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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2852

Direito.
PROCESSO:
00074936420198140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 06/11/2019---FLAGRANTEADO:EMILSON LOPES PROGENIO
FLAGRANTEADO:JOSE FELIPE CARDOSO DE SOUZA VITIMA:R. J. S. . DECISAO
O Centro de
Recuperacao de Cameta - CRRCAM, por meio do Oficio no 978/2019, subscrito por seu Diretor Anazildo
Moraes Lopes, requereu a transferencia dos presos a seguir: 1. JOAO BATISTA OLIVEIRA SOUSA INFOPEN 108127 - (Processo: 0004850-70.2016.8.14.0067): justifica o pedido aduzindo que o interno nao
possui familiares neste Municipio, o que impossibilita o recebimento de visitas. 2.
JOSE FELIPE
CARDOSO DE SOUZA - INFOPEN 230208 - (Processo:0007493-64.2019.8.14.0012): justifica o pedido
aduzindo que o interno nao possui familiares neste Municipio, o que impossibilita o recebimento de visitas.
3.
JAYMISON DE JESUS PANTOJA DIAS - INFOPEN 77611 (Processo: 0002771-31.2012.8.14.0012):
justifica o pedido aduzindo que o interno se declara injustificado, atribulado e, por veze, com tom de
ameaca. 4.
DEIVID DA CONCEICAO SOUSA - INFOPEN 189386 (Processo: 0007997-982018.8.14.0012): justifica que o interno foi transferido anteriormente para a regiao metropolitana, no
entanto, retornou para a unidade prisional sem justificativa.
E o relatorio. Decido.
De
inicio, observo que o reeducando JOAO BATISTA OLIVEIRA SOUSA possui familiares no Municipio de
Igarape-Miri o que dificulta o recebimento de visitas na Unidade Prisional desta Comarca.
Nos
termos do art. 1o da 7.210/84, a execucao penal tem por objetivo efetivar as disposicoes de sentenca ou
decisao criminal e proporcionar condicoes para a harmonica integracao social do condenado e do
internado (grifei).
Ainda em consonancia com a Lei de Execucao penal, e dever do Estado garantir
ao preso assistencia, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno a convivencia em sociedade. Assim
o contato com a familia e um dos meios que possibilita a eficacia desta ressocializacao, que por sua vez, e
uma das finalidades da pena.
Nesse sentido, determino a transferencia do recuperando JOAO
BATISTA OLIVEIRA SOUSA para unidade prisional de Abaetetuba, vez que a ressocializacao do preso
podera ser claramente facilitada se houver a proximidade da familia e fortalecimento de tais vinculos
afetivos.
Quando aos demais internos, indefiro o pedido de transferencia.
Em que pese a situacao
fatica, a justificativa apresentada pela Administracao Penitenciaria nao se revela suficiente para determinar
a transferencia dos internos, tendo em vista que se mostra inadequada. Ressalte-se que, segundo
prescreve a Lei Execucoes Penais, e faculdade do juiz conceder a pleiteada transferencia, desde que haja
fundadas razoes de conveniencia e oportunidade, o que nao ocorre no presente caso.
Saliente-se
ainda que, apenas em situacoes estritamente necessarias se mostra o remanejamento de encarcerados
para outro estabelecimento penal como opcao plausivel, de modo que inexistindo indicios solidos de que
os direitos fundamentais dos cidadaos acondicionados nos estabelecimentos da comarca tem sido
desrespeitados ou de que os mesmos ponham em risco concreto a seguranca publica, torna-se inviavel a
transferencia.
Observo, ainda, que os processos em que respondem os internos DEIVID DA
CONCEICAO SOUSA e JOSE FELIPE CARDOSO DE SOUZA sequer findaram as instrucoes e, as suas
transferencias, neste momento, acarretariam prejuizos a celeridade dos feitos, ja que a SUSIPE tem
apresentado dificuldades em transportar os internos para as audiencias em razao da ausencia de escolta.
Oficie-se a SUSIPE, atraves do superintendente do sistema penal, para cumprir imediatamente a
decisao, devendo comunicar a este juizo, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, o estabelecimento para
onde o reeducando JOAO BATISTA OLIVEIRA SOUSA sera transferido. (Art.5o, do provimento
no004/2011- CJCI)
Cumprida a ordem de transferencia, os autos de execucao devem ser
encaminhados ao Juizo da execucao penal do local em que deva ser cumprido a pena, competente para o
processamento do feito.
Junte-se uma copia dessa decisao nos autos dos processos dos internos que
correm neste juizo.
De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Cumpra-se.
SERVIRA COPIA
DESTA DECISAO COMO MANDADO/OFICIO.
Cameta, 05 de novembro de 2019.
JOSE
ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Juiz de Direito.
PROCESSO:
00086333620198140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 06/11/2019---FLAGRANTEADO:LUIS ANTONIO RIBEIRO GAIA
VITIMA:A. P. G. . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO 1a VARA DA COMARCA DE CAMETA AUTO
DE FLAGRANTE: 0008633-36.2019.8.14.0012 Flagranteado: LUIS ANTONIO RIBEIRO GAIA DECISAO
INTERLOCUTORIA
Inicialmente, ressalvo que deixo de aplicar o Provimento Conjunto no 01/2016 do
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, que regulamenta a Audiencia de Custodia no Ambito do


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