Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

1099

ALBERTO GONCALVES DE CARVALHO EXECUTADO:NAZARE DE FATIMA AMARAL DE CARVALHO.
Processo n. 0097538-74.2015.814.0006 D E C I S A O Vistos etc., Relativamente ao pedido de penhora de
ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a LEI no13.869, de 05 de
setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente publico, preve,
dentre as condutes tipicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos
financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfacao da divida da
parte e, ante a demonstracao, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detencao, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa. O tipo penal acima transcrito e aberto quanto as expressoes
"exacerbadamente" e "pela parte" (nao esclarece se autor ou reu), isto e, e especie de lei penal
incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo interprete da norma, em funcao de
permissao legal. E questionavel a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento a garantia
fundamental do Principio da Legalidade - que preconiza que "nao ha crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigencia de que a lei determine com suficiente precisao os
contornos e limites dos fatos puniveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressoes vagas, como
no tipo penal acima transcrito, acaba por macular ou aludido principio. De outro lado, e oportuno lembrar
que o processo de execucao tem por um dos seus principios norteadores a unilateralidade do interesse na
atividade executoria, isto e, ela se realiza apenas no interesse do credor, que e quem informa o valor do
credito perseguido e apresenta planilha atualizando o debito. O exequente tem direito a satisfacao do seu
credito, e no caminho para a sua obtencao, naturalmente criara gravames ao executado. Porem, na pratica
diaria, onde o juiz e responsavel pela conducao de milhares de processos, nem sempre e rapidamente
visualizado e corrigido o exagero desnecessario de tais gravames. Especificamente tratando de penhora
de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora e a decisao judicial que a defere, mas
uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo proprio sistema BACENJUD nao e imediata e muitas vezes
extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em
razao do proprio sistema BACENJUD, seja em razao do exequente, nem sempre a constatacao e
imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependera da iniciativa do devedor e da previa oitiva
do credor, por forca do Art. 10 do CPC. Outra possibilidade e que o bloqueio se realize em varias contas
bancarias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de
impenhorabilidade. Esse conhecimento nao e dado imediatamente ao juiz, novamente dependendo da
iniciativa do devedor e da previa oitiva do credor. Tais situacoes poderiam dar margens a conclusao de
que haveria a conduta tipica prevista no Art. 36 da Lei contra o abuso de Autoridade, numa pseudodemora imputavel ao Poder Judiciario, mas em verdade decorrente do proprio sistema processual que
impoe o contraditorio no Art.10 do CPC, segundo a qual "O Juiz nao pode decidir, em grau algum de
jurisdicao ,com base em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de materia sobre a qual deva decidir de oficio". Ademais, em que pese a lei
ainda se encontrar em vacatio legis, este e justamente o periodo para que a sociedade e os destinatarios
se amoldem ao comando legislativo, o que faco na presente decisao. Alem disso, os desdobramentos de
eventual bloqueio a esta altura, por certo, se arrastarao no tempo ate a entrada em vigor do diploma ora
referido, que preve o nucleo do tipo "deixar de corrigi-la". Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de
incorrer na conduta tipica do art. 36 da Lei no 13.869/19, INDEFIRO o pedido de penhora de ativos
financeiros via sistema BACENJUD. Caso ja existam custas pagas, autorizo a devolucao/compensacao.
Em relacao a eventuais pleitos de pesquisa de enderecos ou veiculos, INDEFIRO os pedidos por se
tratarem de onus da parte, e nao do juizo. Intima-se o (a) exequente para providencias em 15 dias e/ou
indicacao de bens penhoraveis, se for o caso, sob pena de extincao. A mera repeticao do pedido ensejara
extincao do feito. Ananindeua (PA), 19 de novembro de 2019. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO
JUIZ DE DIREITO Titular de 2a Entrancia Em exercicio na 2a Vara Civel e Empresarial de Ananindeua-PA
PROCESSO:
00034689420178140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALISON DIAS MONTEIRO Acao: Despejo por Falta
de Pagamento Cumulado Com Cobranca em: 21/11/2019 REQUERENTE:PAULO AURO DA ROCHA
Representante(s): OAB 22350 - OSWALDO SARAIVA FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:RENAN DE SOUSA DINIZ REQUERIDO:CARMEM LUCIA DE SOUZA DINIZ
Representante(s): OAB 17570 - ARIADNE OLIVEIRA MOTA DURANS (ADVOGADO) . ATO
ORDINATORIO INTIMO o REQUERENTE para, querendo, apresentar Replica no prazo legal.
Ananindeua/PA, 21/11/2019 ALISON DIAS MONTEIRO Auxiliar Judiciario 2a Vara Civel e Empresarial Comarca de Ananindeua-PA. PROCESSO: 00045258920138140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA Acao:
Apelacao Civel em: 21/11/2019 REQUERENTE:B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO Representante(s): OAB 18694-A - VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL (ADVOGADO)


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.