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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
557Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 
1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas 
e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, 
anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice 
IPCA/IBGE desde Abril/2018 (posterior a atualizacao do calculo da autora, fl. 53), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a 
data do transito em julgado (Sumulas 188 e 523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo 
Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, 
Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 
no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante do 
Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 
do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao 
Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de 
Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE), ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) 
- Processo 0138681-75.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Francisco de Assis Barros Leal Reis - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a 
tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza 
que conceda regularmente o Autor, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da 
Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, 
condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento 
deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento 
da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE desde Maio/2018 (posterior a 
atualizacao do calculo da autora, fl. 56), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do transito em julgado (Sumulas 188 e 
523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao 
Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em 
custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, 
conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente 
decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada 
em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Expediente necessario. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE), ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) 
- Processo 0139092-21.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - 
REQUERENTE: Maria Helena Vasconcelos Xerez - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo 
mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar ao Municipio de Fortaleza que 
conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da 
Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, 
condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento 
deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento 
da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE desde Maio/2018 (posterior a 
atualizacao do calculo da autora, fl. 56), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do transito em julgado (Sumulas 188 e 
523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao 
Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em 
custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, 
conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente 
decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada 
em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Expediente necessario. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (OAB 17069/CE), ADV: FERNANDO REGIS FREITAS DE CARVALHO 
(OAB 20933/CE) - Processo 0148824-60.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / 
Nao Fazer - REQUERENTE: Jose Ribamar Moura Lemos - REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO 
CEARA - DETRAN - Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido inicial tao somente para determinar que o requerido inclua o gravame de REGISTRO DE RESTRICAO 
ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no imediato RECOLHIMENTO DO VEICULO AO DEPOSITO, como dispoem os 
arts. 233 e 270,  2o, 6o e 7o do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infracao no local em que se encontre 
o veiculo Moto HONDA, modelo CZ 100, de placas HWU-1565, na cor predominante VERMELHA, ano/modelo 2001-2002, 
RENAVAM 784701628, CHASSI 9C2HA07002R007782, visando de tudo a regularizacao da transferencia da propriedade de fato 
e de direito, nao eximindo o autor das responsabilidades solidarias, como previsto em lei, confirmando, nessa ansa, a medida 
antecipatoria de tutela. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei 
Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente 
lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, 
de-se baixa na distribuicao e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de 
Dezembro de 2018.
ADV: ERICA FONTENELE DE ALBUQUERQUE SOUZA (OAB 21282/CE), ADV: REGIS COE GIRAO (OAB 20929/
CE) - Processo 0155449-47.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - 
REQUERENTE: Carlos Gadelha de Sousa - REQUERIDO: Detran-ce - Ante o exposto, considerando os elementos do processo 
e a tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta minha sentenca e para que produza todos os seus juridicos e legais 
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