Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1216

que evidenciem intimidacao, ameaca ou que, de qualquer modo, revelem o descumprimento das medidas
protetivas aqui deferidas, que, nos termos do artigo 24 - A, da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o
exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter a medida protetiva liminarmente deferida, pelo
prazo de 06 (seis) meses. Arquivem-se os autos, sem a necessidade de intimacao das partes. Em
consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do
NCPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais. Certificado o transito em
julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 25/10/2019. MAURICIO
PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra
a Mulher.
PROCESSO:
00065591820198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:J.B.G.
REQUERIDO:HEDERSON HALLAN MENEZES GONCALVES. SENTENCA ... Decido. Entendo
desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao
somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho
que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos
termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato
delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima
alega ter sofrido. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da
ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e
psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade,
fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com
quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao
inveridicas, inexistindo indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer
de que as medidas protetivas nao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da
incolumidade fisica e psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral
ou psicologica entre o ex-casal. Ressalte-se, por oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens e
sobre a guarda e direito de visita o filho, devem ser solucionadas perante o foro civel competente, a fim de
evitar que a situacao de violencia persista entre as partes. Informo, outrossim, que a presente sentenca
nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares configuram relacoes
juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em sua situacao de fato
e de direito. Assim, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se
aproximar, de manter contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de voltar ao lar conjugal, as
medidas poderao ser revistas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as medidas
protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir desta data. Arquivem-se os
autos, sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com
resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas, pois o requerido foi beneficiario
da justica gratuita. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Belem, 25/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a
Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00073515720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:P.C.D.S.A.
REQUERIDO:CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS. SENTENCA...Decido. Entendo
desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao
somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho
que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos
termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato
delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A
medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra
em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida
sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem
prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja
conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as
lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.