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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803-686, Porto
Velho, RO Processo no: 7029372-53.2018.8.22.0001
Classe: Embargos de Terceiro Civel
Assunto: Causas Supervenientes a Sentenca
EMBARGANTE: PAULO CEZAR BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO DO EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
FRANCA OAB no RO562
EMBARGADOS: ROSEMEIRE C SANTOS P DE SOUZA, ROCHILMER
ROCHA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, CLEDERSON
VIANA ALVES
ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO OAB no RO635, VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS
REISCAVALINIOABnoRO1248,JOSELIAVALENTIMDASILVAOABno
RO198,RENATALEITEBRUNOROOABnoRO10029,JAIMEPEDROSA
DOS SANTOS NETO OAB no RO4315, NAYARA SIMEAS PEREIRA
RODRIGUES OAB no RO1692, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH
OAB no RO3893, BEATRIZ WADIH FERREIRA OAB no RO2564, JOSE
VIANA ALVES OAB no RO2555
D E C I S A O
Vistos.
1. Trata-se de embargos de declaracao proposto pelo requerente, sob a
alegacao de que houve contradicao e obscuridade na sentenca prolatada.
E o relatorio. Decido.
O embargo de declaracao e o recurso que tem por fim o aperfeicoamento
da prestacao jurisdicional, a partir da supressao de omissoes, eliminacao
de contradicoes e esclarecimento de obscuridades.
Muito bem, apesar de a embargante embasar seu descontentamento
alegando situacoes contidas nos autos, interpondo embargos para
sanar tal ponto, nao cabe atraves da presente peca a modificacao do ato
questionado. Assim devera ser enfrentada a presente materia por recurso
especifico para o caso, com o condao de modificar a sentenca ja prolatada
e registrada.
Aanalisedoembargante,naoereferenteaerromaterialoumesmoquestao
simples de inexatidao para ser modificada por este tipo de recurso.
Trata-se de analise do proprio merito, da apreciacao da demanda, que
somente pode ser feita mediante o recurso especifico indicado pela norma
processual brasileira.
Desta forma, rejeito os presentes embargos.
2. Cumpra-se o item 2 e 3 da sentenca parcial ID 30331283 .
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803-686, Porto
Velho, RO Processo no: 7049223-49.2016.8.22.0001
Classe: Cumprimento de sentenca
Assunto: Correcao Monetaria
EXEQUENTE: JUCELINO HIPOLITO PEDROSO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE
RONDONIA
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
D E S P A C H O
Vistos.
Intime-se a autarquia executada para que se manifeste quanto a alegacao
daDefensoriadequenaohouvecumprimentocorretodaobrigacaodefazer
de implementacao da aposentadoria, uma vez que, houve reducao do
beneficio do autor de R$ 1.203,02 para R$ 989,00 o que afrontaria
o art. 44, 2o da Lei 8.213/91 (ID Num. 26732710 - Pag. 1). Prazo:
10 dias (ja considerando sua prerrogativa de prazo dobrado).
Intime-se.
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019 .
Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco , CEP 76.803686, Porto Velho, RO
Processo no: 7013344-44.2017.8.22.0001
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Direito de Imagem, Dano Ambiental
AUTORES: JOSE ALEX DE PAULA MOREIRA, ALESSANDRO
DE PAULA MOREIRA, MARILDE DE PAULA FREITAS,
RAIMUNDO NONATO MOREIRA, RAIMUNDO CARLOS DE
PAULA MOREIRA, AQUILA DE PAULA MOREIRA
ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO DA SILVA
MACIEL OAB no RO4132, PAULO FERNANDO LERIAS OAB no
RO3747, CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL OAB
no RO5449, CLAIR BORGES DOS SANTOS OAB no RO843
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no
RO3861
D E C I S A O
Vistos.
Trata-se de embargos de declaracao opostos pela requerida, sob
a alegacao de que houve omissao, contradicao e obscuridade
na sentenca prolatada, em face dos seguintes pontos: a)
omissao quanto a natureza juridica da posse do imovel afetado,
suscitando a aplicacao da sumula 619/STJ; b) omissao quanto
ao conjunto probatorio que sustenta lhe ser favoravel; c)
omissao na aplicacao da penalidade de confissao ficta ante a
ausencia dos autores na audiencia de instrucao; d) sustentou
ser havido presuncao de responsabilidade fundando-se em
laudo inconclusivo, e sustenta limites da responsabilidade
civil objetiva; e) verbera a inconclusividade do laudo pericial e
afirma contradicao na certeza da sentenca, a inconclusividade
do laudo, e argue terem sido ignorados documentos tecnicos;
f) obscuridade na condenacao em danos moral individual
e ambiental; g) obscuridade por emprego de argumentos acerca
do fenomeno dos desbarrancamentos, enquanto o pedido estaria
pautado na enchente de 2014.
Intimada, a parte autora nao apresentou contraminuta aos
embargos declaratorios.
E o relatorio. Decido.
O embargo de declaracao e o recurso que tem por fim o
aperfeicoamento da prestacao jurisdicional, a partir da supressao
de omissoes, eliminacao de contradicoes e esclarecimento de
obscuridades.
No que tange a irresignacao sob alinea a este juizo entende
que a aplicabilidade da sumula 619/STJ possui azo no contexto
de se obstar a postulacao de indenizacao perante o ente publico
detentor da propriedade, ante a garantia da indisponibilidade
que se confere ao bem publico, prerrogativa esta que nao pode
ser suscitada por particular;
Quanto as alegacoes sob alineas b, e e, sao fundadas na
irresignacao da requerida quanto a fundamentacao do merito.
Apenas consigno que nao e o fato de nao ter o juizo acolhido as
teses da parte que tornam o decisum prejudicado ou incompleto.
As provas sao postas sob apreciacao do juizo, e ao magistrado
cabe avalia-los e decidir de maneira fundamentada, o que se fez
de forma detalhada no topico II  Fundamentos da sentenca.
A embargante, em sua narrativa de irresignacao referente
a alinea c sustenta a omissao do juizo quanto a aplicacao
da penalidade da confissao ficta, pois os autores nao teriam
comparecido a audiencia de instrucao, embora intimados.
Notadamente o instituto da confissao ficta e de carater presuntivo
e nao absoluto. Nao obstante a ausencia de alguns dos autores,
foram colhidos depoimentos de autores componentes do mesmo
nucleo familiar, bem como a concatenacao argumentativa dos
fundamentos da sentenca convergiu a procedencia, pelo que
nao ha falar na aplicacao da ficta confesso. Por conseguinte,
nao ha omissao.