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Diário GO - Tribunal de Justiça

temporaria, nao havendo falar em fundamentacao alicercada em mera probabilidade
in abstrato de interferencia na instrucao processual, tampouco em prejuizo, porque
preservada a remuneracao.
Em situacoes semelhantes, assim decidiu este Tribunal de Justica:
(...) Nao obstante, deve ser mantida a decisao recorrida, tao somente, para
determinar o afastamento do cargo publico exercido pelo Agravantes/R.,
face aos fortes indicios de ofensa aos principios da legalidade e moralidade
pela conduta do apelante e, ante a ameaca concreta de prejuizo a instrucao
do processo, tornando imperiosa a manutencao do decisum vergastado,
neste ponto. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Decisao reformada, em parte. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC )
5108560-61.2019.8.09.0000, Rel. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4a
Camara Civel, julgado em 13/08/2019, DJe de 13/08/2019).
(...) Segundo regramento disposto nos arts. 7o, 12 e 20 descrito na Lei
Federal no 8.429/92, e licito o afastamento excepcional do agente publico do
exercicio do cargo, emprego ou funcao, quando for necessaria a instrucao
do processo. 2- Verificado o risco concreto a instrucao processual como
decorrencia da atuacao do agente publico, encontra-se plenamente
justificada a ordem de afastamento temporario, devendo ser observado
apenas o prazo maximo de cento e oitenta (180) dias. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC )
5214518-36.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Camara
Civel, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019).
Nao ha ilegalidade na ordem de afastamento do agente publico do exercicio do cargo,
emprego ou funcao, em carater excepcional, decretada por autoridade judicial
competente, sem prejuizo da remuneracao, quando necessaria a instrucao do
processo, conforme disposicao contida no art. 20, paragrafo unico, da Lei no 8.429/92.
Quanto ao mais, ressalta-se que diferentemente do que entende o agravante, acerca
da configuracao ou nao do dolo, culpa, ma-fe e responsabilidades na acao de
improbidade administrativa, verifica-se que se trata de materia afeta ao merito da lide
e, portanto, nao fora avaliada pelo juiz singular, sendo vedada sua apreciacao, sob
pena de supressao de instancia.
Na confluencia do exposto, conheco do Agravo de Instrumento e nego-lhe
provimento, restando prejudicado o julgamento do agravo interno.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5038277.13.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4264 de 4870

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