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Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

veto integral a Emenda Modificativa no 001/2014 pelas seguintes
razoes:
A Emenda Modificativa no 001/2014 apresenta falha insanavel na
redacao e flagrante afronta do Regimento Interno do Poder
Legislativo, posto que, a redacao do Art. 1o da referenciada Emenda se
confunde com o texto que ela propoe modificar no Projeto de Lei no
017/14 (LOA), nao determinando de forma clara e precisa qual o teor
da sua redacao final que, pretendia passar a viger na Lei Orcamentaria
Anual de 2015, consequentemente, impossibilitando a efetivacao da
modificacao pretendida e equivocadamente aprovada por esse Poder
Legislativo.
Destacando que o Art. 146 do Regimento Interno da Camara
conceitua os tipos de emendas e suas finalidades, constata-se no caso
presente que, alem do obice anteriormente descrito, foi irregularmente
utilizada uma Emenda Modificativa para, alem de modificar, ao
mesmo tempo, tambem suprimir conteudo do Projeto de Lei no
017/14 (LOA), restando incontroversa a inadequacao da via eleita,
qual seja, a da emenda modificativa para, conforme disposto no art. 2o
da referenciada emenda modificativa, tambem suprimir parcialmente
trechos do art. 6o, alem de tambem suprimir integralmente os artigos
7o e 8o do Projeto de Lei no 017/2014 (LOA).
As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 001/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a
total desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA
 Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,

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Paraiba , 19 de Janeiro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VI | No 1263
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.

expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.

O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.

O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.
Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.

Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.
Alhandra, 26 de dezembro de 2014.

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014
PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:FE0FB92D

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:8F68236F

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 175/2014

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 174/2014

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.
Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 002/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que modifica dotacoes orcamentarias da Secretaria da
Saude do Municipio de Alhandra, por contrariedade aos principios da
legalidade, juridicidade, regimentalidade e ao interesse publico.

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 003/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que modifica dotacoes orcamentarias da Secretaria da
Educacao do Municipio de Alhandra, por contrariedade aos principios
da legalidade, juridicidade, regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto

1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 002/2014 pelas seguintes razoes:

Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 003/2014 pelas seguintes razoes:

O texto Emenda Modificativa no 002/2014 nao indica em qual das
duas dotacoes orcamentarias existentes (4490.51.00 Obras e
Instalacoes), deveria se efetivar a destinacao do seu proposito. Na
primeira delas, com Fonte 000 - Recursos Proprios, consta apenas a
importancia de R$ 30.000,00. Ja na segunda, com Fonte 006 Convenios, consta o valor de R$ 1.432.000,00 destinados
especificamente a Projetos ja conveniados com o Fundo Nacional de
Saude, destinado a construcao de UBS em localidade diversa,
consequentemente, nao comportando modificacoes, posto que, os
criterios nao se enquadram nos parametros definidos pelo orgao
concedente, detentor dos recursos previamente pactuados.

O texto Emenda Modificativa no 003/2014 nao indica em qual das
duas dotacoes orcamentarias existentes (4490.51.00 Obras e
Instalacoes), deveria se efetivar a destinacao do seu proposito. Na
primeira delas, com Fonte 000 - Recursos Proprios, consta apenas a
importancia de R$ 20.000,00. Ja na segunda, com Fonte 005 Convenios, consta o valor de R$ 1.600.000,00 destinados
especificamente a Projetos ja conveniados com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao - FNDE, destinados a construcao de
creche em localidade diversa, consequentemente, nao comportando
modificacoes, posto que, os criterios nao se enquadram nos
parametros definidos pelo orgao concedente, detentor dos recursos
previamente pactuados.

As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 002/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a
total desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA
 Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,

As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
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