Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 760 Alegou, em sintese, que o adolescente e usuario de drogas e nao adere a nenhum tipo de tratamento ambulatorial, sendo acompanhado desde 2018 pelo Conselho Tutelar, em razao de seu comportamento agressivo em sua residencia e na escola; que ao ser questionado sempre nega o uso de entorpecentes, alem da suspeitas de envolvimento com o trafico de drogas. Juntou documentos (fls. 9-14). A tutela antecipada foi deferida (fls. 15-16) e o adolescente foi internado em clinica para tratamento de dependencia quimica (fls. 34-36). Citado (fls. 30), o Municipio apresentou contestacao (fls. 44-48). Recebido relatorio da Casa Dia informando que o adolescente chegou muito debilitado e nao ha previsao de alta (fls. 50-51). O Ministerio Publico apresentou parecer pela procedencia da acao (fls. 60-63). Eis o relatorio. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de internacao compulsoria em face do adolescente Murilo Tozzi Gomes, no qual, consta em relatorios, que o adolescente e dependente quimico e nao adere a nenhum tipo de tratamento ambulatorial, alem de negar o uso de entorpecentes, sendo a internacao compulsoria a medida mais adequada para protecao do menor. A Lei no 10.216/01 admite a internacao de pessoas portadoras de transtornos mentais, dentre eles os decorrentes da dependencia quimica e etilica, em hospital psiquiatrico ou similar, desde que os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes e mediante a apresentacao de laudo medico circunstanciado que ateste os motivos ensejadores da internacao (artigo 4o e 6o). E o que ocorre no caso dos autos, em que a internacao compulsoria do menor era nao so necessaria como indispensavel para assegurar a integridade fisica e psiquica dele e de seus familiares, tendo em vista que agride sua genitora e faz ameacas de morte ao seu genitor, alem de passar dias fora de casa. Com efeito, foi juntado relatorio medico do psiquiatra do municipio, o qual relata: Paciente passa as noites na rua, so volta para casa ao amanhecer. Bebe com muita frequencia, perdeu muito peso. Consome SPA (substancias psicoativas) sem receber dinheiro da familia - que desconfia que esteja traficando ou furtando para consumir SPA (fls. 14). Destarte, a internacao do requerido em clinica para tratamento de dependencia quimica, ja determinada e cumprida, era indispensavel neste caso, de modo que o pedido inicial deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para confirmar a tutela de urgencia que determinou a internacao do adolescente Murilo Tozzi Gomes em hospital ou clinica para tratamento de sua dependencia. No mais, aguarde-se em cartorio pelo prazo de 30 (trinta) dias e, apos o prazo determinado, oficie-se a clinica Casa Dia a fim de obter informacoes a respeito da alta medica do menor Murilo Tozzi Gomes, salientando que a alta independente de decisao judicial. Nao ha condenacao de sucumbencia, visto que o Municipio nao resistiu em atender o pedido de internacao. P.R.I.C. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP) Processo 1002867-70.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Tratamento Medico-Hospitalar - R.B.O. - P.M.J. - Vistos. De-se vista dos autos ao Ministerio Publico para que se manifeste sobre o pedido de fls. 66-67. Sem prejuizo, cumpra-se com urgencia o quanto determinado as fls. 63-64. Intime-se. - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP) Processo 1002897-08.2019.8.26.0296 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.A.B. - S.M.E.M.J.E.S.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de merito, com fundamento no artigo 485, IV, do Codigo de Processo Civil. Nao ha condenacao ao pagamento de honorarios, em razao do quanto disposto no art. 25 da Lei no 12.016/2009. Regularizados os autos, e com transito em julgado, arquivem-se, com as formalidades e cautelas de praxe e expeca-se certidao de honorarios. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP), GABRIELA BARBOSA (OAB 423495/SP), FRANCIANE CRISTINA STEFANINI (OAB 425218/SP) Processo 1003010-59.2019.8.26.0296 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - G.A.L.J. - - B.S.R.P. - L.M.A. - - M.N.M.T. - Providencie o patrono o comparecimento dos requerentes conforme as fls 93: perante o Setor Tecnico, localizado na Rua Minas Gerais, 342, Dom Bosco, Jaguariuna-SP, no dia 06/12/2019 as 13:30 horas, para avaliacao psicologica. - ADV: FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP), GABRIELE JUSTINO DA SILVA (OAB 359429/SP), ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS (OAB 245551/SP) Processo 1003037-42.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - E.L.M. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor em prosseguimento PRAZO: 05 DIAS - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP) Processo 1003040-94.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.T.V. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor sobre a peticao de fls.28/34 PRAZO: 05 DIAS - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP) Processo 1003094-60.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - E.B.C. - P.J. - *Manifeste-se o autor sobre a peticao de fls.27/33 PRAZO: 05 DIAS - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP) Processo 1003167-32.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - A.C.M.D. - P.J. - *Manifeste-se o autor em prosseguimento PRAZO: 05 DIAS - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP) Processo 1003282-53.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - S.S.O. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor em prosseguimento PRAZO: 05 DIAS - ADV: VANIA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA (OAB 389010/SP) Processo 1003314-58.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - L.M. - - L.M. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor em prosseguimento PRAZO: 05 DIAS - ADV: SANDRA APARECIDA BENATI (OAB 322033/SP) Processo 1003341-41.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - E.A.O. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor em prosseguimento PRAZO: 05 DIAS - ADV: TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP) Processo 1003389-97.2019.8.26.0296 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.T.V. - S.P.M.J.S. - Manifeste-se o impetrante sobre as fls. 35/36, no prazo legal - ADV: RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP) Processo 1003420-20.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - H.R.M. - - M.C.R.M. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor sobre a peticao de fls.30/36 PRAZO: 05 DIAS - ADV: TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP) Processo 1003492-07.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - L.R.B. - P.J. - *Manifeste-se o autor sobre a peticao de fls.25/31 PRAZO: 05 DIAS - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP) Processo 1003527-64.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - B.T.S.R. - P.M.J. - *Manifeste-se o autor sobre a peticao de fls.25/31 PRAZO: 05 DIAS - ADV: NARA MARCELA DAL BO (OAB 301708/SP) Processo 1003668-83.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - O.B.S. - P.M.J. - Vistos. Defiro ao requerente os beneficios da justica gratuita. Anote-se. Intime-se o requerido para informar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a previsao de vaga para o postulante e apresentar a avaliacao social feita pelo Municipio. Apos, se o caso, de-se vista ao Ministerio Publico e tornem os autos conclusos com urgencia para apreciacao do pedido liminar. Servira a presente decisao como mandado. Intime-se. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP) Processo 1003717-27.2019.8.26.0296 - Adocao c/c Destituicao do Poder Familiar - Adocao de Crianca - D.D.S. - - C.B.M. - M.I. - - M.I. - Vistos. Tendo em vista que a genitora das criancas ja foi destituida do poder familiar sobre elas exercido (fls. 2634), determino, de oficio, sua exclusao do polo passivo da demanda. Anote-se. No mais, remetam-se os autos ao Setor Tecnico dessa Comarca para realizacao de avaliacao psicossocial com o casal e as criancas. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.