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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 34
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
objurgado a ausencia de documentos essenciais que inviabilize em absoluto a afericao da movimentacao financeira de campanha.
campanha consubstanciam vicios passiveis de rejeicao das contas (AgR-REspe no 222-86/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29.10.2015; 
AgR-AI no 1179-09/RJ, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 13.8.2014;AgR-AI no 328-08/AP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20.11.2013; e AgR-AI 
no 14-78/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.10.2013).
4. Agravo regimental desprovido. 3. A ausencia de extratos bancarios e a nao abertura de conta bancaria especifica de
(Recurso Especial Eleitoral no 68560, Acordao, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Tomo  165, Data 
26/08/2016, Pagina 122-123)  (grifos nossos)
ELEICOES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CARGO DE 
DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVACAO. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. ABERTURA DE CONTA BANCARIA 
ESPECIFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI No 9.504/97. OBICE A ATUACAO FISCALIZADORA DA JUSTICA ELEITORAL. NAO VERIFICADO. 
REVOLVIMENTO DO ARCABOUCO FATICO-PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS No 24 DO TSE E No 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA POR 
SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.1. As contas de campanha cujas falhas detectadas impecam o efetivo controle dos 
gastos pela Justica Eleitoral devem ser desaprovadas.
2. In casu, o Tribunal a quo desaprovou as contas do candidato, por constatar que "a nao abertura de conta bancaria constitui irregularidade 
grave, uma vez que compromete a transparencia das contas em analise, bem como inviabiliza o efetivo controle por esta Justica 
Especializada sobre as receitas e despesas efetuadas, na medida em que nao ha como comprovar a ausencia de arrecadacao de recursos 
financeiros pelo candidato" (fls. 39).
3. A modificacao da conclusao exarada pela Corte Regional, a fim de acatar a alegacao do Ministerio Publico de que as contas devem ser 
consideradas nao prestadas, demanda necessariamente o reexame da materia fatico-probatoria dos autos, providencia que se revela 
inviavel na estreita via do recurso especial, ex vi dos Enunciados das Sumulas nos 24/TSE e 7/STJ.
4. A simples reiteracao de argumentos ja analisados na decisao agravada e o reforco de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental 
qualquer elemento novo apto a infirma-la, atraem a incidencia do Enunciado da Sumula no 26 do TSE.
5. Agravo regimental desprovido. 
(Recurso Especial Eleitoral no 166913, Acordao, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicacao:  DJE - Diario de justica eletronico, Tomo  207, Data 
27/10/2016, Pagina 14-15)  (grifos nossos)
A irregularidade constatada pela analise tecnica afigura-se insanavel, em razao de que compromete o exame das contas, tendo em vista o 
nao cumprimento do disposto nos artigos 3o, inciso III, da Resolucao TSE no 23.553/17.
Diante do exposto, acolho o parecer tecnico conclusivo e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, e com fundamento no artigo 77, III, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS da Direcao Municipal do PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO  PTC de 
Senador Canedo/GO, relativas as Eleicoes Gerais de 2018, e DECLARO a perda do direito a recebimento da quota do Fundo Partidario do 
ano seguinte ao do transito em julgado pelo periodo de 12 meses (artigo 77,  4o e 6o da Resolucao TSE no 23.553/2017).
Envie-se copia dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral, nos termos do artigo 22,  4o, da Lei no 9.504/97, e artigo 84 da Resolucao TSE no 
23.553/2017.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Procedam-se os devidos registros nos sistemas eleitorais.
Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Senador Canedo, 28 de marco de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral
Autos: 77.93.2018.6.09.0040                                     (Protocolo no 37.279/2018)
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO  PSD/SENDOR CANEDO - GOIAS
Advogado: JOSINIRO DA SILVA COELHO OAB/GO N. 19.042
Requerido: Juizo da 040 a Zona Eleitoral
SENTENCA
Trata-se de autos de Prestacao de Contas de PARTIDO  Eleicoes Gerais 2018 - apresentadas pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO  
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