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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

O requerido apresentou contestacao (pags. 30/35), pleiteando, preliminarmente, a gratuidade de justica. Alega que apesar de receber duas aposentadorias, possui descontos em seus pagamentos com emprestimos, pensao alimenticia e financiamento de veiculo, alem dos pagamentos das contas de consumo do imovel da sua genitora, onde reside atualmente. Informa que a titulo de indenizacao, doou para autora, o imovel que lhe pertencia, quando o primeiro divorcio ocorrido em 17.06.2016. Aduz que a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 293 doacao do imovel feita em favor da autora, a mesma nao faz jus a pensao alimenticia pretendida, por ter recebido como forma de indenizacao. Esclarece que a autora requereu na acao do divorcio do primeiro matrimonio, que os alimentos fossem no importe de 01 (um) salario minimo e tambem pago por 05 (cinco) anos. Ressalta que caso a autora tenha direito a pensao alimenticia, requer que seja deferido os alimentos no importe de 15% (quinze por cento) da remuneracao liquida, por um periodo de 03 (tres) anos. Pugna pela improcedencia. Junta documentos. Ha replica (pags. 93/100). Instadas as partes a especificarem provas (pag. 103), a autora requereu, alem das provas documentais ja produzidas, o estudo psicossocial das partes pelo setor tecnico (pags. 105/113), enquanto o reu nao tem mais provas a produzir, bem como demonstrou interesse em realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao (pags. 114). A autora manifestou-se reiterando a peticao de producao de provas de paginas 105/107 (pags. 116/117). E o relatorio. Fundamento e decido. Por primeiro, defiro os beneficios da gratuidade de justica ao requerido. A acao e parcialmente procedente. I - Do Divorcio Na atual quadra do ordenamento juridico, o divorcio acaba por ser um direito puramente potestativo, bastando a manifestacao de vontade de um dos conjuges para o desenlace matrimonial. E que a nova redacao dada pela EC 66/2010 ao art. 226, 6o, da Constituicao Federal, por sua vez, tornou prescindivel a comprovacao da separacao fatica por mais de dois anos, conforme outrora exigido, com o que nada mais se reclama para a dissolucao do vinculo conjugal neste aspecto, inclusive para conversao da separacao em divorcio, cujo prazo era de um ano. Pois bem, a partir da vontade expressa da autora na inicial e da ausencia de oposicao do reu, nao ha como negar a decretacao do divorcio. Por tais motivos, acolho o pedido e DECRETO O DIVORCIO das partes, nos exatos termos do artigo 226, 6o, da Constituicao Federal. II - Dos Alimentos Tocante aos alimentos, esclareco que o dever do reu de prestar alimentos a autora decorre do dever de mutua assistencia (art. 1566, III, do Codigo Civil), que nao se extingue com a dissolucao do casamento nas hipoteses em que um dos conjuges nao possua condicoes de manter a propria subsistencia sem o auxilio do outro. Portanto, para o desate da questao, resta somente verificar as reais possibilidades do reu para a devida quantificacao da verba alimentar, a luz das provas produzidas. Conforme se tem dos autos, o reu e aposentado e recebe proventos no valor de R$ 5.172,91 e presta alimentos a ex-conjuge Maria da Dores Goncalves dos Santos (pag. 51). A autora, por sua vez, e idosa, nao exerce atividade remunerada e encontra-se fora do mercado de trabalho ha muitos anos, dedicando-se, durante a constancia do matrimonio, as atividades do lar conjugal. Assim, consideradas as peculiaridades supra descritas, reputo adequada e proporcional a fixacao da pensao alimenticia no valor de 20% dos rendimentos liquidos do requerido. Esse percentual mostra-se suficiente para complementar a renda da autora a fim de que ela possa fazer frente com suas despesa, sem privar o reu do imprescindivel ao seu proprio sustento. Ante ao exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao para DECRETAR o divorcio das partes, mantendo a requerida o nome de casada ante a ausencia de requerimento por ela formulado para retorno ao nome de solteira, CONDENANDO, ainda, o requerido a prestar alimentos em favor da autora, sem limitacao temporal, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos liquidos, prevalecendo apenas os descontos legais (INSS, Imposto de Renda e eventuais contribuicoes sindicais), . Consequentemente, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sucumbentes as partes, cada uma arcara com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorarios advocaticios da parte adversa, reciprocamente, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, paragrafos 2o e 14, do Codigo de Processo Civil, suspensa, todavia, sua exigibilidade em relacao a ambos, na forma do artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil, por forca da gratuidade processual de que e beneficiaria. Arbitro honorarios a dativa no patamar maximo da tabela do convenio OABSP/DPESP. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO. OFICIE-SE as fontes pagadoras do requerido, indicadas a pag. 129, requisitando que sejam providenciados os descontos mensais dos alimentos arbitrados em favor da autora e depositados na conta poupanca de pag. 129. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: WANDA FERREIRA POITENA (OAB 128391/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP) JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA ESCRIVA(O) JUDICIAL EDILSON RODRIGUES DE NOVAIS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0444/2019 Processo 0000475-70.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1001967-51.2017.8.26.0266) (processo principal 100196751.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Deficiente - Diogo Castilho dos Santos Morais - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordancia do INSS (pag. 19), HOMOLOGO o calculo apresentado pela parte credora (pag. 04). Inexistente interesse recursal, certifique-se de imediato o transito em julgado deste decisum. Ato continuo, EXPECA-SE oficio requisitorio via Precweb, ficando a parte credora INTIMADA a se manifestar acerca do seu teor. Desde ja, fica deferida a expedicao de alvara de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, em favor do(s) respectivo(s) credor(es). Apos o pagamento, tornem conclusos para extincao. P.I.C. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP), MELISSA AUGUSTO DE ALENCAR ARARIPE (OAB 147091/CE), ALVARO MICHELUCCI (OAB 163190/SP), FERNANDO BIANCHI RUFINO (OAB 186057/SP), ELIANE DA SILVA TAGLIETA (OAB 209056/SP) Processo 1000599-36.2019.8.26.0266 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Silvio de Oliveira Cardoso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o requerente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada. - ADV: MELISSA AUGUSTO DE ALENCAR ARARIPE (OAB 147091/CE), FERNANDO BIANCHI RUFINO (OAB 186057/SP), ALINE ORSETTI NOBRE (OAB 177945/SP) Processo 1000599-36.2019.8.26.0266 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Silvio de Oliveira Cardoso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Chamo os autos a conclusao. Tendo em vista a ciencia deste Juizo que, em outros feitos, foi nomeado e aceito Perito com especialidade em psiquiatria, devidamente habilitado no convenio da AJG, nomeio via referido sistema o Dr. LEONARDO HERNANDES MORITA (e-mail: [email protected]), devendo a Serventia cadastra-lo e encaminhar senha para acesso aos autos. Com a aceitacao e informacao de data e horario, independente de novo despacho, intime-se o requerente a comparecer a Pericia. Com relacao aos quesitos, ficam sendo os mesmos ja apresentados na decisao de pagina 20/21 e, tambem, por consequencia, desconsiderado o quanto determinado ao IMESC. Intime-se. - ADV:

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