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Diário AP - Justiça

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Assim sendo, intime-se a empresa autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e
extincao do feito:
- Juntar a guia de custas e comprovar a sua hipossuficiencia;
- Adequar o valor da causa ao conteudo patrimonial do pedido;
- Comprovar a legitimidade passiva da empresa JAMAPAR PARTICIPACOES LTDA.
Apos, voltem os autos conclusos para despacho ( analise da inicial).
No do processo: 0040264-37.2019.8.03.0001
Parte Autora: SELMA CASTILO MARTINS PINHEIRO
Advogado(a): EVALDY MOTTA DE OLIVEIRA JUNIOR - 1208AP
Parte Re: MACAPA PREVIDENCIA, MUNICIPIO DE MACAPA
DECISAO:  exposto, nos termos do art. 2o, 4o, da Lei no 12.153/2009, declino da competencia para processar e julgar o presente feito
e determino o encaminhamento, via distribuicao, ao Juizado Especial da Fazenda Publica desta Comarca.
Publique-se.
No do processo: 0047592-52.2018.8.03.0001
Parte Autora: ZORAIMA DA COSTA MARAMALDE
Advogado(a): ROANE DE SOUSA GOES - 1400AP
Parte Re: ESTADO DO AMAPA
Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125
Sentenca: Zoraima da Costa Maramalde ajuizou acao de cobranca conta o Estado do Amapa, alegando, em sintese, que impetrou
mandado de seguranca, Processo no. 0002427-19.2017.8.03.0000, perante o Tribunal de Justica do Amapa, para ver garantido o direito
ao recebimento dos reflexos salariais dos plantoes e sobreavisos sobre a gratificacao natalina e o adicional de ferias.
Afirma que a acao foi julgada integralmente procedente.
Em razao destes fatos, requereu o pagamento dos reflexos financeiros dos plantoes presenciais e sobreavisos medicos sobre a
gratificacao natalina e o adicional de 1/3 de ferias, referente a media dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, no valor calculado de
R$ 122.777,78.
Este juizo deferiu o pagamento das custas minimas o restante ao final (evento 4).
O Estado do Amapa ofereceu contestacao por meio da qual impugnou a gratuidade de justica e requereu a condenacao da parte autora
na multa por litigancia de ma-fe por conta do pedido de gratuidade de justica. Quanto ao merito, levantou a tese que o pedido e
juridicamente impossivel porque a Lei Estadual no 1.575/2011 preve que a remuneracao dos plantoes e sobreaviso possui natureza
indenizatoria e, portanto, nao possui reflexo economico nas demais parcelas salariais. Alem disso, defendeu que a parte autora nao se
desincumbiu de comprovar os fatos alegados na inicial, bem como a prescricao das parcelas anteriores a 05 de novembro de 2014
(evento 17).
Replica (evento 21).
A parte autora foi intimada a juntar os documentos habeis a comprovar o exercicio dos plantoes alegados na peticao inicial (evento 33).
Em resposta, ela informou que as fichas financeiras ja comprovam a realizacao dos plantoes. Ademais, ressaltou que nao esta
pleiteando o recebimento dos valores atinentes aos plantoes e sobreavisos, e sim o reflexo na gratificacao natalina e no 1/3 de ferias
(evento 36).
Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.
E o que importa relatar. Decido.
Diferente do que foi alegado pela parte requerida, esse juizo nao deferiu a gratuidade de justica, e sim o pagamento das custas
minimas no inicio do processo e o restante ao final. Sendo assim, afasto a impugnacao a gratuidade de justica.
Vencida essa questao, passo a analisar o merito da acao.
Observo que o feito esta em ordem, bem instruido e regularmente processado. Verifica-se que as partes estao bem representadas.
Presentes estao os pressupostos processuais e as condicoes da acao, nao havendo questoes preliminares a serem enfrentadas, passo
a analisar o merito.
Atento aos argumentos lancados na peticao inicial, verifico que a parte autora obteve provimento judicial favoravel, em sede de
mandado de seguranca, impetrado perante o Tribunal de Justica do Amapa, para ver declarado o direito ao recebimento dos reflexos
dos plantoes e sobreavisos sobre o adicional de ferias e o 13o salario.
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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