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Diário ES - Justiça

cao judicial em veiculo de terceira pessoa, sob o argumento, em sintese, de que o veiculo TOYOTA/COROLA, PLACA KXK8974, ANO 2017/2018, se encontra registrado em nome de FABIANA LEITE PARMA, esposa do executado.Para tanto, afirma que o regime de bens do casamento e o de separacao obrigatoria.No entanto, em que pese referido regime, segundo a Sumula 377 do STF, No regime de separacao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constancia do casamento.Trazendo documentos que demonstram que o casamento foi realizado no ano de 2016 (fl. 128) e que a aquisicao do veiculo se deu em 2018 (fl. 129), logo, apos a realizacao do casamento, requer a inclusao de restricao de transferencia sobre o veiculo, com a consequente penhora de 50% do bem movel.Pois bem.Acerca de referida Sumula 377 do STF, datada de 1964, depois de muita discussao e divergencia, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica evoluiu no sentido de se exigir a comprovacao de esforco comum para que se comuniquem os aquestos no regime da separacao obrigatoria de bens. Esse entendimento vem sendo reproduzido em acordaos mais recentes. No ambito do STJ, veja-se:A jurisprudencia desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separacao obrigatoria de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constancia do casamento desde que comprovado o esforco comum para sua aquisicao, consoante interpretacao conferida a Sumula no 377/STF. [STJ, 3a Turma, AgIn no AgRg no AREsp 233.788-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 20.11.2018, DJe 21.11.2018]Em sintese, sedimentou-se o entendimento de que, no regime de separacao obrigatoria (ou legal) de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constancia do casamento, desde que comprovado o esforco comum para sua aquisicao.Vislumbra-se, dessa forma, que foi afirmado que o interessado, para demonstrar o esforco comum, devera comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que nao financeira) participacao no esforco para aquisicao onerosa de determinado bem a ser partilhado (EREsp 1.623.858-MG). Assim, nao ha como acolher o requerimento, ao menos por ora.Por tais motivos, indefiro o requerimento neste pormenor.Intimem-se.                                49 - 0000097-18.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Civel  Requerente: JUCILENE MARIA WOTKOSKI  Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO  Requerente: JUCILENE MARIA WOTKOSKI    Para tomar ciencia e se manifestar sobre peticao de fl. 156, no prazo de 10 (dez) dias.       50 - 0012371-48.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Civel  Recorrente: LOURDES BARCELLOS PEREIRA  Requerente: LOURDES BARCELLOS PEREIRA  Recorrido: BANCO FIAT S/A  Requerido: BANCO FIAT S/A    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR  Requerente: LOURDES BARCELLOS PEREIRA  Recorrente: LOURDES BARCELLOS PEREIRA    Para tomar ciencia dos Embargos a Execucao de fls. 62/64 e se manifestar no prazo da lei.           LINHARES, 13 DE FEVEREIRO DE 2020     DANIEL DOMINGOS BELISARIO  CHEFE DE SECRETARIA    











	
	
	
		
	


	
		Lista 0012/2020	

  PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO    LINHARES - 1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL    JUIZ(A) DE DIREITO: DRo WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS  CHEFE DE SECRETARIA: DANIEL DOMINGOS BELISARIO     Lista: 0012/2020      1 - 0002347-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Civel  Recorrente: RITA SILVANIA DOS SANTOS  Requerente: RITA SILVANIA DOS SANTOS  Recorrido: BANCO SANTANDER (AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Requerido: BANCO SANTANDER (AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL  Recorrente: RITA SILVANIA DOS SANTOS  Requerente: RITA SILVANIA DOS SANTOS  Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR    Recorrido: BANCO SANTANDER (AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Requerido: BANCO SANTANDER (AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO    Para tomar ciencia do julgamento:  Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus juridicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea a, do Codigo de Processo Civil, declarando-se extinta a fase de cumprimento de sentenca. Caso seja realizado deposito judicialmente, expeca-se alvara para levantamento dos valores em favor da parte autora. Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento de eventual audiencia designada, dando-se as devidas baixas no sistema Ejud. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, de-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      2 - 0018253-88.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Civel  Recorrente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA  Requerente: PEDRO SISSISNANDO SANTOS  Recorrido: PEDRO SISSISNANDO SANTOS  Requerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA  Recorrido: PEDRO SISSISNANDO SANTOS  Requerente: PEDRO SISSISNANDO SANTOS  Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO    Recorrente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA  Requerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA    Para tomar ciencia do julgamento:  Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus juridicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea a, do Codigo de Processo Civil, declarando-se extinta a fase de cumprimento de sentenca. Caso seja realizado deposito judicialmente, expeca-se alvara para levantamento dos valores em favor da parte autora. Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento de eventual audiencia designada, dando-se as devidas baixas no sistema Ejud. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, de-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      3 - 0018288-48.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Civel  Requerente: ELISANGELA DE MELLO SILVA  Requerido: FADI MOHAMAD ABOU HEMINE    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI  Requerente: ELISANGELA DE MELLO SILVA    Para tomar ciencia do julgamento:  Posto isso, JULGO extinto o processo, sem resolucao de merito, na forma do 1o do artigo 485, III, do Codigo de Processo Civil, c/c o artigo 51,  1o, da Lei no 9.099/95. Sem custas e honorarios. Transitada, esta, em julgado, apos as anotacoes pertinentes, sem outros requerimentos, de-se baixa e arquivem-se. Havendo requerimento, defiro o desentranhamento de documentos originais eventualmente juntados pelas partes, mediante substituicao por copia. Em caso de interposicao de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentacao das contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei no 9.099/95. Apos, remetam-se os autos a Colenda Turma Recursal independentemente de juizo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      4 - 0001111-47.2011.8.08.0030 (030.11.001111-8) - Procedimento do Juizado Especial Civel  Requerente: ANA CAROLINA BOMFIM  Requerido: CLEIDISON PEIXOTO e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 17857/ES - MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO  Requerente: ANA CAROLINA BOMFIM    Para tomar ciencia do despacho:  Vistos, em inspecao.   Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrencia da prescricao intercorrente. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestacao, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.      5 - 0003137-08.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Civel  Recorrente: SAMSUNG ELETONICA DA AMAZONIA LTDA  Requerente: ALESSANDRO RAIMUNDO RODRIGUES  Recorrido: ALESSANDRO RAIMUNDO RODRIGUES  Requerido: SAMSUNG ELETONICA DA 
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