Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1196

ligados a atividade ilicita. Devidamente citado conforme certidao de fl. 87v, o reu apresentou defesa
preliminar, fls. 89/90, por intermedio de Defensor Publico, o qual nega a realidade dos fatos narrados pela
denuncia, deixando para esclarece-los no decorrer da instrucao probatoria. Breve Relatorio. Decido. A
absolvicao sumaria deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existencia nos autos de
circunstancias que excluam o crime ou isente de pena o reu, quanto a existencia manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime; ou IV - extinta a
punibilidade do agente, o que nao aconteceu. Assim cumprindo o que determina o Artigo 397, do Codigo
de Processo Penal, entendo que a acao deve prosseguir com a realizacao de provas em audiencia,
evitando-se invadir o merito do feito, vez que nao vislumbro causa comprovada para absolver o acusado
sumariamente. Diante disto, como continuidade da instrucao, designo o dia 06/02/2020, as 10:00 horas,
para audiencia de instrucao e julgamento. Intimem-se, reu, Defesa e Ministerio Publico e testemunhas
arroladas, estando autorizado o Plantao desde ja, se necessario: Publique-se. Cumpra-se. Belem, 11 de
novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13a Vara Criminal de
Belem (Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria) PROCESSO: 00123383920198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA
LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:PEDRO
BONETTI DENUNCIADO:PEDRO BONETTI JUNIOR VITIMA:O. E. F. PROMOTOR:1a PJ - ORDEM
TRIBUTARIA. PROCESSO n.o: 0012338-39.2019.8.14.0401 PEDRO BONETTI, brasileiro, empresario,
nascimento: 24/08/1953 (66 anos), inscrito no CPF no 199.736.679-72, filho de Josefina Salatina Bonetti,
residente na Rua 03, no 850, Cep: 78635000, Agua Boa - MT. PEDRO BONETTI JUNIOR, brasileiro,
empresario, nascimento: 17/10/1980, inscrito no CPF no 031.008.159-98, filho de Maria Patrocinia Martins
Bonetti, residente na Av. Gastao Vidigal, no 310, casa 44, Cep: 87053320, Maringa - PR. DECISAO
INTERLOCUTORIA - DESPACHO / MANDADO 1. Cuida de denuncia de crime tributario proposta contra
PEDRO BONETTI e PEDRO BONETTI JUNIOR, pelos delitos insertos nos tipos penais previstos no art.
1o, I, IV e V e art. 12, ambos da Lei no 8.137/90 c/c arts. 69, caput, 71, caput e art. 91, I do CP, ocorrido na
Shalon Diesel Ltda, CNPJ no 02.751.036/0001-32, mediante seguinte conduta: - na qualidade de substituto
tributario, deixou de reter e recolher o ICMS devido ao Estado do Para, nas operacoes com produto sujeito
ao regime de substituicao tributaria, nos meses de outubro a novembro de 2012 e marco e abril de 2013.
Deixou de recolher, por ocasiao da saida de produto com oleo diesel de seu estabelecimento, o ICMS
devido nas operacoes subsequentes em favor da unidade federada de destino, nos termos da clausula
trigesima segunda do convenio ICMS 110/2007, no valor de R4 211.436,11, segundo ainf no
1720135100001226. 2. Em exame preliminar, constatei que a denuncia se encontra assente com as
regras do art.41, ou seja, nao incorreu nas hipoteses de rejeicao do art.395, I a III, todos do CPP, vez que
descreveu o fato, o prejuizo e o liame causal, demonstrando indicios de materialidade por meio do
procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscricao em divida ativa do credito, bem como indicios
de autorias, na medida em que demonstrou que os reus nao realizaram o recolhimento, o que implica em
suposta sonegacao fiscal. Desta forma, sendo a 13o Vara Criminal competente para o conhecimento da
presente acao, a RECEBO. 3. Por tudo, proceda-se a CITACAO pessoal de cada um dos denunciados,
por carta precatoria/mandado, para fins de conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A
ACUSACAO respectiva, no prazo de 10 dias (art.396, CPP), por advogado particular, caso nao possa
constituir um, podera junto a Defensoria Publica, constituir defensor publico. 4. Nao apresentada resposta
por algum deles, apos regular citacao pessoal, remeter os autos ao Defensor Publico vinculado a esta
Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5. Para o caso de nao serem
encontrados os denunciados nos enderecos, nas situacoes de inexistencia ou divergencia, proceder a
Secretaria remessa ao MP para informar novo endereco. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre
os acusados, com novos enderecos, cumpra as diligencias citatorias independente de conclusao. 6.
Estando em lugar incerto ou nao sabido, conforme as circunstancias anotadas pelo Senhor oficial de
justica, cumpra-se ao que preceitua o art. 363,  1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do
edital sem manifestacao, encaminhem-se os autos ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e
prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7. Verificando que os denunciados se ocultam para nao serem
citados, o oficial de justica certificara a ocorrencia e procedera as citacoes com hora certa. 8. Se, porem,
tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, como medida cautelar de suspensao de inexigibilidade, prova
de pagamento, parcelamento, remeter ao MP, cumprindo a secretaria os atos ordinatorios necessarios
para impulsionamento do processo. 09. Cientifiquem os acusados que o parcelamento do debito tributario
importara na suspensao do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral
determinara a extincao da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 10. Cumpra-se os
pedidos do Ministerio Publico, com excecao do requerimento de apreciacao de sumulas e jurisprudencias,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.