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Diário MT - Tribunal de Contas

VII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergencia sem a
devida sinalizacao;
VIII - Operar a sinalizacao (verificacao ou deficiencias na sinalizacao).
Art. 9o - As atividades de Educacao para o Transito a serem
implementadas pela Coordenadoria Municipal de Transito, se referem as atividades relacionadas a:
I - Promover a Educacao de Transito junto a Rede Municipal de Ensino,
por meio de planejamento e acoes coordenadas entre os orgaos e entidades do Sistema Nacional
de Transito;
II - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
publicas de transito nos moldes e padroes estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 10 - As atividades de Controle e Analise de Estatistica de Transito a
serem implementadas pela Coordenadoria Municipal de Transito, se referem as atividades
relacionadas a:
I - Coletar dados estatisticos para elaboracao de estudos sobre
acidentes de transito e suas causas;
II - Controlar os dados estatisticos da frota circulante do municipio;
III - Controlar os veiculos registrados e licenciados no municipio;
IV - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulacao dos usuarios do sistema viario.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente
a 5% (cinco por cento) da arrecadacao das multas de transito para o fundo de ambito nacional
destinado a seguranca e educacao de transito, nos termos do paragrafo unico, do art. 320, da Lei
Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES  JARI



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 75

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Art. 12 - Fica criado no Municipio de Nova Brasilandia/MT a Junta
Administrativa de Recursos de Infracoes  JARI, responsavel pelo julgamento de recursos
interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Transito, criada nos
termos desta lei, e na esfera de sua competencia.
Art. 13 - A JARI sera composta por tres membros titulares e,
facultativamente, seus respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na area de transito com, no
minimo, nivel medio de escolaridade;
II - 1 (um) representante servidor do orgao ou entidade que impos a
penalidade;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada
a area de transito.
1o - O presidente podera ser qualquer um dos integrantes do colegiado,
a criterio da autoridade competente para designa-los;
2o - E vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Transito  CETRAN ou o Conselho de Transito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 14 - A nomeacao dos integrantes da JARI que funcionam junto aos
orgaos e entidades executivos de transito e/ou rodoviarios estaduais e municipais sera feita pelo
respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegacao.
Paragrafo Unico: O mandato sera, no minimo, de um ano e, no
maximo, de dois anos, podendo o Regimento Interno prever a reconducao dos integrantes da JARI
por periodos sucessivos.
Art. 15 - A JARI devera informar ao Conselho Estadual de Transito
(CETRAN) a sua composicao e encaminhara o seu regimento interno, observada a Resolucao
CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboracao do regimento interno da JARI.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com a
Uniao, Estados, Municipios, orgaos e demais entidades publicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicacao desta lei.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO
Art. 17 - Fica criado o Conselho Municipal de Transito, orgao de carater
participativo no planejamento, fiscalizacao e avaliacao da Politica Municipal de transito, Transporte,
e Mobilidade Urbana no Municipio de Nova Brasilandia/MT.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Transito, vinculado a Coordenadoria
Municipal de Transito, e um orgao de controle social da gestao das politicas de transito e
mobilidade urbana publica do municipio, de carater consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem
como finalidade subsidiar as decisoes da Administracao Publica Municipal em materia de transito e
mobilidade urbana publica.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Transito tera as seguintes atribuicoes:
I - Garantir a gestao democratica e a participacao popular na proposicao
de diretrizes destinadas ao planejamento e a aplicacao dos recursos orcamentarios destinados a
melhoria da mobilidade urbana;
II - Subsidiar a formulacao de politicas publicas municipais relacionadas
a Politica Nacional de Mobilidade Urbana;
III - Acompanhar a elaboracao e a implementacao do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana;
IV - Participar, quando pertinente, da elaboracao do Plano Diretor, caso
passe a existir, e de suas normas complementares;
V - Propor a normatizacao e acompanhar a fiscalizacao e avaliacao do
servico de transito, transporte e mobilidade urbana;
VI - Propor a normatizacao em questoes de transito e sugerir alteracoes
que contribuam para a sua eficiencia, observada a legislacao vigente;
VII - Propor a normatizacao da circulacao de carga e servico;
VIII - Opinar sobre a circulacao viaria no que concerne a acessibilidade
e mobilidade urbana dos pedestres;
IX - Propor anualmente, para exame da Coordenadoria Municipal de
Transito, as diretrizes, prioridades e programas de alocacao de recursos;
X - Convocar audiencias publicas para apresentar, debater e propor as
diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso IX deste artigo;
XI  Acompanhar a aplicacao de recursos e avaliar anualmente a
eficacia dos programas previstos no inciso IX deste artigo;
XII - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Transito sera composto por 09 (nove)
membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconducao, na
seguinte conformidade:
I  05 (cinco) representantes dos orgaos municipais, 01 (um)
representante de orgaos Estaduais, 02 (tres) representantes da sociedade civil, a saber:
a) um representante da Coordenadoria de Transito, sendo o gerente de
coordenadoria, o titular;
b) um representante da Secretaria Municipal de Economia e Financas;
c) um representante da Secretaria de Infraestrutura;
d) um Engenheiro Civil da Prefeitura;
e) um representante da Camara Municipal;
f) um representante da Policia Militar;
g) um membro Conselho de Seguranca do Municipio;
h) um representante das Auto Escola;
i) um membro de entidade representativa dos comerciantes locais.
1o - Os representantes dos orgaos Municipais, serao indicados pelo
Chefe do poder executivo, o representante do Poder Legislativo, sera indicado pelo Presidente da
Camara, o representante do orgaos Estaduais, pelos seus representantes legais no ambito
municipal.
2o - Os representantes da sociedade civil serao indicados pelas
entidades, e serao convidados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 21 - Os membros do Conselho serao designados por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, sob a indicacao das entidades que representam os nomes
que comporao o Conselho Municipal do Transito de Nova Brasilandia/MT.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

1o - A Coordenadoria Municipal de Transito apoiara e colaborara para
que sejam realizadas as reunioes do Conselho.
2o - A Coordenadoria Municipal de Transito fornecera documentos e
informacoes a que se refere ao transito e mobilidade urbana, quando solicitado pelo Conselho.
3o - A Coordenadoria Municipal de Transito fornecera local para
realizacao das sessoes ordinarias e extraordinarias, solicitadas pelo Conselho.
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