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Diário SP - Município de São José dos Campos

 10 (dez) dias para providenciar a regularizacao: - Residencial Uniao
 CNPJ: 23.032.904/0001-02  processo: 119922/2018; Colonial  CNPJ: 04820059/000187  processo: 120996/2018 - nao retirar veiculo abandonado de via publica, contrariando a
Lei 7815/2009, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias para providenciar a regularizacao:
- Vila Nair  CPF: 397.049.758-21  processo: 7741/2019. Ficam multadas as referidas
empresas/proprietarios/responsaveis abaixo relacionadas por: - nao desimpedir passeio/
via publica, contrariando a Lei 428/2010, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para
interpor recurso ordinario a JMR (L. M. 308085): Centro  CPF: 294.149.458-81  valor: R$
223,31 (duzentos e vinte e tres reais e trinta e um centavos) - processo: 118072/2016. Ficam
multados os proprietarios dos imoveis por: - manter em seu estabelecimento maquinas cacaniquel, contrariando a Lei 6387/2003, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para interpor
recurso ordinario a JMR (L.M. 308085): Bosque dos Eucaliptos  CNPJ: 56.262.033/001-64
 valor: R$1230,04 (mil duzentos e trinta reais e quatro centavos)  processo: 35782/2016;
Residencial Uniao: CPF: 342.327.038-10  valor: R$1230,04 (mil duzentos e trinta reais e
quatro centavos)  processo: 65578/2015; Jardim Cruzeiro  CPF: 342.636.968-08  valor:
1203,04 (mil duzentos e trinta reais e quatro centavos)  processo: 52057/2015. - depositar/
lancar residuos em local improprio,contrariando a Lei 7815/2009, sendo concedido prazo de
15 (quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M. 308085): Jardim Motorama  CPF:
348.723.452-15  valor: R$400,00 (quatrocentos reais)  processo: 103893/2015. - exercer
atividade sem a devida regularizacao, contrariando a Lei 428/2010, sendo concedido prazo de
15 (quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L. M. 308085): Jardim Maringa  CNPJ:
29.693.844/0001-47  valor: R$ 3255,38 (tres mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e
oito centavos)  processo: 526872018. Costinha  CPF: 787.841.828-49  valor: R$ 3255,38
(tres mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos)  processo: 92585/2014;
Jardim Satelite  CNPJ: 23.586.331/0001-50 - valor: R$ 3255,38 (tres mil duzentos e cinquenta
e cinco reais e trinta e oito centavos)  processo: 81776/2018. - Nao manter a limpeza e higiene
do imovel, contrariando a Lei 7815/2009, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para
interpor recurso ordinario a JMR (L. M. 308085): Parque Santa Rita - CPF: 045.516.309-00 
valor: R$500,00 (quinhentos reais)  processo: 62472/2018. - Nao providenciou a higiene da
piscina, contrariando a Lei 1566/1970, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para interpor
recurso ordinario a JMR (L. M. 308085): Jardim das Industrias - CPF: 772.763.026/87  valor:
R$ 558,28 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos)  processo: 51159/2017.
- Nao manter o sossego publico, contrariando a Lei 1566/1970, sendo concedido prazo de 15
(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L. M. 308085): Jardim Nova Detroit 
CNPJ: 23.784.428/0001-78  valor: R$ 558,28 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e
oito centavos)  processo: 15414/2018. Riscou, borrou, pintou inscricoes e/ou colou papeis,
contrariando a Lei 7815/2009, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso
ordinario a JMR (L. M. 308085): CNPJ: 04.979.851/0001-89  valor: R$ 200,00 (duzentos
reais)  processo: 80859/2015. - realizar poda ou danos na vegetacao de porte arboreo em
logradouro publico, contrariando a Lei 5097/1997, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias
para interpor recurso ordinario a JMR (L. M. 308085): Jardim Petropolis  II 48.0607.0001.0000
 valor: R$ 330,51 (trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), processo: 232/2015.
Ficam comunicados os requerentes dos respectivos processos de que foi INDEFERIDO o
pedido de cancelamento e providenciado o lancamento da multa: CNPJ: 56.262.033/0001-64,
processo 3572/2016; CPF:348.723.452-15, processo: 103893/2015; CNPJ: 29.693.844/000147, processo: 52687/2018. Ficam comunicados os responsaveis dos respectivos processos
do DEFERIMENTO do pedido de prorrogacao de prazo solicitado, sendo concedido 30(trinta)
dias para sanar as irregularidades: CNPJ: 15.404.681/0001-20  processo: 105253/2018;
CNPJ: 30.216.001/0001-39  processo: 95879/2018; CNPJ: 23.718.610/0001-20  processo:
96298/2018; CNPJ: 26.979.896/0001-96  processo: 86694/2018; CNPJ: 29.280.713/000138  processo: 95846/2018; CNPJ: 30.565.736/0001-78  processo: 67655/2018; CNPJ:
02.679.731/0001-30  processo: 113827/2014; CNPJ: 09.090.203/0001-90  processo:
67486/2018; CNPJ: 30.520.335/0001-00  processo: 67367/2018; CNPJ: 28.526.061/000106  processo: 67967/2018; CNPJ: 20.880.744/0001-55  processo: 67361/2018; CPF:
087.465.588-96  processo: 26955/2018; CNPJ: 22.412.226/0001-32  processo: 98916/2018;
CNPJ: 29.207.051/0001-70  processo: 65340/2018; CPF: 062.487.298-08  processo:
86015/2018; CNPJ: 02.240.666/0001-42  processo: 34136/2018; CNPJ: 01.274.682/000193  processo: 75019/2018; CNPJ: 16.740.208/0002-68  processo: 69264/2018; CNPJ:
21.778.613/0001-24  processo: 89152/2018; CPF: 396.953.438-05  processo: 33839/2013;
CNPJ: 20.387.435/0001-48  processo: 36418/2018; CNPJ: 30.565.736/0001-78  processo:
67665/2018. Ficam comunicados os responsaveis dos respectivos estabelecimentos
do DEFERIMENTO do pedido de cancelamento do Autos de Infracao e Multa: CNPJ:
09.296.671/0001-16  processo: 51272/2016; CNPJ: 23.784.428/0001-78  processo:
128.056/2017; CNPJ: 09.296.671/0001-16  processo: 72051/2018; CPF: 144.613.378-80
 processo: 98904/2015; CPF: 149.310.148-01  processo: 26134/2017. Fica comunicados
os responsaveis do INDEFERIMENTO dos pedidos dos respectivos processos: CNPJ:
28.618.150/0001-82  processo: 16684/2018; CNPJ: 22.317.464/0001-69  processo:
63497/2018; CPF: 058.378.347-37  processo: 40778/2015.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2520 - EXTRAORDINARIO	

