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Diário RO - Justiça

597DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Autor: VERA REGINA DE ANDRADE CPF no 389.609.582-04, 
RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO 2043, - DE 1946/1947 
A 2069/2070 NOVA UNIAO 03 - 76871-378 - ARIQUEMES - 
RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE 
BERMUDES NETO OAB no RO5890
Reu: CLARO S.A. CNPJ no 40.432.544/0001-47, CLARO S.A. 
1970, RUA FLORIDA, B. BROOKLIN CIDADE MONCOES - 04565907 - SAO PAULO - SAO PAULO
Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB 
no RO6235, RAFAEL GONCALVES ROCHA OAB no PA16538A
DECISAO 
Vistos.
Considerando a existencia de recurso de apelacao, providencie a 
escrivania a remessa dos autos ao Egregio Tribunal de Justica de 
Rondonia para processamento do apelo.
Pratique-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel
Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes - 
RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 700396224.2017.8.22.0002
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Valor da Causa: R$ 804,95
Nome: MARIA DA SILVA SIMPLICIO
Endereco: RUA ESTRELA DALVA, 5083, ROTA DO SOL, 
Ariquemes - RO - CEP: 76870-000
Advogado do(a) EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE 
FREITAS - RO0004634
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA S/A.
Endereco: desconhecido
DESPACHO 
Vistos.
Tendo em vista a ocorrencia de problemas tecnicos no sistema 
PJE (implementacao da versao 2.0), o que devera ser certificado, 
voltem-me os autos conclusos, via ferramenta de extensao 
Modulo Gabinete, registrando-se, desde ja, que sera observada 
a ordem cronologica constante do procedimento SEI no 000181163.2018.822.0000, nao se alterando, portanto, a sequencia de 
analise das demandas que tramitam neste juizo.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 17 de janeiro de 2019
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7000814-34.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Valor da Causa:R$3.255,36
Ultima distribuicao:22/01/2019
Nome AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE 
ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI 
CNPJ no 05.203.605/0001-01, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB 
SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELE 
DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB no RO9541
NomeREU: IVAN SOBREIRA DA SILVA CPF no 774.824.412-04, 
RUA MINAS GERAIS 3923, - DE 3785/3786 A 3922/3923 SETOR 
05 - 76870-616 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) REU: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Como e cedico, o Regimento de Custas Judiciais (Lei n.o 3896/2016) 
estabelece que:
Art. 6o Nao serao cobradas custas judiciais nas causas relativas 
aos feitos referidos nos incisos deste artigo, enquanto a lei de 
regencia assim determinar:
I - nos processos de habeas corpus e habeas data;
II - nas causas relativas a jurisdicao de infancia e juventude, 
ressalvada a litigancia de ma-fe;
III - nas acoes de acidentes do trabalho;
IV - nas acoes de alimentos e nas acoes revisionais de alimentos, 
propostas pelo alimentando, em que o valor da prestacao mensal 
pretendida nao seja superior a 2 (dois) salarios-minimos.
[...] 
Art. 8o Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 
12, desta lei:
I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante 
postulado pelo exequente, nao oferecendo embargos;
II - o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente de 
alvara ou assemelhado;
III - as partes nos processos em que houver desistencia ou 
transacao antes da prolacao da SENTENCA.
Art. 9o Na acao popular e na acao civil publica, os autores estao 
isentos do pagamento de custas, salvo comprovada ma-fe.
Lado outro, referida norma preceitua ainda que:
Art. 12. As custas judiciais incidirao sobre o valor da causa, da 
seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) no momento da distribuicao, dos quais 
1% (um por cento) fica adiado para ate 5 (cinco) dias depois da 
audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo. Havendo acordo, 
as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;
II - 3% (tres por cento) como preparo da apelacao ou do recurso 
adesivo, ou, nos processos de competencia originaria do Tribunal;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execucao ou a prestacao 
jurisdicional.
 1o Os valores minimo e maximo a ser recolhido em cada uma 
das hipoteses previstas nos incisos deste artigo correspondem 
a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
respectivamente. 
[...] 
 3o Majorado o valor da causa, a diferenca das custas devera ser 
recolhida em ate 15 (quinze) dias.
Art. 13. No cumprimento de SENTENCA nao e devida a parcela 
referida no inciso I do artigo 12 desta lei.
Art. 14. Satisfeita a execucao ou a prestacao jurisdicional, a parte 
devedora ou o obrigado em virtude da lei recolhera a parcela 
referida no inciso III do artigo 12 desta lei, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contado da intimacao.
Desta feita, intime-se a parte requerente para coligir aos autos 
o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao 
disposto no art. 12, I e 1o do Regimento de Custas Judiciais TJRO 
(Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiencia, no prazo 
de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
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