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Diário PR - Tribunal de Contas

apresentou proposta de voto divergente do relator (Regular com ressalvas sem
aplicacao de multa - voto vencedor), acompanhado pelo Conselheiro Ivens
Zschoerper Linhares, portanto sendo julgados por maioria absoluta.
Continuaram com vista os Processos nos: 142597/14, da pauta do Conselheiro
Artagao de Mattos Leao, ao Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares;
663923/18, da pauta do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, ao Conselheiro
Artagao de Mattos Leao; 198534/17, da pauta do Conselheiro Ivens Zschoerper
Linhares, ao Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Foram adiados os Processos nos:
294924/17 (Adiado por devolucao pos-vista), da pauta do Conselheiro Ivan Lelis
Bonilha; 218777/11, 774736/16 (Adiados por pedido do relator), da pauta do
Auditor Claudio Augusto Kania. Continuou adiado o Processo no: 210130/13
(Adiado por pedido do relator), da pauta do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Foram
retirados de Pauta os Processos nos: 276554/15 (Retirado de Pauta), da pauta do
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares; 852262/18, 854117/18 (Retirado de
Pauta), da pauta do Auditor Claudio Augusto Kania. Transcorrida a fase de
julgamento e nao havendo quem mais desejasse usar da palavra, as dezesseis
horas e vinte cinco minutos, (16h25 min.), do dia dezenove do mes de fevereiro do
ano de dois mil e dezenove (19/02/2019), o Senhor Presidente encerrou a Quarta
Sessao da Segunda Camara, convocando Sessao Ordinaria para o dia 26/02/2019
do corrente ano, no horario regimental. E para constar, lavrou-se a presente Ata,
que vai assinada pela Secretaria, Vera Lucia Amaro e pelo Presidente deste
Colegiado, Conselheiro Artagao de Mattos Leao. ***************************************

Acordaos
Sem publicacoes

ATOS DE RELATORIA
Conselheiro NESTOR BAPTISTA
Sem publicacoes

Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS LEAO
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Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
PROCESSO No - 69218/19
ASSUNTO - REPRESENTACAO
ENTIDADE - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU
INTERESSADO - 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE TOLEDO,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUACU
PROCURADOR DESPACHO - 126/19  GCFAMG
Vistos e examinados.
O Ministerio Publico do Estado encaminhou, para ciencia e tornada de eventuais
providencias, copia da Recomendacao Administrativa 54/2018, por meio da qual
realizou uma serie de orientacoes ao Municipio e a Camara de Sao Pedro do Iguacu
visando a correcao de impropriedades relativas ao sistema de controle interno.
As medidas alvitradas pelo Orgao Ministerial encontram, em linhas gerais,
consonancia com o posicionamento adotado por esta Corte em relacao a materia.
Ademais, nao se vislumbra como a atuacao complementar do TCE/PR poderia
auxiliar no deslinde da questao.
Desta feita, entendo que deve ser encerrada a presente representacao, com
arquivamento dos autos junto a Diretoria de Protocolo.
Preliminarmente, porem, remetam-se ao Ministerio Publico de Contas para
conhecimento e apontamentos que entender pertinentes.
GCFAMG em 7 de fevereiro de 2019.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator
PROCESSO No - 33728/19
ASSUNTO - DENUNCIA
ENTIDADE - ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
INTERESSADO - ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR No 113/05
PROCURADOR DESPACHO - 197/19  GCFAMG
Vistos e examinados.
Trata-se de denuncia formulada pelo Sr. Benedito Silva Junior acerca de possiveis
irregularidades perpetradas pelo Municipio de Florestopolis no concurso publico
regido pelo edital 01/2018, instaurado visando a admissao de pessoal para cargos
diversos.
Verificando que a Municipalidade formalizou o devido processo referente ao concurso
junto a esta Corte (Requerimento de Analise Tecnica 83723-9/18), solicitei
manifestacao da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestao acerca do
juizo de admissibilidade da denuncia, bem como da possibilidade de exame de
eventuais impropriedades junto ao mencionado RAT.
A CAGE (Parecer 07/19  Peca 16) opinou pelo encerramento da denuncia, tecendo
os seguintes apontamentos:
Cientes das supostas irregularidades apontadas pelo cidadao, esta Unidade realizara
diligencias no ambito do Requerimento de Analise Tecnica (RAT) a fim de esclarecer
todos os pontos aqui suscitados, bem como outros que a Unidade tenha verificado,
dando cumprimento as competencias previstas no art. 175-H, incisos III e IV do
Regimento Interno e permitindo uma analise mais completa do certame, inclusive
acerca da pertinencia da propositura medida cautelar.
Sendo assim, em que pese a denuncia tenha preenchido os requisitos para sua
admissibilidade, sugerimos seu encerramento tendo em vista a existencia do RAT no
83723-9/19, no qual poderao ser tratadas as questoes objeto da denuncia, acrescidas
daquelas inerentes a rotina de analise de admissao de pessoal previstas na Instrucao
Normativa no 42/2018.
O Ministerio Publico de Contas (Parecer 92/19-6PC  Peca 17) acolheu a orientacao
expedida pela Unidade Tecnica, acrescentando mocao de apensamento dos
presentes aos autos do RAT 83723-9/18.
Considerando as questoes pontuadas pela CAGE, acolho a proposta de
encerramento da denuncia, sem prejuizo da anexacao de autos alvitrada pelo
Parquet.
GCFAMG em 22 de fevereiro de 2019.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Relator