Portarias

PORTARIA No07/ SEMOB/19
O Secretario de Mobilidade Urbana do Municipio de Sao Jose dos Campos, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, especialmente as que
lhe sao concedidas pelos artigos 102 e 103, incisos IV e V da Lei Organica do Municipio
de Sao Jose dos Campos;
CONSIDERANDO a necessidade de realizacao de eleicao dos membros do conselho
previsto na Lei no 9.779 de 4 de julho de 2018;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria no 004/SEMOB/2019;
Resolve:
Art. 1o. Fica determinada a data de 08 (oito) de marco de 2019 para a eleicao dos membros
do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMU).
Art. 2o. A eleicao se dara nas dependencias da Secretaria de Mobilidade Urbana, na rua
Bacabal, no 140, Pq. Industrial, CEP 12235-680, as 14 horas.
Art. 3o. Os candidatos inscritos e com documentacao aprovada pela Secretaria Executiva
do COMMU terao o tempo de 3 (tres) minutos para apresentacao pessoal.
Art. 4o. A ordem para apresentacao pessoal dos candidatos sera decidida por sorteio
realizado no inicio da reuniao.
Art. 5o A votacao se dara entre os membros do Conselho, conforme previsto no artigo 3o,
6o da lei 9.779 de 2018 e na Portaria no 001/SEMOB/2019.
Art. 6o de acordo com o Art. 5o da Portaria no004/SEMOB/2019, o candidato mais votado
sera eleito membro titular do Conselho, os segundo e terceiro candidatos mais votados
serao eleitos membros suplentes.
Art. 7o. As lacunas, casos omissos acerca da execucao dos dispositivos desta portaria
serao apreciados e deliberados pelos membros do COMMU e duvidas poderao ser
encaminhadas ao e-mail [email protected]
Art. 8o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se e publique-se.
Sao Jose dos Campos, 26 de fevereiro 2019.
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana

