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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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3a Turma Civel
ACORDAO
N. 0700004-37.2018.8.07.0020 - APELACAO CIVEL - A: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.. Adv(s).: DF0044215A - DENNER DE
BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: SALUSTRIANO GOMES DE SOUSA. Adv(s).: DF0043977A - MARCELO PEREIRA DA SILVA.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Orgao 3a Turma Civel Processo N.
APELACAO CIVEL 0700004-37.2018.8.07.0020 APELANTE(S) SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. APELADO(S) SALUSTRIANO GOMES
DE SOUSA Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Acordao No 1169295 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO
CIVEL. PLANO DE SAUDE. CDC. APLICABILIDADE. RELACAO DE CONSUMO EXISTENTE. SUMULA 296 DO STJ. PROCEDIMENTO
CIRURGICO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. OBRIGACAO DE FAZER. RECUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.
CONDENACAO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipotese, o
autor espera ver a re condenada ao pagamento dos custos referentes a realizacao de cirurgia bucomaxilofacial, por ter sido diagnosticado com
quadro de ?degeneracao ossea avancada dos maxilares?, pretendendo ainda obter compensacao por danos morais. 2. A relacao negocial em
exame e de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2o e 3o,
do Codigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado no 296 da Sumula do Colendo do Superior Tribunal de Justica dispoe que
"aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude". 3. A operadora de plano de saude deve arcar com os custos
do tratamento medico bucomaxilofacial, uma vez que o autor foi diagnosticado com o quadro de ?degeneracao ossea avancada dos maxilares?
razao pela qual houve a indicacao de procedimento de ?correcao cirurgica de deformidade facial?. 3.1. Alem das regras aplicaveis as relacoes
negociais de consumo, e necessario observar ainda que os negocios juridicos sao regidos pelos principios da probidade e da boa-fe (art. 422 do
Codigo Civil). 3.2. Diante dessa peculiaridade, cria-se para o contratante a legitima expectativa de que, demonstrada a necessidade do tratamento,
ocorra a devida cobertura dos procedimentos necessarios a plena recuperacao de sua saude. 4. A recusa indevida de cobertura de procedimento
cirurgico essencial a recuperacao do paciente extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e e causa de violacao
de sua esfera juridica extrapatrimonial, razao pela qual e devida a compensacao pelos danos morais experimentados pelo demandante. 4.1. No
caso concreto, alem de nao ter havido recurso pelo autor, a condenacao da re ao pagamento do montante fixado na sentenca condenatoria (R$
10.000,00) e proporcional e razoavel. 5. Apelacao conhecida e desprovida. ACORDAO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3a Turma
Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1o Vogal e MARIA
DE LOURDES ABREU - 2o Vogal, sob a Presidencia do Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisao:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigraficas. Brasilia (DF), 29 de Abril de 2019
Desembargador ALVARO CIARLINI Relator RELATORIO Trata-se de apelacao interposta pela sociedade anonima Sul America Companhia de
Seguro Saude (fls. 1-7, Id. 6075451) contra a sentenca de fls. 1-4 (Id. 6075448) proferida pelo Juizo da 1a Vara Civel de Aguas Claras, que julgou
o pedido procedente. Na origem, Salustriano Gomes de Sousa ajuizou acao submetida ao procedimento comum, tendo formulado requerimento
de tutela antecipada com o objetivo de compelir a re a custear o procedimento cirurgico odontologico que lhe fora recomendado e para condena-la
pelos danos morais que alegou haver sofrido. O requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela foi deferido (fls. 1-2, Id. 6075404). Na ocasiao,
o Juizo de origem determinou que a ora agravante adotasse as providencias necessarias para a realizacao do procedimento cirurgico indicado
para o demandante. Decorrida a marcha processual, foi proferida a sentenca de fls. 1-4 (Id. 6075448), que julgou o pedido procedente para
condenar a re a arcar com os custos da cirurgia recomendada e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos a esfera
extrapatrimonial do autor. Em suas razoes de apelacao (fls. 1-12, Id. 4671956), a sociedade anonima Sul America Companhia de Seguro Saude
afirma que o Juizo incorreu em equivoco ao julgar o pedido procedente, pois, a partir da analise procedida por junta medica especializada, foi
constatada a ausencia de pertinencia tecnica em relacao aos materiais e procedimentos solicitados, alem de haver discordancia em relacao aos
insumos requeridos para o procedimento. Aduz que a restricao encontra amparo no art. 1o,  1o, da Resolucao Normativa no 211/2010 da Agencia
Nacional de Saude Suplementar ? ANS e no contrato firmado, devendo haver, portanto, o devido respeito a autonomia da vontade das partes. Por
fim, assevera que o caso nao e de ato ilicito. Assim, a condenacao ao pagamento de valor pelos alegados danos morais nao pode ser admitida. Em
carater sucessivo, pretende que o valor deve ser reduzido. Requer, portanto, a reforma da sentenca para que o pedido seja julgado improcedente.
