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Diário RO - Justiça

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. 
APELACAO.ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. COBRANCA DE 
TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIACAO DE 
BENS. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 
FORNECEDOR DO SERVICO. TRANSFERENCIA AO 
CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. CLAUSULAS ABUSIVAS. ART. 
51, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA 
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