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Diário GO - Tribunal de Justiça

A tutela provisoria de urgencia podera ser concedida liminarmente quando
o perigo de dano ou de ilicito, ou o risco ao resultado util do processo estiverem
configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso nao haja risco de
ocorrencia do dano antes da citacao do reu, nao ha que se concede-la em carater
liminar, pois nao havera justificativa razoavel para a postergacao do exercicio do
contraditorio por parte do demandado. Seria uma restricao ilegitima e desproporcional
ao seu direito de manifestacao e defesa. Somente o perigo, a principio, justifica a
restricao ao contraditorio. Entretanto, sempre que estabelecer a necessidade de
contraditorio previo, o juiz deve justificar a postergacao da analise do requerimento
liminar. A tutela provisoria de evidencia (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando
fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham ali estabelecido hipoteses de
evidencia robustas o bastante para autorizar a medida antes de o reu ser ouvido. (in Curso
de Direito Processual Civil, v. I, Editora Jus Podivm, 10a Edicao, p. 579/580, grifei)
Mostra-se oportuno ressaltar que o art. 300 do Codigo de Processo Civil estabelece que
a tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito.
Sobre o tema, convem transcrever a orientacao jurisprudencial dessa, senao vejamos:
(...) I. A concessao da tutela de urgencia exige a presenca dos requisitos
insculpidos no art. 300 do Codigo de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito
alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. II. Ausentes os
pressupostos legais, deve ser mantida a decisao agravada, que indeferiu o pedido de
tutela de urgencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO,
Agravo de Instrumento no 5111320-17.2018.8.09.0000, Rel. AMELIA MARTINS DE ARAUJO,
1a Camara Civel, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018, grifei)
(...) III. Tutela antecipada de urgencia indeferida. Uma vez ausentes os
requisitos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do
direito, perigo de dano ou risco ao resultado util do processo e reversibilidade do
provimento antecipado, ha de ser mantido o indeferimento da tutela de urgencia
pleiteada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido mas desprovido.
(TJGO, Agravo de Instrumento no 5390440-28.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018, grifei)
Por fim, merece ser esclarecido que a analise nesta via recursal ficara limitada ao que
foi objeto de apreciacao pelo MM. Juiz de 1o grau, o qual apreciou apenas o pedido de tutela de
urgencia, considerando que o agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, ou
seja, a analise nesta instancia recursal nao pode ir alem da materia apreciada pelo juizo de
origem, devendo o julgamento limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisao agravada.
NR.PROCESSO:
5316107.71.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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