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Diário PB - Justiça

em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisao.
(STF  Plenario  Repercussao Geral  ARE no 709.212  Relator: Min. Gilmar Mendes. Pub. Dje em 19/02/
2015). VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelacao civel em que figuram como partes as acima
mencionadas. ACORDAM, em Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade,
dar provimento a apelacao civel, nos termos do voto do relator e de sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO N 0002042-96.2014.815.0241. ORIGEM: MONTEIRO - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Municipio de Monteiro. ADVOGADO: Miguel Rodrigues da Silva (oab/pb 15.933b). APELADO: Jurandi Batista de Lima. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva (oab/pb 4.007). PROCESSUAL CIVIL Reexame necessario e apelacao civel  Prejudicial de merito  Prescricao bienal  Inaplicabilidade
 Fazenda Publica  Trato sucessivo  Rejeicao. - E entendimento do STJ que, nas relacoes juridicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito
reclamado, nao ocorre a prescricao do fundo de direito, mas somente das prestacoes vencidas antes do
quinquenio anterior a propositura da acao, nos termos da Sumula 85/STJ. (STJ/AgRg no AREsp 739.740/MG,
Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  Apelacao civel  Acao
ordinaria de cobranca  Procedencia parcial  Servidor municipal  Investidura sem previa aprovacao em
concurso publico  Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Direito a
percepcao dos valores referentes ao FGTS  Prazo prescricional  Modulacao dos efeitos - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal  Entendimento do STF firmado sob a sistematica da repercussao geral  RE 705.140/
RS, RE 765.320/MG e ARE 709.212/DF  Desprovimento. - A contratacao por prazo determinado e uma excecao
ao principio da acessibilidade dos cargos publicos mediante concurso publico de provas ou provas e titulos e foi
criada para satisfazer as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, situacoes de anormalidades em regra incompativeis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF). - As sucessivas
prorrogacoes do contrato do autor nao se compatibilizam com a norma constitucional que exige tempo determinado, bem como a ausencia de especificacao da contingencia fatica que evidenciaria a situacao de emergencia
da contratacao tambem e incompativel com a CF. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela
Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II, da Constituicao Federal, o Supremo Tribunal Federal, apos
reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos
salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao deposito do FGTS.  Para aqueles cujo termo inicial
da prescricao ocorra apos a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro
lado, para os casos em que o prazo prescricional ja esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos,
contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisao. (STF  Plenario  Repercussao Geral  ARE no
709.212  Relator: Min. Gilmar Mendes. Pub. Dje em 19/02/2015). VISTOS, relatados e discutidos estes autos da
apelacao civel em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, em Segunda Camara Civel do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescricao bienal, e no merito,
negar provimento a apelacao civel, nos termos do voto do relator e de sumula de julgamento de folha retro.
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
APELACAO N 0045631-33.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Jose
Ferreira Ramos Junior, em substituicao a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Banco Itau
Consignado S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). APELADO: Lucinete da Conceicao
Santos. ADVOGADO: Ilza Cilma de Lima (oab/pb 7702). CONSUMIDOR  Apelacao  Acao de indenizacao por
danos morais c/c obrigacao de pagar e fazer  Emprestimo consignado  Descontos em beneficio previdenciario
 Pessoa idosa e analfabeta  Celebracao  Requisitos formais  Inobservancia  Instrumento publico 
Ausencia  Aplicacao da Teoria do Risco Profissional  Responsabilidade objetiva  Violacao da honra subjetiva
 Constrangimento  Danos morais  Caracterizacao  Indenizacao devida  Reducao da verba  Possibilidade
 Provimento parcial. - Tem-se que o instrumento firmado entre instituicao financeira e pessoa analfabeta, sem
a observancia dos procedimentos legais, infirma a eventual contratacao existente, devendo ser reconhecida a
sua nulidade, ante a ausencia de requisito essencial a validade dos negocios juridicos. - Fornecedores em geral
respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercicio das atividades empresariais,
a disponibilizacao de produtos ou servicos aos consumidores obriga a suportar os danos causados como
inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da afericao do elemento subjetivo para a caracterizacao da responsabilidade civil. - A indenizacao por danos morais ha de ser estabelecida em importancia que,
dentro de um criterio de prudencia e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatoria. A
primeira, como uma sancao imposta ao ofensor, por meio da diminuicao de seu patrimonio. A segunda, para que
o ressarcimento traga uma satisfacao que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudencia, a
reparacao pecuniaria nao deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. VISTOS,relatados e
discutidos estes autos acima identificados: ACORDAM, em Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica, por
votacao unissona, dar parcial provimento a apelacao civel, nos termos do voto do Relator e da sumula de
julgamento de folha retro.
JULGADOS DA TERCEIRA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Desa. Maria das Gracas Morais Guedes
APELACAO N 0000976-65.2014.815.0311. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Jose Francisco Alves. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da
Silva Oab/pb 4.007. APELADO: Municipio de Manaira. ADVOGADO: Antonio Dirceu Soares Rabelo de Vasconcelos Oab/pe 1.360-b. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO. TRANSMUDACAO DE
REGIME CELETISTA PARA ESTATUTARIO. EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRICAO BIENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A prescricao, no caso de transposicao de servidores publicos do regime juridico celetista para estatutario
e de dois anos, a contar da transformacao. - O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de
que a transmudacao do regime acarreta a extincao do contrato de trabalho, incidindo, assim, a prescricao bienal.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada
Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.
APELACAO N 0016406-21.2013.815.0011. RELATOR: Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE:
Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Sylvia Rosado de Sa Nobrega. APELADO: Maria das Gracas
Sousa. ADVOGADO: Andre de Oliveira Lima Oab/pb 20.947. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
CONTRATACAO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. ADMISSAO SEM PREVIO CONCURSO PUBLICO. VIOLACAO AO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO A PERCEPCAO,
TAO SOMENTE, DO SALDO DE SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS E DO FGTS. MATERIA APRECIADA
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