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Diário GO - Tribunal de Justiça

a integracao do Tribunal, sempre que um de seus membros
pratica ato em nome do Colegio, ato cujo respeito tenha a
parte razoes para acreditar que a Corte nao endossaria (In,
Os Agravos no CPC Brasileiro, 3a ed., Sao Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2000, pag. 95-6).
Transcrevo fragmentos do texto da decisao monocratica outrora prolatada
(evento no26):
(...) Ao contrario do que afirmou a apelada, nao houve a
desidia da parte recorrente, e sim a exigencia de documento
desnecessario pela Seguradora, a saber, extrato de
ocorrencia dos bombeiros, o que nao e exigido pela Lei.
Sendo assim, observo que o magistrado de origem laborou
em equivoco ao indeferir o pleito exordial por ausencia de
interesse processual, eis que os documentos exibidos pela
autora sao suficientes para comprovar que, de fato, foi
realizada a solicitacao previa do pagamento do seguro
DPVAT na via administrativa e, por outro lado, que tal pleito
foi negado pela seguradora/re, evidenciando, assim, o
interesse processual da recorrente.
A necessidade de previo requerimento administrativo, nos
moldes estabelecidos no julgamento do recurso extraordinario
n. 839314/MA, nao implica que a parte autora precise recorrer
ate a ultima instancia administrativa para, somente apos isso,
poder provocar o Judiciario, bastando o protocolo do referido
procedimento com a instrucao da documentacao exigida pela
lei devidamente negado pela seguradora, como no caso em
estudo.
Nesse sentido, este Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO
DPVAT. PREVIO REQUERIMENTO E NEGATIVA NA VIA
ADMINISTRATIVA DEMONSTRADOS. 1 - Esta egregia Corte
Estadual de Justica, por meio do enunciado da sumula 42,
pacificou o entendimento no sentido de que: "E imprescindivel
a demonstracao de previo requerimento administrativo nas
demandas que objetivam o recebimento de seguros, em
geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da inicial,
salvo se no momento da decisao ja houver contestacao que o
supra." 2 - Mostra-se equivocada a sentenca que indefere a
inicial e extingue o feito sem resolucao de merito em razao da
ausencia de interesse processual da parte autora quando os
documentos colacionados aos autos sao suficientes para
comprovar que foi realizada a solicitacao previa do
pagamento do seguro obrigatorio DPVAT na via
NR.PROCESSO:
5240664.92.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3275 de 3565

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