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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a
decisao recorrida, por estes e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
2/M
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE
DANOS INTENTADA CONTRA MUNICIPIO. ANTECIPACAO DE TUTELA.
ESGOTAMENTO PARCIAL DO MERITO. VERBA ALIMENTAR.
POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
1. Apenas em situacoes excepcionais, como por exemplo, no caso de
ofensa a direitos fundamentais, se apresenta justificavel a concessao de
medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da acao
intentada contra o Poder Publico, sendo justificavel o indeferimento da
providencia ainda mais quando nao evidenciado o efetivo risco de prejuizo a
parte requerente e o reconhecimento do direito depende de dilacao
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5310229.68.2019.8.09.0000
AGRAVANTES AGOSTINHA FRANCISCA BRITO DO AMARAL
ANDRE LUIZ DO AMARAL
CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL
GABRIELA ALVES DO AMARAL
1oAGRAVADO MUNICIPIO DE PORANGATU
2oAGRAVADO BRASIL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5310229.68.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2113 de 3565

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