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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3241 MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), ANTONIO KEHDI NETO (OAB 111604/SP) Processo 0003351-59.2014.8.26.0464 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Municipio de Pompeia - Tendo em vista o certificado, expeca-se a serventia competente mandado de intimacao para a executada da penhora realizada sobre valores, observando o endereco informado na certidao de fls. 118. - ADV: ANDREA CRISTINA PARRA CAVALIERI (OAB 174649/SP), ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ADRIANO AGOSTINHO (OAB 375551/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP) Processo 3000078-55.2013.8.26.0464 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Odete dos Santos Ortega - Banco do Brasil SA - Vistos. Aguarde-se em arquivo, provocacao da parte interessada. Intime-se. - ADV: NAYANE ROMA YASSUDA (OAB 354214/SP), CAMILA ARAUJO GUILHEM NAVARRO (OAB 339611/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP) Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO MARTINS MARQUES ESCRIVA(O) JUDICIAL MARILIZA RAMOS GARCIA SANTANA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0969/2019 Processo 0000462-74.2010.8.26.0464 (464.01.2010.000462) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - Orminda Alves Lisboa e outros - Vistos. Recebo os apelos de Fls. 804 e 805 dos sentenciados Marcelo Correia de Oliveira e Orminda Alves Lisboa. As razoes serao apresentadas em Superior Instancia, consoante disposicao do artigo 600, 4o do Codigo de Processo Penal. Fls. 754: fixo os honorarios do advogado indicado em 70% - Cod. 301. Expeca-se certidao. Recebo o apelo do sentenciado Francismarcio de Fls. 808. As razoes e contrarrazoes. Apos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica, com as nossas homenagens. Anote-se prescricao para a data de 30/08/2027 para os acusados Marcelo e Francismarcio e 30/08/2031 para a sentenciada Orminda. 6. Int. - ADV: CRISTINIANO FERREIRA DA SILVA (OAB 17596BP/I), LUCIANO ALVES DA SILVA (OAB 176923/SP) Processo 0000695-90.2018.8.26.0464 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Justica Publica - Robson Luiz Garcia Lopes - Vistos. Fls. 213: Manifeste-se a Defesa quanto a nao intimacao da testemunha SIDNEY FERNANDES DE SOUZA, postulando sua substituicao ou indicando seu atual endereco, no prazo de 03 dias, sob de preclusao da prova. - ADV: WAGNER FUIN (OAB 85192/SP) Processo 0001045-49.2016.8.26.0464 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - Justica Publica - CARLOS EDUARDO LAZARO DOS REIS - Vistos. 1. Fls. 288 comunique-se ao Egregio Tribunal de Justica. 2. Expeca-se guia de recolhimento para cumprimento da pena, encaminhando-a a VEC competente para a execucao. 3. Sem prejuizo, calculese a pena de multa, dizendo. Homologado, cobre-se para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscricao do valor na divida ativa do Estado. Em caso de insolvencia, expeca-se certidao. 4. Certifique-se a existencia de eventuais bens e/ou valores apreendidos. Em caso positivo, destinem-se. 5. Calculadas eventuais custas em aberto, cobre-se para pagamento em dez dias. Em caso de nao pagamento, expeca-se certidao para inscricao do valor na divida ativa do Estado. 6. Sejam realizadas as devidas comunicacoes. 7. Int. - ADV: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP), DANIELLE PEREIRA CRUZ (OAB 325252/SP) Processo 1500250-95.2018.8.26.0464 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - J.P. - J.C.P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a acao penal para CONDENAR o reu JOBSON CLAUDIO PACHECO a cumprir 05 anos 05 meses e 10 dias de reclusao em regime fechado e 03 meses e 15 dias de detencao em regime semiaberto, alem do pagamento de 12 diasmulta, cada qual fixado no minimo legal, por infracao aos artigos 157, caput, e no artigo 329, caput, ambos cc. o artigo 69, todos do Codigo Penal. O reu respondeu preso ao processo, nao se justificando sua colocacao em liberdade apos a prolacao da sentenca condenatoria. Nesse sentido: Inaplicavel e a outorga do beneficio a quem ja se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasiao da sentenca condenatoria (RHC 177 RJ 5a Cam. Do STJ, v.u., rel. M. Assis Toledo, DJU de 30.10.89) Pois seria incongruente que o reu preso provisoriamente em virtude de medida cautelar viesse, ao depois de condenado, ser libertado ex-vi da Lei 5.941/73. Poder-se-ia, entao, dizer que ficou preso pelo menos e foi posto em liberdade pelo mais (RT 504/339). Ademais, continuam presentes os motivos que determinaram sua manutencao no carcere ate agora, notadamente o risco de reiteracao da conduta no seio da pacata comunidade de Pompeia. Apos o transito em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados expedindo-se a competente guia de recolhimento para a execucao. P.R.I.C. - ADV: DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP) Processo 1500283-51.2019.8.26.0464 - Inquerito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justica Publica - MARCOS VALLERA DO PRADO - Vistos. 1. A denuncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, pois descreve o fato criminoso com todas as circunstancias e o classifica adequadamente, apesar de sucinta, nao sendo caso, portanto, de absolvicao sumaria na forma prevista no artigo 397 do mesmo diploma. Saliento que analise mais aprofundada da tese exige apreciacao de provas e, portanto, somente podera ser feita na sentenca. Assim, presentes todas as condicoes da acao penal e os pressupostos processuais exigidos para a instauracao da persecucao penal e nao sendo caso de absolvicao sumaria, confirmo o recebimento da denuncia de fls. 61/62, dando o acusado como incurso no artigo nela mencionado. 2. Dando inicio a instrucao, designo audiencia de instrucao, debates e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP, para o dia 21 de janeiro de 2020, as 13:45 horas. Providencie-se a intimacao do reu para interrogatorio, de seu advogado, da vitima e das testemunhas arroladas pelas partes, residentes na comarca, deprecando-se a oitiva das testemunhas de fora da terra, com prazo de 60 dias para cumprimento da deprecacao. Observo que, nos termos do artigos 222, 1o, e 400, caput, do Codigo de Processo Penal, nao se exige a observancia da ordem de inquiricao quando haja testemunhas a serem ouvidas por precatoria. 3. Diante da informacao constante da Defesa, segundo a qual o acusado teria problemas mentais e, nao havendo oposicao do Ministerio Publico, determino a instauracao de incidente de verificacao de sanidade mental, nos termos do artigo 149 do Codigo de Processo Penal. Baixe-se a respectiva portaria. Deixo de suspender o processo em razao da inexistencia de prejuizo para as partes. 4. A necessidade de producao das demais provas requeridas pela defesa em sua manifestacao sera apreciada na

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