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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
DOUGLAS LEITE FRANCA 1) Crime de Trafico de Drogas. a) quanto a culpabilidade, do conjunto dos fatores a seguir apreciados,
denota-se um grau alto de culpabilidade;b) quanto aos antecedentes criminais, e reincidente generico e especifico, e possui
uma extensa ficha criminal, vez que responde a quatro acoes penais nesta Comarca, conforme certidao de pag.246;c) quanto a
sua conduta social, nada restou apurado;d) quanto a personalidade do agente, demonstrou tratar-se de pessoa com inclinacao
ao crime, inclusive os contra a vida, tanto que juntamente com o outro delatado JOSE ELIVELTON SILVA DE SOUSA, responde
por crime de homicidio;e) quanto aos motivos do crime, sao os proprios do delito, na especie, lucro facil por intermedio da
proliferacao dos odiosos entorpecentes na sociedade;f) quanto as circunstancias do crime, sao as comuns a especie, nada
havendo que se valorar;g) quanto as consequencias do delito, sao as proprias do delito, nefastas a sociedade, pois de grande
potencial, sendo responsavel pela ruina de diversos jovens e familias, sendo, tambem, o movel de diversos outros crimes;h)
quanto a situacao economica do reu, nada restou apurado;i) quanto a natureza e quantidade dos produtos apreendidos, trata-se
de substancias entorpecentes nas quantidades de CANNABIS SATIVA, popularmente conhecida por MACONHA, 5 (cinco)
tabletes, pesando 3kg (tres quilos) e 115g (cento e quinze gramas); 219 (duzentos e dezenove) bolinhas pesando 140g(cento de
quarenta gramas) de MACONHA; 679g (seiscentos e setenta e nove gramas) de COCAINA; 609g (seiscentos e nove gramas) de
CRACK.Ponderadas, desse modo, as circunstancias judiciais, fixo-lhe a pena base na minima legal de 13 (TREZE) ANOS DE
RECLUSAO, pena que torno concreta e definitivas face a ausencia de circunstancias agravantes ou atenuantes que venha
aumenta-la ou diminui-la.No que diz respeito a pena de multa, considerando que ela deve guardar proporcionalidade com a
pena privativa de liberdade e, alem disso, levando-se em conta a situacao economica do reu, fixo-lhe-a em 900 (NOVECENTOS)
dias-multa, na base de 1/30o (um trigesimo ) do salario minimo vigente a epoca do fato, devidamente atualizados, na forma do
art. 49,  2o, do Codigo Penal, ja considerando as condicoes financeiras do acusado, que devera ser paga no prazo de 10 (dez)
dias apos o transito em julgado, nos termos do art. 50 do Codigo Penal.O regime inicial de cumprimento de pena e o FECHADO,
ex vi do art. 33,  2, alinea a, do Codigo Penal e art. 42 da Lei No 11.343/2006. O tempo de prisao provisoria e insuficiente
para ensejar alteracao do regime de cumprimento da pena, razao pela qual deixo de fazer a detracao, nos termos do art. 387, 
2o, do CPP, que ficara a cargo do juizo da execucao penal.Nego ao reu FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA o direito de
recorrer em liberdade, porquanto em seu desfavor persistem os motivos ensejadores da custodia preventiva, devendo o mesmo
permanecer no ergastulo, onde se encontra.2) CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO.a) quanto a culpabilidade, do
conjunto dos fatores a seguir apreciados, denota-se um grau alto de culpabilidade;b) quanto aos antecedentes criminais, e
reincidente g
ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 29442/CE) - Processo 0175754-52.2016.8.06.0001 -
Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Jose Elivelton Silva de Sousa e
outro - Visto e etc. Tendo em vista apresentacao do recurso de apelacao do reu Jose Elivelton Silva de Sousa as fls. 301/313
e seu recebimento a fl. 353, intime-se o representante do Ministerio Publico para apresentar as contrarrazoes do recurso, no
prazo legal.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO ANTONIO PACHECO CARVALHO FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA PALOMA NICODEMOS DE LUCENA PINHO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0850/2019
ADV: LUIZA ROSA OLIVEIRA LIMA (OAB 21025/CE) - Processo 0182547-70.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei
Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Airton Sousa da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo
mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denuncia para condenar o reu AIRTON SOUSA
DA SILVA como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e absolver o reu da acusacao quanto ao artigo 35 do
mesmo diploma legal, o que faco com base no artigo 386, VII, do Codigo de Processo Penal, por considerar insuficientes as
provas para efeito de condenacao. Em razao disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem
aplicadas, em estrita observancia ao disposto pelos artigos 5o, XLVI, da Constituicao Federal e 68, caput, do Codigo Penal.
