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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

data.
 2o - Os oficios elaborados pela SEDEC e suas unidades subordinadas poderao ser produzidos no SEI-RJ.
 3o - Os processos administrativos, previstos nos incisos I a VI do
art. 1o, passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de
29 de abril de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir
dessa data.
 4o - Os processos administrativos, previstos nos incisos VII a XII do
art. 1o, passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de
24 de maio de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir
dessa data.
 5o - Os processos administrativos, previstos nos incisos XII a XVII
do art. 1o, passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir
de 17 de junho de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a
partir dessa data.
Art. 2o - Os processos administrativos, listados nos incisos do art. 1o
desta Resolucao Conjunta, que foram autuados e tramitados em meio
fisico ate a data de passagem para autuacao eletronica, manterao sua
tramitacao em meio fisico ate sua conclusao, conforme disposto no
artigo 8o, do Decreto no 46.212, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 3o - Esta Resolucao Conjunta entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de marco de 2019
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretario de Estado de Fazenda
ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR
Secretario de Estado de Defesa Civil
Id: 2171790

- a Resolucao SEFAZ no 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a
utilizacao do Sistema Eletronico de Informacoes (SEI-RJ) na autuacao
e tramitacao dos processos administrativos da Fundacao de Previdencia Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev);
RESOLVEM:
Art. 1o - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serao autuados exclusivamente em meio eletronico, atraves do Sistema
Eletronico de Informacoes - SEI-RJ:
I - Cessao de Bens Imoveis;
II - Cadastro de Veiculos;
III - Gestao de Combustiveis no SIADC;
IV - Pagamento de Despesas de Servicos Contratados;
V - Remocao de Servidor;
VI - Solicitacao de Ferias;
VII - Auxilio Funeral;
VIII - Autorizacao Previa para Contratacao de Seguros;
IX - Licenca Premio;
X - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissao;
XI - Solicitacao de Contratacao de Bens e Servicos;
XII - Realizacao de Pregao Eletronico;
XIII - Realizacao de Pregao Eletronico para Sistema de Registro de
Preco;
XIV - Inexigibilidade de Licitacao;
XV - Dispensa de Licitacao;
XVI - Adesao a Ata de Registro de Preco do Poder Executivo Estadual;
XVII - Adesao a Ata Externa;
XVIII - Acompanhamento da Execucao de Contratos;
XIX - Aplicacao de Penalidades (contratacao);
XX - Prestacao de Contas das Contratacoes da Administracao Publica
Estadual;
XXI -Descentralizacao de Credito Orcamentario;
XXII - Prestacao de Contas da Utilizacao de Credito Descentralizado;
XXIII - Elaboracao e Publicacao de Normativos Proprios;
XXIV - Concessao de Diarias e Traslados a Servidores Publicos Civis
e Empregados Publicos;
XXV - Inclusao de Dependentes no Imposto de Renda;
XXVI - Afastamento Eleitoral;
XXVII - Promocao e Progressao.
 1o - As Comunicacoes Internas (CI) das unidades da RJPrev passarao a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ, a partir de 18 de
marco de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir dessa data.
 2o - Os oficios elaborados pela RJPrev e suas unidades subordinadas poderao ser produzidos no SEI-RJ.
 3o - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IX do
art. 1o passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de
18 de marco de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir dessa data.
 4o - Os processos administrativos previstos nos incisos X a XIX do
art. 1o passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir de
25 de marco de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a partir dessa data.
 5o - Os processos administrativos, previstos nos incisos XX a XXVII
do art. 1o, passarao a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, a partir
de 01 de abril de 2019, sendo vedada a geracao em meio fisico a
partir dessa data.
Art. 2o - Os processos administrativos, listados nos incisos do art. 1o
desta Resolucao Conjunta, que foram autuados e tramitados em meio
fisico ate a data de passagem para autuacao eletronica, manterao
sua tramitacao em meio fisico ate sua conclusao, conforme disposto
no artigo 8o do Decreto no 46.212, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 3o - Esta Resolucao Conjunta entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de marco de 2019
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretario de Estado de Fazenda
HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS
Diretor-Presidente da Fundacao de Previdencia Complementar do Estado do Rio de Janeiro
Id: 2171791

ATO DO SECRETARIO
RESOLUCAO SEFAZ No 25 DE 29 DE MARCO DE 2019
ESTABELECE POR UNIDADE ORCAMENTARIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA
PROGRAMACAO DE DESEMBOLSO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuicoes legais, observando o disposto no art. 6o, do Decreto no
46.566, de 01 de fevereiro de 2019,
- a responsabilidade dos orgaos setoriais e ordenadores de despesa
pela observancia do cumprimento das disposicoes legais aplicaveis a
gestao orcamentaria e financeira, especialmente a Lei no 4.320/64 e
Lei Complementar no 101/2000, bem como na realizacao de despesas
incompativeis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orcamentaria e Financeira; e
- que a geracao da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela
decorrentes, e, portanto, os orgaos deverao rever seu planejamento
de modo a compatibilizar os gastos do exercicio com a dotacao disponivel e a Cota Financeira autorizada,
RESOLVE:
Art. 1o - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, da presente Resolucao, a Cota Financeira para emissao de Programacao de Desembolso (PD) por Unidade Orcamentaria, do mes de abril e a previsao
total para os meses subsequentes.
I - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada a emissao de Programacao de Desembolso de despesas financiadas com as
Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120,
122, 132 e 133.
II - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada a emissao de Programacao de Desembolso de despesas financiadas com
Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218,
223, 224, 225 e 297.
 1o - O limite anual de cada Unidade Orcamentaria, detalhado nos
Anexos, considera o total das dotacoes orcamentarias alocadas nos
Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Divida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversoes Financeiras e 6 Amortizacao da Divida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e
Outras Fontes, subtraido dos valores contingenciados.

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 2o- O valor mensal autorizado considera:
I - o Limite para Emissao de Empenho - LME;
II - o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;
III - as dotacoes orcamentarias destinadas as despesas obrigatorias e
ao custeio relacionado a folha de pessoal, as quais deverao ser preservadas a cada mes para esta finalidade;
 3o - Os valores poderao ser revistos sempre que houver alteracao
na expectativa de receita.
 4o - Valores constantes do Anexo I so serao liberados em sua integralidade caso haja respaldo orcamentario. Se liberados parcialmente, serao
alterados no decorrer do mes de abril conforme liberacao do orcamento.

Art. 2o - A Cota Financeira estabelecida nesta Resolucao sera revista
mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido as alteracoes orcamentarias registradas no SIAFE-Rio ate o mes imediatamente anterior e ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
 1o - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira nao comportar a programacao financeira da unidade orcamentaria, e, quando se
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