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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sucederam por diversos Decretos Estaduais (Decreto no 10.675, de 26 de fevereiro de 2002; Decreto no
11.395, de 16 de setembro de 2003; Decreto no 11.810, de 4 de marco de 2005; e Decreto no 12.950, de
31 de marco de 2010), prescreveu a necessidade de repasse de verbas para o desenvolvimento do
programa de agentes comunitarios de saude, apresentando como destinatarios do incentivo os proprios
agentes comunitarios. (...) (TJ-MS - APL: 08043094620138120008 MS 0804309-46.2013.8.12.0008,
Relator: Des. Marco Andre Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/09/2014, 3a Camara Civel, Data de
Publicacao: 07/10/2014) Portanto, a parte autora faz jus aos valores repassados pela Uniao ao Municipio
de Xinguara a titulo de INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, conforme ajustes estabelecidos
pelas sucessivas portarias do Ministerio da Saude. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para
declarar o direito da parte autora ao recebimento do incentivo financeiro adicional anual, repassado pela
Uniao, conforme ajustes estabelecidos pelas sucessivas portarias do Ministerio da Saude e para condenar
o requerido a repassar a parte autora os valores nao repassados nos anos de 2013 a 2017 e as que
venceram no decorrer deste processo. Com efeito, o calculo do valor devido ocorrera em fase de
cumprimento de sentenca, observando o prazo prescricional delimitado. Quanto aos juros de mora e
correcao monetaria a serem aplicados nas verbas devidas o STJ, fixou, em sede de Recursos Repetitivos,
o Tema 905, quando do julgamento do leading case REsp n. 1.495.146 que por se tratar de debito judicial
da Fazenda Publica, oriundo de relacao juridica relativa a servidor publico, como na especie, a aplicacao
dos juros moratorios segue: o indice de remuneracao oficial da caderneta de poupanca. E quanto a
correcao monetaria, os encargos sao: IPCA-E; a partir de julho/2009. Condeno o requerido ao pagamento
de custas processuais e honorarios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art.
85, 4o, III do CPC. Sendo o requerido ente da administracao publica, isento do pagamento das custas
processuais, nos termos do art. 40, I da Lei 8.328/2015. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao (art.
496, I do CPC). P. R. I. C. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe
que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. ________, as
fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria
PROCESSO:
00080051920188140065
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:SUELI TAVARES DOS SANTOS
Representante(s): OAB 49643 - KAROLINE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO) OAB 5982 - BRENNO
DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 1296 - FRANCELURDES DE ARAUJO
AL B UQ U ERQ U E (A DV OGA DO) RE QUE RI DO : MUNI CI P I O DE X I NG UA RA P A . P r o c e s s o :
00080051920188140065 Requerente: Sueli Tavares dos Santos Advogado: Francelurdes de Araujo
Albuquerque OAB/TO 1296-B; Brenno de Araujo Albuquerque OAB/TO 5982; Karoline Rodrigues Batista
OAB/GO 49.643. Requerido: Municipio de Xinguara SENTENCA Trata-se de acao declaratoria c/c
cobranca ajuizada por Sueli Tavares dos Santos em face do Municipio de Xinguara postulando, em
sintese, a declaracao do direito da parte autora ao recebimento do incentivo e o pagamento do adicional
de incentivo financeiro dos periodos de 2013 a 2017, acrescidos de correcao monetaria e juros legais.
Com a inicial juntou documentos. O requerido apresentou contestacao (fls. 22/65). Em preliminar, suscitou
a prescricao quinquenal e, no merito, a improcedencia dos pedidos. Decisao de saneamento (fls. 77/78) na
qual foi reconhecida a prescricao das parcelas anteriores a 31/07/2013. O requerido apresentou nova
contestacao (fls. 80/117), a requerente se manifestou da decisao de saneamento (fls. 118/119) mas nao
pleiteou qualquer producao de provas. E o relatorio. DECIDO. O requerido ja havia apresentado
contestacao, motivo pelo qual determino que desentranhe dos autos a nova contestacao apresentada (fls.
80/117). Superadas as questoes preliminares por meio da decisao de saneamento, passo ao exame do
merito. O Ministerio da Saude, por meio de portarias, a saber 314/14, 260/13, 459/12, 1.599/11, 3.178/10,
2.008/09 e 1.234/08, fixa e atualiza o valor do incentivo financeiro referente a implantacao de Agentes
Comunitarios de Saude (ACS). No mesmo sentido o Decreto Estadual n. 10.500/2001. O cerne da
controversia cinge-se em saber se o valor do incentivo financeiro se destina ao Agente Comunitario de
Saude como vantagem pecuniaria ou se trata de verba repassada aos municipios para auxiliar na
implantacao das equipes de saude da familia. A esse respeito importante estabelecer a seguinte
diferenciacao: O "incentivo financeiro adicional" e devido direta e especificamente aos Agentes
Comunitarios de Saude, e consiste, nao na remuneracao pelo trabalho do agente, de responsabilidade do
Municipio gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional e que corresponde a parcela do Ministerio da
Saude no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitarios de Saude. O incentivo financeiro
adicional nao se confunde com o incentivo financeiro de custeio, sendo este destinado a implementacao e
custeio dos Programas de Agentes Comunitarios de Saude em geral e aquele diretamente aos agentes
comunitarios de saude. Portanto, o incentivo financeiro adicional ora postulado nao se trata de


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