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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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requerida de ressarcir os danos materiais da parte autora, com a devolucao de todas as parcelas
descontadas, no valor total de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), valor sobre o qual incide
correcao monetaria pelo INPC a partir do primeiro desconto indevido (07/06/2016) e juros moratorios
simples de 1% ao mes a partir da propositura da acao (09/08/2019).Em relacao ao pedido de devolucao
em dobro, entendo que o desconto decorreu de fraude, e nao de cobranca indevida deliberadamente feita
pela parte requerida, nao sendo o caso de aplicacao de devolucao em dobro, conforme prevista nos art.
42, do CDC e art. 940, do Codigo Civil, razao pela qual indefiro o pedido, neste aspecto.No que concerne
a alegacao de demora no ajuizamento da acao, entendo que tal demora e justificada pela propria condicao
de analfabeto da parte autora, a qual tem dificuldade em perceber os descontos indevidos, bem como nao
possui facilidade de acesso aos meios de informacao proprios e tambem acesso a assistencia judiciaria
onde possa questionar judicialmente tais valores.No que tange aos danos morais, na aplicacao da
responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar e irrelevante a conduta do
agente (culpa ou dolo), bastando a existencia do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o
dano.Entendo, pois, que os constrangimentos e aborrecimentos sofridos pela requerente com o desconto
indevido de parcelas em seu beneficio previdenciario por varios meses, sofrendo limitacao financeira
significativa, considerando sua idade e o valor de seu beneficio, ultrapassaram o mero dissabor tipificando,
inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizavel, conforme jurisprudencia patria, in
verbis:?APELACOES CIVEIS ? RESPONSABILIDADE CIVIL ? ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS ? EMPRESTIMO CONSIGNADO ? FRAUDE NA CONTRATACAO ? DANO
MORAL ? CONFIGURACAO ? QUANTUM INDENIZATORIO ? MONTANTE FIXADO NA SENTENCA
MANTIDO ? Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo reu, que descontou indevidamente dos
proventos da parte autora parcelas de emprestimo que esta nao contraiu, caracterizado esta o dano moral,
exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatorio deve ter o condao de prevenir, de modo que o
ato lesivo nao seja praticado novamente, bem como deve possuir um carater pedagogico. Deve-se atentar,
ainda, em juizo de razoabilidade, para a condicao social da vitima e do causador do dano, da gravidade,
natureza e repercussao da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do
ofensor, e de eventual contribuicao da vitima ao evento danoso. Manutencao do montante fixado na
sentenca, pois adequado ao caso concreto e aos parametros desta Camara. APELACAO CONHECIDA E
IMPROVIDA. (TJPA ? Ap 00019096020128140012 ? (149972) ? Cameta ? 3a C.Civ.Isol. ? Rela Des. Maria
Filomena de Almeida Buarque ? DJe 24.08.2015 ? p. 146)??JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RECURSO
INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO
BANCARIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENCA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acordao: 27895. Comarca de Garrafao do Norte. Data de
Julgamento: 11/09/2017. Processo no: 0002527-29.2017.8.14.0109. Magistrada relatora: Dra. Ana
Angelica Abdulmassih Olegario. Camara: Turma Recursal Permanente. Acao: Recurso Inominado. DJE no
6279/2017. Publicado em 15/09/2017).?O ato lesivo praticado pelo reu impoe ao mesmo o dever de
reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do reclamado, visto que devidamente
demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impoe-se ao reu o dever de
indenizar, devendo ser ressaltado que a reparacao pecuniaria nao tem o condao nem a finalidade de
pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, ate mesmo porque impossivel ao magistrado fixar qual
o valor da dor do ofendido, servindo a indenizacao apenas como lenitivo ao constrangimento suportado ao
prejudicado.Em verdade, tal reparacao possui carater duplice: satisfatorio ou compensatorio a vitima, e
punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de
desestimula-lo de novas praticas lesivas. Compensacao ao ofendido e punicao ao ofensor, eis o binomio
que rege o dever de indenizar.Quanto ao valor devido a titulo de indenizacao por danos morais, este deve
ser atribuido segundo o prudente arbitrio do juiz, levando-se em consideracao as condicoes pessoais das
partes envolvidas, o bem juridico tutelado, a extensao e duracao dos danos, a repercussao da ofensa e a
retratacao espontanea do agente.Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a
exigencia do bem comum, adotando neste caso decisao que se apresenta mais justa e equanime para o
caso em concreto, nos termos do art. 5o e 6o da referida lei, decido fixar os danos morais em R$ 3.500,00
(tres mil e quinhentos reais).Considerando que o requerido comprovou o deposito na conta da autora da
quantia de R$ 889,87 (oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), deve esta quantia ser
descontada do valor da indenizacao, sem incidir qualquer correcao monetaria ou juros, uma vez que a
parte autora nao pode ser penalizada com devolucao com juros e/ou correcao monetaria de quantia que
nao solicitou ou requereu.Em relacao a alegacao de ma-fe, nao vislumbro na lide qualquer conduta da
parte autora a justificar tal alegacao, rejeitando o pedido do requerido, neste aspecto. ISTO POSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolucao de
merito, confirmando a decisao liminar que suspendeu os descontos do emprestimo, declarando nulo o


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