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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
472Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Leasing Arrendamento Mercantil S.a - R.H. Em analise percuciente aos folios, verifico que se trata de feito revisional em fase 
de cumprimento de sentenca, onde restou encontrado saldo devedor em favor do banco promovido no importe de R$ 894,35 
(oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), cujo valor fora devidamente depositado pelo exequente as fls. 
286-288 dos autos. Em contrapartida, o exequente informa nos autos, que o banco executado estava procedendo descontos em 
sua conta corrente salarial de forma indevida, perfazendo o montante de R$ 32.331,20(trinta e dois mil trezentos e trinta e um 
reais e vinte centavos), motivo pelo qual requereu a intimacao do executado para o devido pagamento. Intimado, o executado 
apresenta deposito e impugnacao ao valor pleiteado aduzindo que o valor correto seria R$ 27.192,45 (vinte e sete mil, cento 
e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), indicando um valor excedente de R$ 5.138,75 (cinco mil cento e trinta e 
oito reais e setenta e cinco centavos). Julgado extinto o feito executorio (fls. 366-368), a parte executada interpos recurso de 
apelacao pleiteando tao somente o reconhecimento do excesso de execucao nos termos das razoes de fls.374-382 dos autos. 
Porem, antes do recebido da apelacao por este Juizo, vem o exequente as fls.383 concordando com o valor indicado pelo 
executado, requestando o levantamento de dita quantia com a consequente liberacao do veiculo junto ao DETRAN-CE, para por 
fim a querela. Determinada a intimacao da parte adversa para contrarrazoar e do banco executado para se manifestar sobre o 
pleito de levantamento da quantia indicada (fls. 384), este veio aos folios, requerendo apenas a transferencia dos valores para a 
conta do requerido, sem no entanto se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do recurso (fls. 387-388). E o simples 
relatus. Decido. Malgrado se tratar de recurso apelatorio em que o apelante almeja o reconhecimento tao somente do valor 
que aduz exceder a execucao, e embora, o apelado expresse sua concordancia com o valor indicado pelo apelante, pedindo 
o levantamento da dita quantia para por fim a lide, entendo que nao cabe a este Magistrado exercer juizo de admissibilidade, 
vez que de conformidade com o preconizado no Novo Digesto Processual, tal mister cabe exclusivamente ao juizo ad quem, 
ex vi, artigo 1.010,  3o do CPC, verbis: Artigo 1.010 - A apelacao, interposta por peticao, dirigida ao juizo de primeiro grau, 
contera: I- os nomes e a qualificacao das partes; II- a exposicao do fato e do direito; III- as razoes do pedido de reforma ou de 
decretacao de nulidade; IV- o pedido de nova decisao.  1o - O apelado sera intimado para apresentar contrarrazoes no prazo 
de 15(quinze) dias.  2o - Se o apelado interpuser a apelacao adesiva, o juiz intimara o apelante para apresentar contrarrazoes. 
 3o - Apos as formalidades previstas nos  1o e 2o, os autos serao remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de 
juizo de admissibilidade.(grifei) Entretanto, diante do acima exposto e em razao do poder dever do Juiz presidir e zelar pelo 
regular tramite e destrame processual, agindo sempre com cautela e dentro dos limites legais para evitar possiveis alegacoes 
de cerceamento de defesa, hei por bem determinar: 1)- a expedicao de alvara de levantamento em nome do exequente e/ou 
de seu advogado desde que poderes possua para tanto, do valor tido como incontroverso de R$ 27.192,45 (vinte e sete mil, 
cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), independente de intimacao deste decisum. 2)- a intimacao da parte 
executada para vir aos autos em termos, explicitando de forma clara e evidente, se aceita o pleito autoral de fls. 383 para por fim 
a contenda, ficando o exequente com a importancia de R$ 27.192,45 (vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e 
cinco centavos), e o valor remanescente levantado em prol do executado, ou se nutre interesse no prosseguimento do recurso, 
no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessarios.
EXPEDIENTES DA 31a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 31a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 4108/2018
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0000506-19.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Bancarios - REQUERENTE: Sara Marli Magalhaes Belarmino da Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - O Ministro 
Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, Relator do Recurso Extraordinario no 632.212-SP/STF, apos analise de peticao 
apresentada pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da Uniao, em relacao as diferencas de correcao monetaria incidentes 
em depositos bancarios decorrentes de expurgos inflacionarios, assim decidiu: (...)Nesses termos, entendo necessaria a 
suspensao de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execucao, que versem sobre a 
questao, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesao dos 
interessados(...). Diante disso, determino que o presente processo seja suspenso por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 
05.02.2018, conforme decisao do Relator no Recurso Extraordinario no 632.212-SP/STF, publicada no DJ no 236 de 07/11/2018. 
Intimem-se as partes atraves de advogados constituidos nos autos, via DJe. Oficie-se, com urgencia, ao Relator do Agravo de 
Instrumento comunicado as pp. 183-184, comunicando o teor da presente decisao.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FRANCISCO AIRTON DA SILVA (OAB 8440/CE) - Processo 
0000506-19.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Bancarios - REQUERENTE: Sara Marli Magalhaes Belarmino da Silva - 
REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - O Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, Relator do Recurso Extraordinario 
no 632.212-SP/STF, apos analise de peticao apresentada pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da Uniao, em relacao as 
diferencas de correcao monetaria incidentes em depositos bancarios decorrentes de expurgos inflacionarios, assim decidiu: (...)
Nesses termos, entendo necessaria a suspensao de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento 
ou execucao, que versem sobre a questao, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo 
e iniciado o prazo para a adesao dos interessados(...). Diante disso, determino que o presente processo seja suspenso por 
24 (vinte e quatro) meses, a partir de 05.02.2018, conforme decisao do Relator no Recurso Extraordinario no 632.212-SP/STF, 
publicada no DJ no 236 de 07/11/2018. Intimem-se as partes atraves de advogados constituidos nos autos, via DJe. Oficie-se, 
com urgencia, ao Relator do Agravo de Instrumento comunicado as pp. 183-184, comunicando o teor da presente decisao.
ADV: WILSON DE NOROES MILFONT NETO (OAB 15248/CE), ADV: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO (OAB 16081/
CE) - Processo 0002632-81.2005.8.06.0001 (apensado ao processo 0686248-75.2000.8.06.0001) - Producao Antecipada de 
Provas - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Adriana Gomes Lopes - Me - REU: Niflex Moveis para Escritorio Ltda 
- Indefiro o pedido de citacao editalicia de pag(s). 46, por entender que pode ser considerada nula tal citacao se previamente 
nao foram esgotados todos os meios possiveis para a localizacao da parte re, de acordo com o entendimento jurisprudencial 
dominante (JTA 121/354), o que ate aqui inocorreu nos presentes autos, pois nao demonstrou haver buscado tal informacao 
perante a Junta Comercial do Estado e nem junto ao sistema RENAJUD. Forneca a parte autora endereco da parte re para 
fins de citacao ou requeira diligencias que entender cabivel junto aos sistemas judiciais de informacao, visando ao regular 
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