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Diário GO - Tribunal de Contas

relativos a registro de atos de pessoal; 4 Envolvam obras e/ou servicos paralisados;
5 - Tenham como objeto o montante de
recurso igual ou maior que 5% (cinco por
cento) do total do orcamento da entidade
jurisdicionada.
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Tratem
de
Representacoes
e
Denuncias
em
andamento neste Tribunal. Por fim,
proceda-se a intimacao da Secretaria de
Desenvolvimento Economico, Cientifico e
Tecnologico e de Agricultura, Pecuaria e
Irrigacao - SED, que absorveu a AGDR,
para que tome ciencia acerca das seguintes
impropriedades/falhas, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas a
prevencao de ocorrencia de outras
semelhantes:
a)
Impropriedades
relacionadas ao controle e registros
patrimoniais, identificada nessa instrucao
tecnica, o que afronta o disposto no artigo
95 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964;
b) Nao cancelamento de Restos a Pagar,

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

identificada nessa instrucao tecnica, o que
afronta o exposto no art. 5o e/ou 6o do
Decreto 6.847/2008.
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- AUDITORIA:
1. Processo no 201500047002841 - Trata de
Relatorio de Auditoria no 001/2015 - SERVEDIFICA, em atendimento a programacao
especificada
no
Plano
Tatico
de
Fiscalizacao de 2015 desta Corte de
Contas, tendo como objeto da fiscalizacao a
construcao do Hospital de Urgencia
Governador Otavio Lage - HUGOL. O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1662/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em conhecer
do Relatorio de Auditoria n. 001/2015,
convertendo os presentes autos em
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, razao
pela qual deverao ser citados para
apresentacao de defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, os seguintes responsaveis: a)
Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda,
CNPJ 03.701.380/0001-80; b) Luiz Antonio
de Paula, CPF 021.518.551-04; c) Ademir
Meireles, CPF 083.115.951-00; d) Rosa
Maria Mendes Pacheco, CPF 057.762.28115; e) Manoel Alves, CPF 076.654.741-87;
f) Carlos Eduardo Dantas de Oliveira, CPF
147.755.901-97. A Secretaria Geral, para as
devidas providencias.
Pelo
Conselheiro
HELDER
VALIN
BARBOSA, foram relatados os seguintes
feitos:
RECURSOS - RECONSIDERACAO:
1. Processo no 201700047002373 - Em que
ADALBERTO EVANGELISTA SAMPAIO,
apresenta a esta Corte de Contas Recurso
de Reconsideracao em face da decisao
contida no Acordao TCE no 3953/2016,
objeto dos Autos de no 201100047002956.
O Relator proferiu a leitura do relatorio e
voto. O Conselheiro Sebastiao Tejota
solicitou vistas dos autos, sendo deferido
seu pedido.
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- INSPECAO:
1. Processo no 201000047002428 - Em que
a 2a DF apresenta o Relatorio de Inspecao
no 009/2010 realizado na Universidade
Estadual de Goias - UEG. O Relator proferiu
a leitura do relatorio e voto. Tomados os
votos nos termos regimentais, foi o Acordao
no 1663/2019, aprovado por unanimidade,
nos seguintes termos: ACORDA pelo

arquivamento
dos
presentes
autos,
expedindo recomendacao aos interessados
para que, em casos analogos, seja
estabelecido contratualmente, de forma
expressa, a efetiva titularidade de bens
eventualmente cedidos, que se manterao
em sua posse somente na vigencia
contratual, devendo ser imediatamente
restituidos ao titular do credito no termino do
contrato.
LICITACAO - DISPENSA:
1. Processo no 201600010029374 - Trata de
Dispensa de Licitacao no 100/2016, da
Secretaria de Estado da Saude (SES), em
favor
da
empresa
Buriti
Servicos
Empresariais S/A., no valor de R$
1.113.674,29, destinada a prestacao de
servicos continuados de limpeza, asseio e
conservacao, copa, jardinagem, motorista,
limpador de fachadas, recepcionista e
servicos bracais (chapas) e outros, por um
periodo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir de 02/01/2017, ou ate a
conclusao do processo administrativo
licitatorio no 201600010005219. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1664/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos membros que
integram o Tribunal Pleno, ante as razoes
expostas pelo Relator, em julgar legal o ato
de Dispensa de Licitacao realizado e
determinar o conseguinte arquivamento. A
Secretaria Geral
para
as
devidas
providencias.
LICITACAO - INEXIGIBILIDADE:
1. Processo no 201500055000038 - Trata de
Inexigibilidade de Licitacao da Industria
Quimica do Estado de Goias S/A (IQUEGO),
em favor da empresa RUSAN PHARMA
LTDA, visando a obtencao de tecnologia
relacionada ao tratamento de tabagismo,
incluindo a aquisicao temporaria de
produtos, pelo periodo de 60 (sessenta)
meses, no valor global resultante de uma
etapa com remuneracao fixa. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1665/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos membros
integrantes ante as razoes expostas pelo
Relator, em julgar ilegal o ato de
inexigibilidade de licitacao e aplicar multa
em 10%, do artigo 112, da Lei Organica da
Corte de Contas, em desfavor de Andrea
Aurora Guedes Vecci, inscrita no CPF sob o

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no 565.503.831-53, pelo ato de gestao ilegal.
A mesma devera ser intimada para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, efetue e
comprove o pagamento da referida multa
ou, alternativamente, interponha recurso,
determinando
desde
logo:
caso
comprovado o pagamento integral, seja
expedida quitacao da multa; - caso expirado
o prazo para o pagamento da multa, sem a
devida manifestacao do responsavel: I - seja
realizado o desconto integral ou parcelado
da divida em seus vencimentos, subsidios,
salarios ou proventos, observados os limites
previstos na legislacao pertinente (art. 83, II
da Lei Organica); II - em caso de insucesso
nos descontos resta autorizada a cobranca
judicial da divida e a inclusao do nome do
multado no cadastro informativo de creditos
nao quitados do Poder Publico Estadual (art.
83, incisos III e IV, Lei Organica). III - seja
expedida Certidao a respeito do titulo
executivo, consubstanciado neste Acordao,
com a devida atualizacao do debito, bem
como encaminhada copia da certidao a
Secretaria de Estado da Fazenda para, com
fulcro no inciso IV, do artigo 83, da Lei
Organica, proceder a inclusao do debito na
Divida Ativa. IV - Sejam encaminhadas
copias das certidoes mencionadas a
Procuradoria Geral do Estado, para que
promova a respectiva execucao, nos termos
do artigo 77, c/c artigo 83, III, da Lei
Estadual n.o 16.168/2007 e artigo 71, 3o da
Constituicao Federal. Encaminhar copia da
presente decisao ao Ministerio Publico
Estadual, nos termos do artigo 265 do
Regimento Interno da Corte de Contas.
Nada mais havendo a tratar, as dezesseis
horas e vinte minutos foi encerrada a
Sessao, sendo convocada outra para o dia
03 de julho, as 15 horas.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Helder Valin Barbosa e Flavio
Lucio Rodrigues da Silva (Arts. 49 e 53 do
RITCE). Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
21/2019. Ata aprovada em: 10/07/2019.
ATA No 11 DE 26 DE JUNHO DE 2019
SESSAO EXTRAORDINARIA
ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL PLENO
ATA da 11a Sessao Extraordinaria
Administrativa do Tribunal Pleno do egregio
Tribunal de Contas do Estado de Goias.

As quinze horas e vinte minutos do dia vinte
e seis (26) do mes de junho do ano dois mil
e dezenove, realizou-se a Decima Primeira
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