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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

definitiva. Apos as anotacoes e averbacoes de praxe, ao arquivo. Int. Dilig. - ADV: RODRIGO LEANDRO MUSSI (OAB 289935/ SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP) Processo - - ADV: VINICIUS TROMBIM RAGONHA (OAB 307453/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO JESSICA PEDRO ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0388/2019 Processo 0002356-53.2016.8.26.0439 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Odair Batista Leoni CERTIDAO - Ato Ordinatorio Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Vistos. 1. Fls. 193 (Certidao do transito em julgado): Ciente. 2. Fixo honorarios ao Defensor Dr. Vinicius Trombim Ragonha, expedindo-se a certidao correspondente. 3. Em cumprimento ao Comunicado CG n.1161/2015, remetam-se os autos ao Distribuidor para que se proceda a pesquisa fonetica e a elaboracao do calculo da multa, expedindo-se a guia de recolhimento definitiva. 4. Intime-se o sentenciado para pagamento da multa, no prazo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2802 de 10 (dez) dias. Int. Dilig. Nada Mais. Pereira Barreto, 29 de marco de 2019. Eu, ___, Celia Kiyoko Kojima, Escrevente Tecnico Judiciario. - ADV: VINICIUS TROMBIM RAGONHA (OAB 307453/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO CORREA ORTEGA ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0359/2019 Processo 0000506-71.2010.8.26.0439 (47/2010) - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes Contra a Assistencia Familiar - R.T.L. - Vistos. 1. Fl. 406 (Providencias ministeriais): Ciente. 2. DEFIRO. Atenda-se. Int. Dilig.(Trata-de de deferimento da cota ministerial que requereu a intimacao por edital para pagamento da multa) - ADV: MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP) Processo 0000589-19.2012.8.26.0439 (36/2012) - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - R.M.C. - Vistos. Compulsando os autos, nao obstante o paragrafo unico do art. 116 do Codigo de Processo Penal preve que depois de passada em julgado a sentenca condenatoria, a prescricao nao corre durante o tempo em que o condenado esta preso por outro motivo, no caso do presente processo encontra-se suspenso para inicio a execucao da pena ha quase 5 anos. E isto porque, aguarda-se a soltura para posterior execucao das penas alternativas aplicadas neste feito, de maneira que em face aos entendimentos recentes dos Tribunais Superiores, que trilham no sentido de que a prisao por outro processo e incapaz de interromper o prazo prescricional de pena convertida para restritiva de direitos. O prazo da pretensao executoria regula-se pela pena aplicada e comeca a fluir da data do transito em julgado para a acusacao conforme dispoe o artigo 110, 1o; c.c. artigo 112, I, do Codigo Penal e, no caso concreto, o lapso temporal necessario para sua configuracao e de 03 anos, conforme dispoe o artigo 109, VI do mesmo diploma legal. Confira-se: (...) de oficio, para confirmar a liminar anteriormente deferida, que determinou a expedicao de contramandado de prisao, bem como a fim de cassar a decisao do Tribunal de origem, e, por conseguinte, declarar a extincao da punibilidade, ante a ocorrencia da prescricao da pretensao executoria. (HC 331.598/ SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5a Turma, j. em 15/09/2015, DJe 22/09/2015). No mesmo sentido: Agravo em execucao. Punibilidade extinta pela prescricao da pretensao executoria. Alegacao de interrupcao do prazo prescricional, em razao de prisao decorrente de outra condenacao. Prisao por outro processo incapaz de interromper o prazo prescricional de pena convertida para restritiva de direitos. Suspensao do prazo prescricional durante o tempo de execucao da pena decorrente da segunda condenacao. Prescricao da pretensao executoria relativa a primeira condenacao. Agravo nao provido. (Agravo de Execucao Penal no 9000520-89.2016.8.26.0050; Rel. Francisco Bruno; 10a - Camara de Direito Criminal; J. 18.02.2016). Assim, abra-se vista ao Ministerio Publico para manifestacao. Apos, tornem os autos conclusos para decisao. Int. - ADV: RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP) Processo 0000947-76.2015.8.26.0439 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - M.V.C.S. - Vistos. 1. Recebida a denuncia em 11 de maio de 2016 (fl. 51). 2. A parte acusada, devidamente citada (fl. 60), apresentou resposta (fls. 78/80). 3. Analisada detidamente a resposta da parte acusada, desacompanhada de documento(s) que confirme(m) a(s) tese(s) esposada(s), nao verifiquei (I) a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente nao constitui crime ou (IV) a existencia de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NAO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 4. Nesse sentido, DESIGNO, observado o Provimento CSM n. 1179/2006, audiencia de instrucao e julgamento para o dia 21 de Maio de 2019, as 14h15. 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatorio; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Publico providenciar sua apresentacao. 6. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusacao que morar(em) nesta jurisdicao, ou, se for o caso, requisite(m)-a(s), expedindo-se carta(s) precatoria(s) para inquirir aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdicao. 7. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa que morar(em) nesta jurisdicao, ou, se for o caso, requisite(m)-a(s), expedindo-se carta(s) precatoria(s) para inquirir, em data posterior a da audiencia, aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdicao. 8. Requisite(m)-se, se for o caso, o(s) laudo(s) pericial(is). Int. Dilig. ADV: ANDRE LUIZ GONSALEZ CORTEZI (OAB 249204/SP) Processo 0001777-42.2015.8.26.0439 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - J.F.S. - Vistos. 1. Recebida a denuncia em 31 de marco de 2016 (fl. 48). 2. A parte acusada, devidamente citada (fl. 51), apresentou resposta (fls. 65/68). 3. Analisada detidamente a resposta da parte acusada, desacompanhada de documento(s) que confirme(m) a(s) tese(s) esposada(s), nao verifiquei (I) a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente nao constitui crime ou (IV) a existencia de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NAO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. Quanto ao pedido de gratuidade jurisdicional (fls. 65/68), o mesmo devera ser peticionado autonomamente. 4. Nesse sentido, DESIGNO, observado o Provimento CSM n. 1179/2006, audiencia de instrucao e julgamento para o dia 21 de maio de 2019, as 15h. 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatorio; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Publico providenciar sua apresentacao. 6. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusacao que morar(em) nesta jurisdicao, ou, se for o caso, requisite(m)-a(s), expedindo-se carta(s) precatoria(s) para inquirir aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdicao. 7. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa que morar(em) nesta jurisdicao, ou, se for o caso, requisite(m)-a(s), expedindo-se carta(s) precatoria(s) para inquirir, em data posterior a da audiencia, aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdicao. 8. Requisite(m)-se, se for o caso, o(s) laudo(s) pericial(is). Int. Dilig. (Fica o defensor cientitificado da

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