Conselheiro IVAN LELIS BONILHA
PROCESSO N.o: 101651/19
ENTIDADE: PARANAPREVIDENCIA
INTERESSADO: MARLUS DE OLIVEIRA, REINHOLD STEPHANES, RICARDINA
DIAS
PROCURADOR/ADVOGADO: ANA PAULA KUCANIZ, ANDREA CRISTINE
ARCEGO, ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO
OYA DOS SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, DANIELA DOS SANTOS
TAVARES, FABIANO JORGE STAINZACK, GISELLE PASCUAL PONCE
BEVERVANSO, HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV, ISABELLE
GIONEDIS GULIN, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, IURI FERRARI COCICOV, JACSON
LUIZ PINTO, JANAINA DE ASSIS, JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI,
JOAO PAULO OPUSZKA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES,
LUCIANO LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO, MICHELE CORREA, PATRICIA

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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KAVETSKI SABADIN, RAFAEL AUGUSTO CASSOU, RAFAEL FORNECK
BAHIENSE GOMES, RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA, RITA DE
CASSIA RIBAS TAQUES, SHEILA FOGACA DE SOUZA, SUZANE MARIE
ZAWADZKI, WELLINGTON NEVES SALMAZO
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS
DESPACHO: 285/19
Diante do opinativo constante no Parecer n.o 244/19 (peca 14) da Coordenadoria de
Gestao Estadual, defiro o sobrestamento do presente processo, de acordo com o art.
427[1] do Regimento Interno deste Tribunal.
Em atencao ao disposto no  1o[2] do referido dispositivo, ressalto que o
sobrestamento pretendido decorre da necessidade de julgamento do processo de
registro do Ato de Inativacao da Servidora Sra. Ricardina Dias, protocolado sob o n.o
252672/18.
Encaminhe-se a Secretaria da Segunda Camara para as devidas anotacoes,
conforme dispoe o art. 12, inciso VII[3], do Regimento Interno.
Publique-se.
Curitiba, 1 de marco de 2019.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
__________________________
1. Art. 427. No caso de a decisao de merito depender da verificacao de determinado fato que seja
objeto de julgamento de outro processo, podera o Relator, mediante decisao interlocutoria, de oficio
ou por provocacao, determinar o sobrestamento, ate decisao desse, pelo prazo maximo de 1 (um)
ano, devendo comunicar essa decisao no orgao colegiado competente para o julgamento da causa,
nos termos deste Regimento.
2.  1o Da decisao de sobrestamento devera constar, de forma especifica e detalhada, o fato que
enseje o sobrestamento e a indicacao de sua relevancia para o deslinde do processo.
3. Art. 12. Aos Secretarios de orgaos colegiados compete: (...)
VII  certificar nos autos as medidas e comunicacoes objetos de deliberacao do orgao colegiado
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