Atenta as diretrizes dos arts. 59, do Codigo Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a valoracao das circunstancias judiciais.
O reu agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar. Nao ha registro de antecedentes. Nao ha dados
para aferir a conduta social. Personalidade do homem comum. O motivo do delito e identificavel com o desejo de obtencao
de lucro facil, o que ja e punido pelo proprio tipo. As circunstancias lhes sao desfavoraveis em decorrencia da quantidade da
droga apreendida (210 gramas de maconha). As consequencias sao desconhecidas, ja que nao se sabe a quanto tempo o reu
esta envolvido com trafico de drogas. Por fim, nao existem dados para se aferir a situacao economica do reu. Diante dessas
circunstancias analisadas individualmente, quanto ao crime de trafico de drogas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusao e 600
dias-multa. Como atenuante, percebo presente a condicao pessoal do reu de menor de vinte e um anos de idade ao tempo do
fato, conforme dispoe o artigo 65, I, do CP. Ausentes agravantes. Assim, em segunda fase, diminuo a pena para o minimo de
5 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Nao vislumbro causas de aumento. Nao me parece
cabivel, no presente caso concreto, a aplicacao da causa de diminuicao prevista no artigo 33,  4o, da Lei 11.343/2006, que
trata do trafico privilegiado, pois, por tudo que foi dito na fundamentacao da presente decisao, ha fortes indicios de que o
reu venha se dedicando a atividade criminosa, inclusive com participacao em organizacao criminosa, no caso a GDE. Sendo
assim, com base no dispositivo legal supra indicado, deixo de aplicar o beneficio e, em terceira fase de calculo, mantenho a
pena em 5 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O reu esteve preso do dia 31 de outubro
de 2018 ate o dia 31 de janeiro de 2019, perfazendo um total de um ano e tres meses de reclusao. Promovendo a detracao
penal, temos que resta a cumprir 3 (tres) anos e 9 (nove) meses de reclusao. Destarte, considerando o quantum da pena a
cumprir e considerando que as circunstancias judiciais sao favoraveis ao reu, bem como tendo em vista tratar-se da primeira
condenacao aplicada ao denunciado e da inexistencia efetiva de outras acusacoes, temos que o regime inicial da pena restritiva
de liberdade e o aberto, de acordo com o disposto no art. 33,  2o, alinea b, do Codigo Penal. Concedo ao reu o direito de
apelar em liberdade, uma vez que ira cumprir pena em regime aberto, sendo incoerente a manutencao de sua prisao. Expecase Alvara de soltura. Atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena de reclusao por duas restritivas de direito, na
modalidade de prestacao de servicos a entidade publica a ser definida pelo Juizo da Execucao Criminal e limitacao de fim de
semana (STF, HC 97.256-RS, rel. Min. Ayres Britto), penas estas que serao implementadas pelo Juizo da Execucao de Penas
Alternativas. Nao restou apurada a capacidade financeira do denunciado, mas aparenta ser pessoa de poucas posses, apesar
de se dedicar a atividade lucrativa do trafico de drogas. Destarte, hei por bem de fixar o valor do dia-multa no minimo legal de
1/30 do salario minimo vigente no pais. Determino a incineracao da substancia entorpecente apreendida (art. 32,  1o, da lei no
11.343/2006). Oficie-se para os devidos fins. Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da Uniao, devendo ser

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