O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (fl. 2, Id. 6075452). As contrarrazoes foram apresentadas as fls. 1-5 (Id. 6075456),
ocasiao em que o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. E o relatorio. VOTOS O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator
O recurso interposto merece ser conhecido, pois se encontram preenchidos seus pressupostos extrinsecos e intrinsecos de admissibilidade, alem
de ser tempestivo e adequado a especie. A questao submetida a julgamento consiste em verificar se e legitima a pretensao exercida pelo autor
ao custeio de procedimento cirurgico indicado por profissional medico, ou mesmo se deve ser compensado pelos danos morais que alega ter
experimentado em decorrencia da ausencia de autorizacao para a realizacao do procedimento. A sentenca recorrida julgou o pedido procedente
para ordenar a re que promova o tratamento medico recomendado ao apelado, consistente em procedimento cirurgico indicado. A apelante
sustenta que o Juizo incorreu em equivoco ao julgar o pedido procedente, pois, a partir da analise de junta medica especializada, constatou-se a
ausencia de pertinencia tecnica em relacao aos materiais e procedimentos solicitados, alem de discordar da quantidade de insumos requeridos
para o procedimento. Verbera ainda que a restricao encontra amparo no art. 1o,  1o, da Resolucao Normativa no 211/2010 da Agencia Nacional de
Saude Suplementar ? ANS e no contrato celebrado pelas partes, de acordo com o criterio da autonomia da vontade. Inicialmente, percebe-se que
a relacao negocial em exame e de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme
estabelecem os artigos 2o e 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado no 296 da Sumula do Colendo do Superior
Tribunal de Justica dispoe que "aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude". Por isso, as obrigacoes em exame
estao sujeitas a aplicacao da regra prevista no art. 6o, inc. V, do CDC, que veda a imposicao, ao consumidor, de prestacoes desproporcionais ou
excessivamente onerosas. Superado o ponto, convem destacar que o relatorio medico de fls. 1-4 (Id. 6075352) indica que o apelado se encontra
em quadro de ?degeneracao ossea avancada dos maxilares? e, por essa razao, deve ser submetido ?a correcao cirurgica de deformidade
facial?. No Relatorio Cirurgico Bucomaxilofacial (Id. 6075352), o medico responsavel relata que o recorrido tem ?historico de doenca degenerativa
idiopatica nos maxilares levando a perda total de todos os dentes da arcada superior causando mutilacao e assimetria facial?. Indica ainda
que o paciente foi submetido a varios tratamentos, porem sem sucesso. Nesse sentido, o corpo medico responsavel concluiu que a correcao
do quadro etiologico examinado exigiria a submissao do apelado aos procedimentos cirurgicos de ?reconstrucoes osseas dos maxilares para
possibilitar a retencao da protese, reabilitacao oral e do sistema estomatognatico?. Observa-se que a alegacao de que o procedimento cirurgico
requerido nao encontra amparo contratual e normativo nao pode ser acolhida. Alias, e conveniente ressaltar que o rol previsto na Resolucao
Normativa n 338/2015 preve, em seu art. 1, tratar-se de referencia basica para a cobertura minima obrigatoria atribuida aos planos privados
de assistencia a saude. Por essa razao, o patamar minimo de cobertura esta disposto, de fato, na Resolucao Normativa n 385/2017, mas
isso nao pode levar a conclusao de que outros procedimentos que se encontrem fora desse rol nao possam ser deferidos. Assim, a cirurgia
requerida pelo autor e procedimento posterior a outras tentativas de preservar seu estado de saude. Alem disso, diante da ausencia de provas
robustas no sentido de que os materiais e procedimentos foram solicitados de forma indevida, a cobertura do procedimento e medida imperiosa,
notadamente diante da mera alegacao unilateral de que haveria desconformidade entre os materiais solicitados e o procedimento realizado. A
respeito do tema, examine-se o seguinte entendimento firmado por este Egregio Tribunal de Justica: ?DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO
CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIA
BUCOMAXILOFACIAL. INDEFERIMENTO DE PARCELA DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MEDICO ASSISTENTE. ALEGACAO DE

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