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Diário RO - Justiça

533DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Realizada audiencia de tentativa de conciliacao, infrutifera (ID: 
18859032).
No prazo, a requerida apresentou contestacao (ID: 19343061), 
resistindo a pretensao autoral. Alega, em sintese, i) que a parte 
autora juntou comprovantes referentes a Unidade Consumidora 
134424-7, sendo que nao houve negativacao nesta, mas sim na 
Unidade Consumidora n 0158472-3; ii) que o corte de energia 
eletrica foi devido, tendo em vista o debito referente ao mes 05/2017 
e vencimento na data 13/06/2017; iii) afirma que a autora promoveu 
o pagamento apenas em 08/09;2017, tendo a restricao sido retirada 
em 11/09/2017; iv) a inexistencia dos requisitos necessarios a 
configuracao da responsabilidade civil. Juntou documentos.
A parte autora manifestou-se em sede de replica, tecendo os 
seguintes argumentos: confissao quanto a alegacao de que a 
inscricao referiu-se a unidade consumidora n. 0158472-3, aduzindo 
que no periodo do alegado debito a propriedade vinculada a referida 
unidade consumidora foi alienada. Ademais, afirma que no periodo 
de maio o relogio de distribuicao da UC 0158472-3 fora retirado 
para fins de realizacao de obra de terraplanagem, o que impedira 
a medicao naquele periodo. Alega que, frente a impossibilidade 
de medicao, a cobranca deveria ter sido efetuada utilizando-se do 
valor medio de consumo, o que nao ocorreu.
E o relatorio.
Decido.
As partes encontram-se devidamente representada e nao ha 
necessidade de producao de provas, de sorte que passo ao 
julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Codigo 
de Processo Civil.
Alega a autora a ocorrencia de cobranca indevida e consequente 
negativacao, trazendo como reflexos, em tese, o dever do requerido 
de pagamento do indebito.
A cobranca indevida, portanto, e prejudicial ao pedido de 
indenizacao, sendo o conhecimento deste dependente da 
comprovacao da cobranca sem causa por parte da requerida.
A autora alega que em 13/06/2017 foi inscrita indevidamente no 
SERASA por debito no valor de R$1.521,57. Afirma ser indevida a 
cobranca, tendo em vista que no mesmo dia promoveu pagamento 
no valor de R$8.563,74.Tendo em vista que indevida a negativacao, 
cabivel indenizacao por danos morais, alem de materiais, que se 
consubstanciam na repeticao do indebito. A fim de comprovar o 
alegado, juntou a autora documentacao referente a UC 134424-7.
Em contestacao, a parte requerida informa que o debito contraido 
se deu em relacao a UC 0158472-3, nao havendo nenhuma 
relacao com os documentos juntados pela autora. Comprovou 
documentalmente o debito e o pagamento, que se deu apenas 90 
dias apos, o que tornou devida a restricao no cadastro de protecao 
ao credito.
Em replica, a parte autora, por sua vez, pretendeu a inovacao dos 
elementos da acao admitindo que a cobranca se deu, de fato, em 
relacao a UC 0158472-3, e questionando os elementos de medicao 
do consumo.
As questoes controversas devem ser decididas sob o prisma do 
onus probatorio que incumbe a cada parte.
Nao obstante trate-se de prestacao de servico publico regido pelo 
Codigo de Defesa do Consumidor, isso, por si so, nao garante 
a autora, consumidora na relacao juridica de direito material, a 
inversao do onus da prova. Vale dizer, para que seja determinada a 
inversao do onus da prova, necessario verificar a verossimilhanca 
das alegacoes ou a hipossuficiencia. 
Entendo que nenhum dos requisitos encontra-se presente no caso. 
A verossimilhanca nao se subsume das alegacoes da autora, que 
sequer apresentou documentacao acerca da cobranca ou dos 
pagamentos realizados, deduzindo, na inicial, informacoes que 
posteriormente se verificaram inveridicas. Tampouco ha que se falar 
em hipossuficiencia, tendo em vista que e notorio, especialmente 
para quem atua na qualidade de sociedade empresaria, que 
a comprovacao de relacoes negociais e pagamentos se da 
documentalmente, onus totalmente razoavel. E nesse cotejo que 
entendo que as alegacoes e provas devem ser valoradas tendo por 
matiz a regra do art. 373, I do Codigo de Processo Civil.
Nesse cotejo, a parte autora nao comprovou a cobranca indevida. 
A requerida, por sua vez, comprovou o inadimplemento, que tornou 
licita a inscricao nos orgaos de protecao ao credito.
A alegacao, por sua vez, de equivoco no calculo do debito por 
impossibilidade de medicao no periodo, por questoes processuais, 
nao pode ser conhecida, tendo em vista que nao cabe, em sede de 
replica, a ampliacao subjetiva da demanda (no caso, alteracao da 
causa de pedir), nos termos do art. do Codigo de Processo Civil.
Compreeendo, portanto, que nao houve cobranca indevida. Assim, 
incabivel, como pressuposto logico, a condenacao ao pedido de 
indenizacao por danos morais ou materiais, visto que nao restaram 
demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Fruto da sucumbencia, condeno a autora ao pagamento das custas 
e honorarios advocaticios, os quais arbitro em 20% sobre o valor 
da causa.
Intimem-se as partes.
Cacoal, 10 de Janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 Processo: 7011807-58.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: HUDSON EUGENIO PEDRA
Advogado do(a) AUTOR: HELENA MARIA FERMINO - RO0003442
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO
FINALIDADE: Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), 
intimados para comparecer no dia 29/01/2019, as 16:00 horas, 
o qual devera informar ao autor(a), sobre a necessidade de que 
leve para a pericia todos os exames/laudos medicos ja realizados, 
advertindo-a que a ausencia prejudicara a prova pericial, 
acarretando a demora na solucao do seu pedido, tendo em vista 
que nao sera expedido MANDADO de intimacao.
Local da pericia: Clinica Luchtenberg, Av. Porto Velho, 3080, 
centro, Cacoal, a fim de ser submetida a exame pericial pelo Dra 
Alynne Luchtenberg. O Telefone da Clinica e 3443-4779.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 Processo: 7013217-54.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: PAULO CESAR NOBRIGA
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO
FINALIDADE: Ficam as partes, por via de seus Advogados(as), 
intimados para comparecer no dia 29/01/2019, as 16:00 horas, 
o qual devera informar ao autor(a), sobre a necessidade de que 
leve para a pericia todos os exames/laudos medicos ja realizados, 
advertindo-a que a ausencia prejudicara a prova pericial, 
acarretando a demora na solucao do seu pedido, tendo em vista 
que nao sera expedido MANDADO de intimacao.
Local da pericia: Clinica Luchtenberg, Av. Porto Velho, 3080, 
centro, Cacoal, a fim de ser submetida a exame pericial pelo Dra 
Alynne Luchtenberg. O Telefone da Clinica e 3443-4779.
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