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Diário GO - Tribunal de Justiça

23/03/2015 (data da modulacao dos efeitos das ADIs n.s 4357/DF e 4425/DF) pelo
indice oficial de remuneracao basica da poupanca (Taxa Referencial - TR), e,
apos esta data, pelo indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E). Ja quanto aos juros moratorios, serao devidos a partir de 1 de janeiro
de 2016, no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, vedada a capitalizacao, seja
de juros, seja de correcao monetaria. (grifei) Por fim, a forma de pagamento
devera ser a direta, via deposito, afastado o precatorio.
Determinou, ainda, a intimacao da 2
a
Apelante/A. para atualizacao do credito
nos moldes da presente decisao, no prazo de 30 (trinta) dias. INDEFIRO pedido de calculos pelo
Contador Judicial, haja vista que nao ha previsao dessa forma de calculos no ordenamento
processual civil brasileiro, cabendo ao EXEQUENTE, quando a liquidacao do debito depender de
meros calculos aritmeticos, apresentar ele mesmo o respectivo memorial. Entendendo que houve
sucumbencia reciproca, deixo de condenar as partes em honorarios advocaticios.
Inconformados com a decisao, a Autora e o Reu apelaram.
O 1o Apelante/R., interpos apelo (mov. no 03 - 105), alegando que houve
equivocos na sentenca quanto ao indice a ser aplicado na correcao monetaria; o
termo final dos juros compensatorios; o termo inicial dos juros moratorios; a fixacao do
pagamento em dinheiro e por afastar os honorarios advocaticios em favor desta
municipalidade. (F. 257.)
Defende que a correcao monetaria para os debitos nao inscritos em divida
ativa continua sendo a TR, de acordo com o art. 1 do art. 1 F da Lei 9494/97. (f.
261), assim como o termo final da incidencia dos juros compensatorios e ate a data da
expedicao do precatorio. (F. 265.)
Aponta: os juros moratorios devem ser fixados de acordo com o artigo 15-B
do Decreto-Lei 5365/41. (F. 265.)
Ressalta: que o transito em julgado ocorreu em 07/04/2015 (fl. 201), ou seja,
a inclusao no orcamento deve ser feita ate 01/07/2015 tendo a municipalidade o direito
de pagar o seu debito ate o final do exercicio de 2016, correndo os juros moratorios,
somente em 01/01/2017. Assim, fica mais do que demonstrado que os juros moratorios
so comecaram a correr em 01/01/2017 e nao em 01/01/2016 como quer crer a juiza a
quo. (F. 267.)
Diz: nos casos de dividas da Fazenda Publica, o legislador constituinte optou
por eleger o cumprimento das condenacoes judiciais pela via do precatorio e nao por
NR.PROCESSO:
0365633.45.2008.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2628 de 3565

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