26 de fevereiro de 2019 - pagina 3 -

Educacao
PORTARIA No 040/SEC/19
A Secretaria de Educacao e Cidadania, a vista da Deliberacao CME no 01/16, homologada
pelo Decreto Municipal n 17.109, no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas pela
Deliberacao CME n 02/02, homologada pela Portaria n 058/SE/02, resolve:
Art. 1o Designar as Supervisoras de Ensino: Maria Fatima de Souza, RG no 17.632.1548, Sandra Mara Tavares Rodrigues, RG n 24.222.745-4 e Adriana Virginio Marques da
Silva, RG no 24.384.478-5 para, sem prejuizo das funcoes que exercem nesta Secretaria,
sob a presidencia da primeira, comporem a Comissao que prosseguira a analise da
documentacao, vistoria dos materiais, equipamentos, instalacoes e verificacao da
compatibilidade entre a Proposta Pedagogica, Regimento Escolar e demais documentos,
emitindo parecer conclusivo sobre o Processo no. 23694/2019 referente ao pedido de
autorizacao de funcionamento da Glow Educacao, sito a Praca Tertuliano Moraes Delfim,
32  Jardim Margareth - Sao Jose dos Campos - Sao Paulo; mantido pelo ESCOLA DE
EDUCACAO INFANTIL GLOW EIRELI - CNPJ n 31.082.737/0001-24 desta jurisdicao.
Sao Jose dos Campos, 21 de fevereiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA No 041/SEC/19
A Secretaria de Educacao e Cidadania, a vista da Deliberacao CME no 01/16, homologada
pelo Decreto Municipal n 17.109, no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas pela
Deliberacao CME n 02/02, homologada pela Portaria n 058/SE/02, resolve:
Art. 1o Designar as Supervisoras de Ensino: Mirian Pacheco dos Santos Resende, RG no
19.319.196-9, Francilene Silverio Kusumoto Pinto, RG n 23.710.871-9 e Francyne Brasil
da Silva Lima, RG no 24.562.886-1 para, sem prejuizo das funcoes que exercem nesta
Secretaria, sob a presidencia da primeira, comporem a Comissao que prosseguira a analise
da documentacao, vistoria dos materiais, equipamentos, instalacoes e verificacao da
compatibilidade entre a Proposta Pedagogica, Regimento Escolar e demais documentos,
emitindo parecer conclusivo sobre o Processo no. 22452/2019 referente ao pedido de
autorizacao de funcionamento do Centro Educacional Infantil Letra e Magia, sito a Av.
Elisio Galdino Sobrinho, 685  Cidade Morumbi - Sao Jose dos Campos - Sao Paulo;
mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LETRA E MAGIA LTDA  ME - CNPJ n
22.277.402/0001-70 desta jurisdicao.
Sao Jose dos Campos, 21 de fevereiro de 2019.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania

Outros
A Secretaria da JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS torna publico o resultado dos julgamentos dos recursos nas sessoes do mes de Dezembro/2018			
2o INSTANCIA			
PROCESSO

RECURSO ORDINARIO (RO)

RESULTADO

ASSUNTO

19765/2018

236/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Atividade sem licenca

3992/2017

424/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Atividade sem licenca

83148/2013

332/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Atividade sem licenca

32346/2016

39/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Nao procedeu a reconstrucao do passeio

12253/2017

1029/2017

PROVIMENTO INTEGRAL

Isencao de IPTU

112008/2017

176/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de tributo em divida ativa

56426/2017

782/2017

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de taxa de licenca / ISS lancado

20515/2017

76/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Isencao de IPTU

11655/2017

914/2017

PROVIMENTO INTEGRAL

Isencao de IPTU

60632/2015

601/2017

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de ISS

77952/2017

192/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de tributo em divida ativa

