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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
61Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
(31/07/2007) FORA PROCEDIDA AVERBACAO CONFIRMADO A PROPRIEDADE DO IMOVEL EM NOME DO EXECUTADO, 
PORTANTO SUJEITO AOS ATOS EXPROPRIATORIOS.6- DESTARTE, NO QUE PESE O EMBARGANTE/APELANTE ARGUIR 
A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, ESTE MEIO DE PROVA, NO CASO EM COMENTO, NA VERDADE, E 
ABSOLUTAMENTE DESNECESSARIO DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS FOLIOS, POSTO QUE O LITIGIO 
VERSA SOBRE MATERIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, DEPENDENDO A SUA SOLUCAO APENAS DA ANALISE DOS 
DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA PROPRIEDADE, NO CASO A ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA E A 
MATRICULA ATUALIZADA DO IMOVEL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BEM COMO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
APLICAVEIS A ESPECIE, ALEM DA UTILIZACAO DAS PROVAS JA PRODUZIDAS NOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINARIA.7- 
DESTA FEITA, NAO RESTOU CARACTERIZADO NOS FOLIOS CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE AS PROVAS 
CONSIDERADAS ESSENCIAIS PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR RESTARAM PRODUZIDAS NOS AUTOS, SENDO, 
POR CONSEGUINTE, DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, 
ATE PORQUE ESTAS NADA ACRESCENTARIAM, AO CONTRARIO, OCASIONARIAM APENAS A PROCRASTINACAO DO 
FEITO.8- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS 
ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR 
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATORIO N.o 0190711-63.2013.8.06.0001, PARA NEGAR-LHE 
PROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENCA VERGASTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. 
MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR(A) DE JUSTICA
0409708-18.2010.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Maria Lopes dso Santos. Advogado: Moyses Barjud Marques (OAB: 
13496/CE). Apelado: Joao de Barro Empreendimentos Imobiliarios Ltda.. Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia (OAB: 
10752/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento 
conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE EXIBICAO 
DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A IMOBILIARIA PROMOVIDA. ALEGACAO DE 
SOLICITACAO DOS DOCUMENTOS DO CONTRATO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE REQUERIMENTO PELA VIA 
ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 485, INCISO 
VI, DO CPC/15). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.I - O CERNE DA 
CONTROVERSIA CONSISTE, UNICAMENTE, NA POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, 
PELA POSSIVEL CONSTATACAO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO 
DA PRETENSAO RESISTIDA.II - AO ANALISAR O BOJO PROCESSUAL, NAO VERIFIQUEI QUALQUER DOCUMENTO, 
OU NUMERO DE PROTOCOLO, QUE COMPROVE QUE A AUTORA DA ACAO, ORA APELANTE, TENHA REQUERIDO 
ADMINISTRATIVAMENTE A COPIA DA DOCUMENTACAO REFERENTE AO CONTRATO DE No 98. E SABIDO QUE, MESMO 
A RECORRENTE SENDO A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACAO CONTRATUAL, E SEU MISTER COMPROVAR, AINDA 
QUE MINIMAMENTE, A CONSTITUICAO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC/15), O QUE NAO ACONTECEU.III - ASSIM, E 
IMPRESCINDIVEL QUE HAJA PROVA DO OBICE NA SEARA EXTRAJUDICIAL OU, PELO MENOS, A COMPROVACAO DE UM 
PEDIDO, PARA QUE A PARTE TENHA INTERESSE DE AGIR EM ACAO JUDICIAL, O QUE, REPITO, INEXISTE NA ANALISE 
DO PRESENTE CASO.IV  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOVISTOS, RELATADOS 
E DISCUTIDOS A APELACAO CIVEL DE No 0409708-18.2010.8.06.0001, ACORDA A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO 
PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELACAO CIVEL, PARA 
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENCA COMBATIDA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA 
RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0419603-03.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaracao. Embargante: Sompo Seguros S/A. Advogado: Mauricio 
Sanita Crespo (OAB: 124265/SP). Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 29282/CE). Embargado: Francisco Edilson Teixeira 
Junior. Advogado: Francisco Marcio da Silva Moreira (OAB: 32169/CE). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do 
recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. EXISTENCIA DE OMISSAO QUANTO AO TERMO INICIAL 
DA CORRECAO MONETARIA, DOS JUROS DE MORA E DO MES BASE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO EM 
OBSERVANCIA A TABELA FIPE. OMISSOES SANADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. VERIFICADA OMISSAO NO 
ACORDAO ORA VERGASTADO NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA, DOS JUROS DE MORA E 
DO MES BASE PARA O PAGAMENTO DO SINISTRO AUTOMOTOR EM OBSERVANCIA A TABELA FIPE.2. EM SE TRATANDO 
DE REPARACAO MATERIAL ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATORIOS DEVEM INCIDIR 
A PARTIR DA CITACAO, CONQUANTO A CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO (SUMULA 
43 DO STJ), IN CASU, DA DATA DO SINISTRO.3. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO STJ, PARA A FIXACAO DO 
MES BASE AO PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA RELATIVO A VEICULO AUTOMOTOR, DEVE-SE ADOTAR, NA 
OCORRENCIA DE PERDA TOTAL, O VALOR MEDIO DE MERCADO DO VEICULO COMO PARAMETRO PARA A APURACAO 
DA INDENIZACAO SECURITARIA COM BASE NA TABELA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO E NAO A DATA DO EFETIVO 
PAGAMENTO (LIQUIDACAO DO SINISTRO).4. OMISSAO SUPRIDA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA 
INDENIZACAO RELATIVA AO SEGURO CONTRATADO, NOS TERMOS DA TABELA FIPE, COM BASE NA DATA DO SINISTRO, 
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, DESDE A DATA DO SINISTRO (SUMULA No 43, DO STJ), E DE 
JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACORDAO: VISTOS, 
DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SAO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA 
A 3a CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM JULGAMENTO DE TURMA, 
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA
0471808-72.2011.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Jose Inacio Rosa Barreira (OAB: 
8151/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. 
- EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. INSTITUICOES PUBLICAS TEM O DEVER DE PRESTAR CONTA 
PERANTE OS CONTRIBUINTES QUANTO A APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA 
TRANSPARENCIA E DA PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCIPIOS DA PRIVACIDADE E DA INTIMIDADE POR SE 
TRATAR DE ENTE PUBLICO QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTA DA ADMINISTRACAO DOS RECURSOS PUBLICOS 
AOS CONTRIBUINTES. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS 
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