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Diário AROM – Associação Rondoniense de Municípios

Art. 3o - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serao:
I  vacina contra a gripe (influenza);
II  vacina contra a pneumonia (pneumococo);
III  vacina contra difteria e tetano (dupla adulto  dt);
IV  vacinas tornadas obrigatorias eventualmente, por forca de lei;
V  doses de reforco, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o
caso.
Art. 4o - O programa de vacinacao de que trata a presente lei sera
desenvolvido atraves dos orgaos de saude ja existentes na
Administracao Publica Municipal ou por orgao municipal definido
pelo Poder Executivo, o qual competira fornecer as vacinas e designar
os profissionais habilitados para sua aplicacao.
Paragrafo unico  As solicitacoes de vacinacao a domicilio serao
feitas junto ao orgao municipal de saude designado pelo Poder
Executivo responsavel para a implantacao desta lei que definira a
forma de cadastramento dos idosos.
Art. 5o - O Programa instituido nesta lei podera ocorrer durante todo o
ano, mas sua realizacao sera executada prioritariamente no periodo de
campanha de vacinacao de idosos fixado pelo Poder Publico.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei ocorrerao a
conta de dotacao orcamentaria propria, suplementadas se necessario.
Art. 7o - Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicacao.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Porto Velho, 19 de julho de 2019
VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente
Projeto de Lei no. 3.717/2018
Vereador Zequinha Araujo - MDB
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:2E3FDDEA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
LEI No 2.622/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019

Camara Municipal de Porto Velho, 02 de julho de 2019.
VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

LEI No 2.622/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Nomenclatura da Avenida 3 para Avenida
Vidabella, e da outras providencias.

Projeto de Lei Complementar no. 1052/2019
Vereador Edwilson Negreiros - PSB
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:9C08B976

FACO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO
VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS
Presidente da Camara Municipal, promulgo, nos termos do  6o, do
art. 72 da Lei Organica do Municipio, a seguinte

www.diariomunicipal.com.br/arom

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Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
LEI:
Art. 1 - Fica alterada o nome da Avenida 3 no Bairro Planalto para
Avenida Vidabella.
Art. 2o - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a
substituicao da Placa de Nomenclatura de que trata esta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:420AD7A4
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO No 526/CMPV-2019

Camara Municipal de Porto Velho, 19 de julho de 2019.

DECRETO No 526/CMPV-2019 De 09 de setembro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
Vereador Francisco Edwilson B. H. de Negreiros, no uso das
atribuicoes que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Organica do
Municipio de Porto Velho,

Projeto de Lei no. 3.835/2019
Vereador Alan Queiroz - PSDB
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:FA6B46D0
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
LEI No 2.623/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

R E S O L V E:
EXONERAR GENIVALDO SILVA SANTOS, do cargo de
Assessor Parlamentar Volante APV-9, do Quadro de Provimento em
Comissao da Camara Municipal de Porto Velho, de livre nomeacao e
exoneracao, do Gabinete do Vereador SEBASTIAO GERALDO
FERREIRA, a partir de 02 de setembro de 2019.

LEI No 2.623/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a denominacao do Parque Natural Municipal
de Porto Velho, atualmente denominado Parque
Ecologico Senador Olavo Pires, para Parque Natural
Municipal Raimundo Paraguassu de Oliveira.
FACO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO
VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS
Presidente da Camara Municipal, promulgo, nos termos do  6o, do
art. 72 da Lei Organica do Municipio, a seguinte
LEI:
Art. 1 - Fica alterado o nome do Parque Natural Municipal de Porto
Velho, Parque Ecologico Senador Olavo Pires, que passa a
denominar-se Parque Natural Municipal Raimundo Paraguassu de
Oliveira.
Art. 2o - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a
substituicao das placas de nomenclatura de que trata essa Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Camara Municipal de Porto Velho, 01 de agosto de 2019.
VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

EDWILSON NEGREIROS
Presidente/CMPV
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:2179C733
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO No 527/CMPV-2019
DECRETO No 527/CMPV-2019 De 09 de setembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
Vereador Francisco Edwilson B. H. de Negreiros, no uso das
atribuicoes que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Organica do
Municipio de Porto Velho,
R E S O L V E:
NOMEAR YONE LOPES DA SILVA BRASIL, no cargo de
Assessor Parlamentar Volante APV-9, do Quadro de Provimento em
Comissao da Camara Municipal de Porto Velho, de livre nomeacao e
exoneracao, do Gabinete do Vereador SEBASTIAO GERALDO
FERREIRA, a partir de 02 de setembro de 2019.
EDWILSON NEGREIROS
Presidente/CMPV

Projeto de Lei no. 3.729/2018
Vereador Da Silva do SINTTRAR - PSB
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:85E2485B
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PORTARIA No 056/CMPV-2019

Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:3D626FAF
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO No 528/CMPV-2019
DECRETO No 528/CMPV-2019 de 09 de setembro de 2019

PORTARIA No 056/CMPV-2019 De 09 de setembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
Vereador Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros, no uso das
atribuicoes que lhe confere o inciso III, do Art. 48 da Lei Organica do
Municipio de Porto Velho,
R E S O L V E:
TRANSFERIR a servidora BRUNA NUNES DE ASSIS CALDAS,
pertencente ao Quadro de Servidores Estatutarios e ocupante do cargo
de Analista Legislativo A-I, do Departamento Legislativo para o
Departamento Legislativo das Comissoes, a partir de 02 de setembro
de 2019.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
Vereador Francisco Edwilson B. H. de Negreiros, no uso das
atribuicoes que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Organica do
Municipio de Porto Velho,
R E S O L V E:
EXONERAR SILVANO OLIVEIRA NASCIMENTO, do cargo de
Assessor Executivo da Presidencia, e LARISSA GABRIELLY
SIQUEIRA TORRES, do cargo de Assessor Tecnico Legislativo da
Presidencia, ambos do Quadro de Provimento em Comissao da
Camara Municipal de Porto Velho, de livre nomeacao e exoneracao,
do Gabinete da Presidencia, a partir de 02 de setembro de 2019.
EDWILSON NEGREIROS
Presidente/CMPV

EDWILSON NEGREIROS
Presidente  CMPV
www.diariomunicipal.com.br/arom

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Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:AAB24E7F
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO No 525/CMPV-2019
DECRETO No 525/CMPV-2019 de 09 de setembro de 2019
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
Vereador Francisco Edwilson B. H. de Negreiros, no uso das
atribuicoes que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Organica do
Municipio de Porto Velho,
R E S O L V E:
NOMEAR LARISSA CATARINE LEAL DA ROCHA, no cargo de
Assessor Executivo da Presidencia, e AIRTON FERNANDES DA
SILVA, no cargo de Assessor Tecnico Legislativo da Presidencia,
ambos do Quadro de Provimento em Comissao da Camara Municipal
de Porto Velho, de livre nomeacao e exoneracao, do Gabinete da
Presidencia, a partir de 02 de setembro de 2019.

Resolve,
Dispensar da servidora TELMA BARROSO DE BRITO, cadastro no
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