70417/2017

419/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de taxa de licenca

82254/2017

190/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de tributo em divida ativa

57100/2017

420/2018

PROVIMENTO INTEGRAL

Cancelamento de tributo em divida ativa

7171/2018

689/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a capina e limpeza

118578/2018

893/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Atividade sem licenca

92828/2017

378/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao do passeio

99601/2013

826/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reforma do passeio

4082/2016

612/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Atividade sem licenca

71544/2017

594/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Realizou pintura em troncos e/ ou galhos de arvores

71162/2013

217/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou a ligacao do seu imovel a rede publica coletora de esgoto

26871/2013

809/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou a reconstrucao do passeio

35635/2017

501/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do passeio

111092/2013

728/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a capina e limpeza

34181/2017

503/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Atividade sem licenca

18364/2017

327/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Atividade sem licenca

26204/2015

900/2016

PROVIMENTO PARCIAL

Atividade sem licenca

70317/2017

897/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Atividade sem licenca

51281/2016

666/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

15372/2018

618/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a reconstrucao do passeio

119296/2018

892/2018

IMPROVIMENTO

Prosseguiu obra embargada

88594/2015

670/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

80869/2016

1053/2017

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

111081/2013

579/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a construcao do passeio

99987/2015

12/2018

IMPROVIMENTO

Nao providenciou a conservacao e estetica do imovel

29692/2015

930/2017

IMPROVIMENTO

Supriu muda de arvore

71414/2016

168/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a reconstrucao do passeio

29693/2015

932/2017

IMPROVIMENTO

Supriu muda de arvore

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2520 - EXTRAORDINARIO

26 de fevereiro de 2019 - pagina 4	
29694/2015

931/2017

IMPROVIMENTO

Suprimiu muda de arvore

49940/2013

38/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

110342/2015

709/2018

IMPROVIMENTO

Nao cumpriu as exigencias para o combate aos mosquitos Aedes Aegypti

37097/2016

593/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

51153/2017

438/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

748/2018

62/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a reconstrucao do passeio

52965/2017

446/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

71380/2015

1060/2017

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a reforma do passeio

12898/2015

905/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a construcao da muralha de arrimo

67331/2014

974/2016

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

61071/2016

378/2017

IMPROVIMENTO

Nao providenciou guarda diaria de amostras de alimentos

17358/2018

496/2018

IMPROVIMENTO

Prosseguiu obra embargada

124872/2014

575/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

76211/2014

578/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a rocada

337/2016

669/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

67121/2013

353/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

16005/2018

231/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

103589/2016

407/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

98045/2015

487/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

83105/2018

592/2018

IMPROVIMENTO

Nao manteve limpeza e higiene do imovel

50445/2015

613/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca

81831/2014

540/2016

IMPROVIMENTO

Nao requereu individualizacao dos lotes ou uni. Autonomas do condominio

122740/2017

262/2018

IMPROVIMENTO

Cancelamento de multas tributarias

30823/2016

1007/2017

IMPROVIMENTO

Reducao de IPTU

15305/2017

185/2018

IMPROVIMENTO

Isencao de IPTU

127057/2017

275/2018

IMPROVIMENTO

Cancelamento de ISS lancado

15646/2017

165/2018

IMPROVIMENTO

Isencao de IPTU

22000/2017

113/2018

IMPROVIMENTO

Reducao de IPTU

115016/2017

146/2018

IMPROVIMENTO

Cancelamento de auto de infracao e multa

117485/2017

26/2018

IMPROVIMENTO

10% do valor do imposto devido corrigido monetariamente, nao pagou ou pago a menos

117492/2017

5/2018

IMPROVIMENTO

Nao escriturar e autenticar os livros e doc fiscais

112570/2017

193/2018

IMPROVIMENTO

Cancelamento de ISS lancado

117490/2017

27/2018

IMPROVIMENTO

Deixar de cumprir qualquer obrigacao acessoria prevista em ato infralegal

18198/2018

436/2018

IMPROVIMENTO

Revisao de lancamento de IPTU

116169/2017

300/2018

IMPROVIMENTO

Lancamento de AIM - Fiscalizacao

58661/2018

565/2018

IMPROVIMENTO

Deixar de cump
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