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Diário GO - Tribunal de Justiça

Instada a comprovar os parcos recursos economicos (movimentacao no 08),
a impetrante colacionou copia de sua carteira de trabalho e de extratos bancarios
(movimentacao no 12).
Em sintese, e o relatorio.
Decido.
Aprioristicamente, cumpre reportar que o direito a gratuidade nao e amplo e
absoluto, porque possivel fundamentadamente seu indeferimento caso existam nos
autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao
(artigo 99,  2o, Codigo de Processo Civil).
A orientacao destaca disposicao constitucional (artigo 5o, inciso LXXIV),
segundo a qual o Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiencia de recursos, garantia que possibilita ao julgador avaliar a
veracidade das alegacoes de hipossuficiencia financeira.
In casu, a impetrante colaciona ao caderno processual extratos bancarios,
inclusive de poupanca e copia de sua carteira de trabalho, no entanto, tais documentos
nao sao capazes de comprovar que esta impossibilitada de arcar as custas
processuais.
Isto porque, conforme depreende-se do demonstrativo de pagamento
constante nos autos a impetrante possui conta-corrente (R$ 2.613,58) e poupanca
(R$ 3.708,88) com saldo consideravel, nao sendo possivel afirmar que vive em estado
de miserabilidade. Ademais, nao trouxe comprovantes de despesas mensais como
forma de comprovar a necessidade de concessao do beneficio.
Desta maneira, nao restam duvidas de que a pretensao pelo beneplacito da
assistencia gratuita encontra-se em desacordo com o entendimento pacificado nesta
Corte, porquanto o valor das custas do mandado de seguranca (R$ 524,06) nao e
exasperado e nao ha nos autos indicios suficientes de que a impetrante faz jus a
benesse.
Firme nessas consideracoes, INDEFIRO o pedido de assistencia judiciaria,
determinando a intimacao da parte impetrante para proceder o pagamento das
NR.PROCESSO:
5475212.28.2019.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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