadas, mas nao obteve exito na prorrogacao de 
seu beneficio, o qual foi suspenso, sob argumento de que a parte autora teria condicoes de trabalhar.
Juntou documentos.
Depreende-se de tais documentos, com efeito, que a requerente e portadora de enfermidade que lhe impossibilita a atividade 
laboriosa (cf. pericia medica realizada na Justica Federal e laudos acostados.
A tutela de urgencia para restabelecimento de auxilio doenca, quando presentes os elementos que comprovem a impossibilidade 
de retorno ao trabalho, e medida que tem sido admitida pelos Tribunais patrios.
Neste sentido, as recentes decisoes dos Tribunais de Justica do Estado do Parana e do Rio Grande do Sul.
AGRAVO INTERNO (ART. 557,  1o, DO CPC). ACAO PREVIDENCIARIA. AUXILIO-DOENCA. BENEFICIO. RESTABELECIMENTO. PROVA. ANTECIPACAO DE TUTELA. JUIZO DE PROPORCIONALIDADE.
A concessao do beneficio previdenciario deve ser concedido quando presentes elementos sufi cientes que comprovem a impossibilidade de retorno ao trabalho. Documentos medicos que nao se revestem de qualquer suspeita sobre sua confeccao. Presentes os pressupostos da antecipacao de tutela e avaliados proporcionalmente os direitos em debate e possivel o deferimento do 
beneficio. A unanimidade. Negaram provimento ao recurso.
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