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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

do exame de todas as circunstancias que cercam o seu recebimento ou do exercicio da posse propriamente dita. Na hipotese em testilha, e evidente a configuracao do delito de receptacao dolosa, porquanto e inequivoco que o reu sabia da origem delituosa do notebook, que recebeu sem documentacao, entregando a Juliano, em contrapartida, material entorpecente.Os elementos objetivos e subjetivos do tipo restaram plenamente configurados, a saber: receber, em proveito proprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime".Condenacao mantida. Desclassificacao da imputacao para aquela prevista no art. 180, 3o, do Codigo PenalA tese de desclassificacao para receptacao culposa tambem deve ser rejeitada. A defesa sequer trouxe aos autos documento ou recibo que comprovasse a aquisicao do notebook, de boa fe. Precedentes.Dosimetria A pena base deve ser fixada no minimo legal, considerando que as duas anotacoes constantes da FAC do apelante, com transito em julgado, nao podem servir como maus antecedentes, por se referirem a delitos praticados posteriormente ao crime de receptacao, atraindo a incidencia da Sumula 444, do STJ. Pena fixada no minimo legal, que se torna definitiva, ante a ausencia de circunstancias modificadoras. A substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ja foi deferida pelo Magistrado a quo, devendo ser mantida, na forma da sentenca. Pedido da defesa que se reputa prejudicado.Da isencao de custasPor fim, quanto a pretensao de isencao de custas e despesas

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